Embora garantido pela nova lei de migração (Lei 13.445/2017), o direito à reunião familiar não vem sendo observado em relação à comunidade haitiana no Brasil. O que já era difícil ficou impossível de acontecer depois que o Supremo Tribunal de Justiça suspendeu, em abril de 2022, as liminares que dispensavam os vistos para o ingresso de familiares no país. A situação foi debatida em audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na noite desta terça-feira (22), por proposição do presidente do colegiado, deputado Paparico Bacchi (PL), e do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Rio Grande do Sul.
De acordo com a presidente do Comirat/RS, Bibiana Waquil Campana, os haitianos enfrentam uma série de problemas para a obtenção dos vistos na embaixada brasileira no Haiti. Há filas, dificuldades para o agendamento das entrevistas e falta de acesso à internet, além dos obstáculos gerados pela crise instalada no país da América Central. Muitos acabam sendo alvos de cobrança de propina por seus próprios compatriotas e outras formas de violação de direitos.
Considerada uma das formas mais simples de garantir o ingresso e permanência de familiares no Brasil, a reunião familiar se transformou em dor de cabeça para haitianos em situação regular no país. Durante a audiência pública, muitos relataram que se endividaram com agiotas, tiveram que fazer acordos de demissões ou até mesmo hipotecar a casa para garantir os recursos necessários para a vinda dos familiares. “Sempre seremos gratos ao Brasil, que nos acolheu num dos piores momentos, mas não queremos ser os filhos adotados esquecidos. Há falhas neste processo e nós precisamos de apoio”, declarou Jean Eric, que atualmente mora em Porto Alegre.
Decisão política
Durante a audiência, os relatos de migrantes que aguardam para se reunir com seus familiares se sucederam por quase três horas. São casos de filhos que deixaram os pais na terra natal, de pais que vieram para cá quando os filhos eram pequenos e hoje já são adolescentes e de irmãos que esperam se reencontrar. Para o representante do Fórum Permanente de Mobilidade Humana, Elton Bozzetto, o problema é político e revela insensibilidade legal das autoridades brasileiras. “As alegações para negar os pedidos de ingresso sem visto são de ordem administrativa, como se atos administrativos se sobrepusessem à lei”, criticou.
Ele sugeriu a adoção de três medidas pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos para assegurar o cumprimento da Lei da Migração: manifestação junto ao Ministério das Relações Exteriores para que a embaixada brasileira no Haiti normalize a expedição de vistos, ação junto à Justiça federal para assegurar o direito à reunião familiar e contato com a equipe de transição do novo governo federal para que o tema seja tratado como prioridade.
O presidente da comissão afirmou, no final do encontro, que todas as medidas ao alcance do órgão serão tomadas para assegurar o direito dos migrantes.
Olga Arnt -
Christiano Ercolani
al.rs.gov.br
www.miguelimigrante.blogspot.com
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