As matérias relativas às migrações e à sua gestão impõe a necessidade de uma abordagem integrada, com pleno respeito pelos direitos humanos, base da coesão das nossas sociedades. Refira-se, a este propósito e pela sua importância neste âmbito, a aprovação do Pacto Global das Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em dezembro de 2018, em Marraquexe, que visa garantir, aos atuais e futuros migrantes, o veicular de informação sobre os seus direitos e obrigações, o acesso a opções de uma migração segura, ordenada e regulada e a uma tomada de consciência sobre os riscos inerentes à migração irregular.
Portugal foi um dos primeiros países a aprovar o seu Plano Nacional de Implementação, passando imediatamente à fase de concretização, com 97 medidas, estruturadas em torno de 5 eixos de atuação.
No balanço da sua execução neste primeiro ano, destacam-se, como muito positivas, as iniciativas governamentais implementadas nos ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e na Presidência de Conselho de Ministros, com o objetivo de proporcionar aos cidadãos estrangeiros o acesso aos direitos e potenciar a sua integração na sociedade portuguesa.
Acredito convictamente que Portugal se irá bater por soluções que sejam as mais equilibradas possíveis, que preservem garantias fundamentais na linha de uma política ativa de solidariedade e humanista
São medidas ambiciosas dirigidas aos imigrantes, sem descurar a comunidade portuguesa no estrangeiro, destacando-se: a regularização extraordinária transitória de todas as cidadãs e cidadãos estrangeiros que até 18 de março 2020 tenham manifestado interesse em regularizar a sua situação documental, abrangendo 246.133 pessoas; a extensão da validade até 31 de março de 2021 dos vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram após 24 de fevereiro, após sucessivas prorrogações; o alargamento para 2 anos para cada emissão do título de residência e de 2 para 3 anos para renovação do período de validade e ainda a renovação automática das autorizações de residência, desde o mês de julho, que beneficiou 59. 373 cidadãos.
Realça-se ainda a atribuição do n.º de segurança social na hora que já abrangeu 109.185 beneficiários; a reestruturação do curso da língua portuguesa para estrangeiros, que alargou o n.º de entidades formadoras, nomeadamente, as associações de imigrantes, e a flexibilização dos horários e n.º de participantes por turma.
Portugal encontra-se também a gerir, no âmbito do Projeto de Cooperação Europeia, as parcerias com os países de origem e os Acordos Internacionais com Cabo Verde e a Guiné-Bissau, com vista a melhorar a capacidade de gestão das fronteiras e segurança documental.
Estas medidas traduzem em ações concretas os objetivos do Pacto e demonstram o empenho, por parte de Portugal, na sua concretização, deixando-nos expectantes para a discussão, no período da Presidência Portuguesa da União Europeia, sobre o caminho a seguir, o grau de ambição que se pretende para este novo Pacto em matéria Migrações e Asilo na Europa e sobre qual o sistema de partilha solidária da responsabilidade de acolhimento daqueles que, fugindo à guerra e à perseguição, procuram na Europa uma oportunidade de vida digna e segura. Acredito convictamente que Portugal se irá bater por soluções que sejam as mais equilibradas possíveis, que preservem garantias fundamentais na linha de uma política ativa de solidariedade e humanista, que todas as instâncias reconhecem como apanágio do País.
*Deputada do Partido Socialista (PS) – Portugal
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