Garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, promover o respeito à diversidade e à interculturalidade e combater toda forma de discriminação. Estes são os principais objetivos do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que estabelece as diretrizes para implantação da Política Municipal para a população migrante, apátrida, solicitante de refúgio e refugiado no município de Feira de Santana. A proposta é de autoria do vereador Jhonatas Monteiro (PSOL).
A política de ações públicas, que inclui programas educativos de combate à xenofobia e o racismo, a proposta deverá ser implementada sob articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO). Para viabilizar essas ações, é prevista a cooperação entre Município, Estado e União, para possibilitar a atuação em rede, inclusive envolvendo a sociedade civil. O Poder Público deverá oferecer acesso a um canal de denúncias para atendimento, em casos de violação aos direitos humanos.
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