Proposta busca garantir direitos e combater discriminações
contra essas pessoas. Matéria recebeu parecer favorável, em 2º turno, da
Comissão de Direitos Humanos.
Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma definitiva, em 2º turno, o Projeto
de Lei (PL) 3.200/21, que cria a Política Estadual para a População Migrante de
Minas Gerais.
Nesta quarta-feira (25/10/23), a Comissão de Direitos
Humanos aprovou parecer favorável ao projeto, em 2º turno, na forma de um novo
texto, o substitutivo nº 1 ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. A
relatora do projeto foi a presidenta da comissão, deputada Andréia de Jesus
(PT).
De acordo com o parecer aprovado, o novo texto não promove
alterações de conteúdo, mas apenas aperfeiçoa a redação a fim de garantir maior
adequação normativa.
De autoria da deputada Leninha (PT), o projeto atende a população migrante e também
os refugiados, apátridas e os retornados. Ele estabelece quatro objetivos da
política estadual:
Garantir o acesso a direitos fundamentais e sociais e aos
serviços públicos.
Promover o respeito à diversidade e à interculturalidade.
Impedir violações de seus direitos.
Fomentar a participação e desenvolver ações com outras
esferas de governo e com a sociedade civil.
O texto ainda define nove princípios da política estadual,
entre eles isonomia de direitos e oportunidades, respeitadas as necessidades
desse grupo; observância dos acordos e tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja signatário; e ações preventivas e de combate
contra a xenofobia, o racismo, o preconceito e quaisquer formas de
discriminação.
Na implementação da política, serão observadas dez
diretrizes, entre as quais a equidade no tratamento e atenção às
singularidades; o respeito às especificidades de gênero, raça, etnia,
orientação sexual, idade, religião e deficiência, com a promoção de abordagem
interseccional; e a priorização dos direitos e do bem-estar da criança e do
adolescente.
Canal de denúncias
Como aprovada até aqui a política para a população migrante, o Executivo poderá instituir canal de denúncias para atendimento em casos de discriminação e outras violações de direitos fundamentais ocorridas em serviços e equipamentos públicos.
A lei pretende assegurar a esse público, entre outros
direitos: acolhida emergencial, com ações humanitárias e iniciativas de
convivência local; celeridade na emissão de documentos e na revalidação de
diplomas de graduação e pós-graduação nas universidades estaduais mineiras; e
promoção do direito ao trabalho decente, atendida a igualdade de tratamento e
oportunidades em relação aos demais trabalhadores.
O texto determina também que a coordenação da política
caberá ao órgão responsável pela assistência social no Estado. E faculta ao
Estado a criação de colegiado de controle social, com representantes do poder
público e da sociedade, priorizando a participação dos migrantes.
www.miguelimigrante.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário