Mercosul e o Reconhecimento de Diplomas Estrangeiros no Brasil

A Lei Federal 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece em seus artigos a possibilidade de reconhecimento, no Brasil, de diplomas obtidos em países estrangeiros, mediante procedimentos de revalidação, a serem realizados nas universidades públicas que possuam cursos do mesmo nível e área ou equivalentes.

No entanto, a revalidação do diploma estrangeiro, nos moldes estabelecidos na lei referida, representa uma verdadeira batalha administrativa e até mesmo judicial, tendo em vista a resistência das universidades públicas, que por vezes se apegam às mínimas diferenças curriculares para nem mesmo abrir o processo de análise do pedido.

Nesse contexto, as barreiras impostas pelas universidades públicas têm desestimulado estudantes brasileiros na busca de novas qualificações no exterior.

Os Tratados Internacionais e sua Incorporação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Nos termos do artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal, compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, devendo os mesmos, posteriormente, serem referendados pelo Congresso Nacional através de decreto legislativo.
Uma vez referendado, o tratado retorna à presidência para ratificação e promulgação, que se dará através de decreto de execução presidencial. Nesse momento, o tratado incorpora-se no ordenamento jurídico pátrio.

No mesmo sentido, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “b” da Constituição da República, a doutrina e jurisprudência brasileira acolheram a tese de que os tratados internacionais incorporam-se ao ordenamento jurídico no mesmo nível hierárquico da lei federal.

Assim, havendo conflitos entre uma lei federal e um tratado internacional, ambas as normas específicas sobre o mesmo tema, utiliza-se o critério cronológico para a solução da antinomia jurídica, prevalecendo a norma mais recente, conforme o princípio consubstanciado no termo em latim “lex posterior derogat legi priori”, ou seja, lei posterior derroga leis anteriores.

Mercosul – Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários

O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto Presidencial nº 5.518, de 23 de agosto de 2005.

Com o objetivo da consolidação cada vez maior do Mercosul, aproximação dos países signatários, e criação de instrumento de formação e capacitação científica, cultural e tecnológica, foi estabelecido em seus artigos que a validação do diploma nos países membros do Mercosul, para o exercício da atividade de docência e pesquisa, depende apenas de sua validade no país de origem.

Como se vê, o acordo internacional entra em conflito direto com as determinações dispostas na Lei Federal nº 9.394/96, que exige procedimento de validação no Brasil.

No entanto, nos termos do critério cronológico, as normas expressas no acordo devem prevalecer sobre as normas da lei, por serem aquelas mais recentes.
Por óbvio, não haveria sentido em se estabelecer um acordo internacional para que o mesmo fosse subordinado às leis já existentes, sobre a mesma matéria e mesmo nível hierárquico, nos países signatários.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente manifestou-se nesse sentido, tem adotado recentes posições em sentido contrário.

Tal fato causa estranheza vez que, indiretamente, o Superior Tribunal de Justiça interfere na política externa brasileira, de competência exclusiva da presidência da república, no momento em que suas decisões impedem a concretização de uma importante etapa da integração do Mercosul no âmbito educacional.
Nesse cenário, necessário se faz o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com vistas a preservar os dispositivos constitucionais envolvidos.

ADILSON REIS

Advogado, OAB/MG 126659, graduado em Geografia pela Unimontes – Montes Claros; graduado em Direito pela Faculdade de Direito Santo Agostinho – Montes Claros; pós-graduado em Direito Eleitoral pela Unimontes – Montes Claros; MBA Executivo Internacional em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas

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