Na vigência da 4ª Semana Estadual do Migrante, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pela deputada Laura Sito (PT), recebeu nesta quarta-feira (21) o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mateus Wesp, para a apresentação do projeto de lei da Política Estadual para Atendimento a Migrantes e Refugiados no RS.
No espaço de Assuntos Gerais, o secretário destacou o impacto humanitário e a capacidade do estado em receber pessoas de outras localidades, de forma temporária ou definitiva, e também o impacto social e econômico. Informou que nesta semana foi encaminhado pela Procuradora Geral do Estado o protocolo formal do projeto que visa instituir a Política Estadual para os Migrantes, Refugiados e Apátridas. Disse que o estado tem saldo migratório negativo, comparado com outros estados, e observou que nos próximos 20 ou 30 anos haverá redução da mão de obra disponível e por isso a urgência da política sustentável de migração, para que esse contingente permaneça no estado. “A ideia é constituir política migratória mais efetiva com todos os setores, tanto sociais e humanitários quanto econômicos, assegurando a inserção desse grupo na comunidade”, afirmou.
O secretário referiu a diversidade migratória histórica do RS, tanto que em 2024 haverá celebração de evento migratório importante, os 250 anos da colonização alemã, e nesse contexto, com o COMIRATE, foi definida a política. “Um dos principais objetivos é o acesso aos direitos civis, econômicos e políticos aos grupos, considerando suas diversidades, e para isso o estado precisa ser inclusivo”, detalhou, observando que Conselho Estadual vai substituir o COMIRATE, com capacidade de execução de outras políticas públicas coordenadas com fundo estadual que receber recursos e constituição de plano para balizar essas políticas públicas. Será criado o Fundo Estadual de Acolhimento da População Migrante, para recebimento de recursos nacionais ou internacionais.
“A ampliação de direitos é um marco no RS que agora entra em debate no Legislativo”, afirmou o agente público, ao apresentar a exposição de motivos do referido projeto de lei e o acúmulo de leis que desde 1954, com a promulgação do Direitos dos Apátridas, buscam regrar a permanência dessas populações no país, com amparo legal aos direitos humanos e cidadania. No RS, 102 mil pessoas encaminharam registro migratório, sendo o estado que mais recepciona migrantes no país.
A deputada Laura Sito (PT) destacou que “a crise do capitalismo provoca as migrações com efeito substantivo. Diversos territórios negam direitos humanos e promovem as migrações. Responder com políticas públicas é um desafio”. Referiu o caso de jovem gaúcho que foi resgatado de Dubai, recentemente, e relatou dificuldades com a língua daquele país, o que limitou sua condição para buscar socorro. Também observou que a maioria do contingente de migrantes é de negros, que além das dificuldades no novo território, enfrentam o racismo estrutural. Adiantou que a comissão vai se empenhar pela tramitação e aprovação célere da matéria.
Garantia de direitos humanos e legais
Seguiram-se manifestações da diretora do Departamento de Justiça da Secretaria, a delegada Viviane Nery, da Polícia Civil, que informou que o plano da Política Estadual da Migração teve a participação dialógica e democrática da rede de apoio aos migrantes, o que torna o estado pioneiro em definir a política sobre o tema. Disse que é fundamental a participação dos migrantes, no que entra a questão da língua e da documentação básica, exige políticas iniciais de acesso para assegurar o processo, e também observar a questão de gênero, tendo em vista a violência de gênero, o que foi observado na proposta encaminhada ao legislativo. A criação do Fundo também será fundamental para a efetivação das políticas e sinalizou que se trata de pauta prioritária do seu departamento.
Do Fórum Permanente de Mobilidade Humana, Elton Bozetto comentou que toda a sociedade gaúcha tem responsabilidade pela acolhida humanitária, referindo o compromisso da comunidade católica com o tema, dizendo que o grupo de trabalho iniciado no COMIRATE, que elaborou o projeto de lei, teve três preocupações, a questão da legalidade, adequando-o ao projeto de lei nacional, e a universalidade na garantia de direitos, conforme a Constituição Federal.
Pelos refugiados, Henry Pérez López, 67 anos, nascido na Colômbia e migrante para a Venezuela aos 8 anos e agora vivendo no Brasil, graduado em direito laboral, comentou sobre a agenda 2030 da ONU para um mundo melhor a todos os povos e nações, e a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2015, que definiu 17 objetivos de desenvolvimento sustentável e compromisso assumido com a agenda, que envolve adoções de medidas abrangentes para promover o estado de direito, os direitos humanos e responsabilidade das instituições políticas, assinado por 193 países.
A procuradora Ana Paula Carvalho de Medeiros, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, discorreu sobre a dignidade do migrante, as dificuldades para ingresso na escola, emprego e acesso aos programas de assistência social, conforme aponta pesquisa realizada sobre as condições de permanência dos migrantes nas comunidades.
A exposição foi acompanhada por diversas entidades e representações vinculadas ao tema, e também através de manifestações em formato virtual, como o Ministério da Justiça, Associação de Voluntariados, de Angolanos, Cáritas Arquidiocesana, Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS/Chuí, ONU Migração, Centro Ítalo-Brasileiro de Assistência e Instrução às Migrações, o Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do (COMIRAT/RS), Cooperativa Habitacional Migrantes do Sul, Pacto pelo Direito de Migrar, Serviço de Acolhida e Orientação ao Migrante na Rodoviária de Porto Alegre, que funciona desde 1989, e outras entidades. As deputadas Sofia Cavedon (PT) e Luciana Genro (PSOL) destacaram a importância da apresentação desse projeto, que é resultado de articulações de diversos setores e um avanço para o RS, no que diz respeito à legislação e garantia de recursos para essas políticas.
Presenças
Registraram presença a deputada Laura Sito (PT), presidente, as deputadas Luciana Genro (PSOL), Sofia Cavedon (PT), e Bruna Rodrigues (PCdoB), e os deputados Adão Pretto Filho (PT), vice-presidente, Kaká d’Ávila (PSDB), Gerson Burmann (PDT), Felipe Camozzato (Novo), Gaúcho da Geral (PSD), Airton Lima (PODE), Issur Koch (PP), e Sergio Peres (Republicanos).
al.rs.gov.br
www.miguelimigrante.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário