O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, por meio do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Fabiano de Moraes, ajuizou uma Ação Civil Pública para garantir que os estrangeiros refugiados que saíram do país temporariamente, não sejam impedidos de voltar ao Brasil. A ação foi ajuizada após senegaleses terem sido impedidos de reingressarem ao país, mesmo possuindo protocolo de permanência.
Além disso, a ação busca impor a União a obrigação de comunicar, por meio de órgãos competentes, às companhias aéreas que operam no país que o Brasil não exige visto de estrangeiros que possuem o protocolo de permanência.
Ainda segundo a representação, os referidos cidadãos senegaleses somente conseguiram embarcar do Senegal para o Brasil munidos de visto de turismo. Tal procedimento adotado pelo controle migratório brasileiro fere o item 2 da Mensagem Oficial Circular nº 047/2016/CGPI/DIREX que garante ao solicitante de refúgio a entrada no país mesmo que não possua o visto devido. Além disso, viola normas internacionais e nacionais de proteção aos direitos humanos e aos refugiados.
Ação Civil Pública n. 5013811-37.2017.404.7100
*Com informações do MPF/RS.
www.miguelimigrante.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário