Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de
autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais
haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental
ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga
a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.
Portaria
Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024
Nenhum comentário:
Postar um comentário