Governador de Sao Paulo regulamenta lei que cassa ICMS de empresas que empregam trabalho escravo

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou na manhã de segunda-feira dia (13) nova regulamentação da lei nº 14.946/2013, que cassa o registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas com trabalho escravo. O anúncio foi feito durante o seminário “O enfrentamento à escravidão contemporânea”, realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª região, em comemoração aos 125 anos da abolição da escravatura, celebrado neste 13 de maio.

O governador assinou, durante o evento, dois novos decretos, um relacionado ao funcionamento da Comissão Estadual pela Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-SP) e um com a regulamentação da lei em si. Segundo anunciado, com as novas regras qualquer empresa condenada em decisão colegiada, independente da instância ou do tribunal, poderá ter o registro cassado. O cancelamento depende de processo administrativo e afeta somente empresas flagradas após 28 de janeiro de 2013, data em que a lei foi sancionada.

Sem o cadastro no ICMS, as empresas ficam impedidas de estabelecer relações comerciais no estado. ”Temos que estar atentos às novas formas de exploração do trabalho. Há que se coibir as formas análogas de escravidão, formas exploratórias que submetem pessoas a situações degradantes e que geram uma concorrência desleal com quem está regularizado, cumprindo as leis”, defendeu o governador. “A sanção maior que podemos fazer é proibido de exercer atividade econômica. Se todo mundo tomar essa iniciativa, vamos no Brasil inteiro acabar com essa situação aviltante. Esperamos que os demais estados da federação também o façam”, completou.

A lei é de autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Jr., líder do PSDB na Assembleia Legislativa-SP e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos. “É a mais rígida punição que se tem notícia. A partir de hoje, não tem contemporização com trabalho escravo. São Paulo declara tolerância zero a este crime. Quem explora visa o lucro a qualquer custo, nada melhor do que causar prejuízo a quem lucra e lucra muito com isso. São Paulo dá um recado. O lucro a qualquer custo jamais se sobreporá à vida e aos direitos humanos”, completou.

O decreto altera a regulamentação anterior, feita em 23 de fevereiro, pela Portaria CAT 19 da Secretaria Estadual da Fazenda, que previa que o processo de cassação seria baseado em condenação criminal transitada em julgado, de pessoa vinculada à empresa que tenha feito exploração de trabalho escravo.

Abolição contemporânea
O evento reuniu alguns dos principais magistrados e juristas do país, além de especialistas em combate ao trabalho escravo contemporâneo. Newton de Lucca, presidente do Tribunal Regional da 3ª Região (TRT-3), destacou a importância de que as leis sejam efetivas. Citando como durante a escravidão colonial “as elites pensantes da época achavam um jeito de contornar a lei para seus próprios interesses”, ele lembrou que ao mesmo tempo em que a “constituição punia leis cruéis, achou-se um jeito de dizer que marcar um escravo com ferro não era cruel e aplicar dezenas de chibatadas também não era cruel”.

“Antigamente, tínhamos leis para inglês ver, para apresentar o país com indumentárias de gala que efetivamente nós tínhamos. Hoje estamos no mesmo desafio. O tráfico de pessoas seja para trabalho escravo, para exploracão sexual, para tráfico de órgãos humanos, reflete uma triste realidade contra a qual temos que lutar e não fechar os olhos e fingir que não percebemos”. O desembargador Mairan Maia, diretor da Escola de Magistrados do TRT-3, reforçou que nem sempre é fácil constatar a exploração. “Trabalhamos com uma escravidão transformada, mais sutil, que se permeia entre atividades que são livres, o que torna mais difícil seu combate”.

Outros representantes de diferentes órgãos também defenderam a importância de se aprimorar o combate e prevenção à prática. Marcus Barberino, juiz do trabalho, ressaltou a importância de se entender o contexto econômico em que se dá a exploração de escravos. “É necessário cercar a pessoa de direitos sócio-econômicos para ela atingir seu potencial”, defendeu. Luis Antonio Camargo de Melo, procurador geral do Trabalho, destacou a “relevância do ato político regulamentando o decreto”. A procuradora Janice Ascari, do Ministério Público Federal, reforçou a importância. “Com o sistema processual brasileiro, infelizmente, nenhuma decisão judicial se torna definitiva enquanto houver um único recurso nas nossas quatro instâncias. E a maioria dos recursos é de caráter protelatório. As decisões acabam não se cumprindo com a rapidez que uma sociedade estabelecida sob o estado democrático de direito desejaria para seus cidadãos”.

Internacional
Luiz Machado, coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, ressaltou que hoje o Brasil é “referência global no combate ao trabalho escravo”, elogiou a regulamentação da nova lei e defendeu que a Proposta de Emenda Constitucional 157/A (antiga PEC 438), a PEC do Trabalho Escravo, seja aprovada no Congresso Nacional. Tal medida prevê a expropriação de propriedades de escravistas.

Katie Ford, hoje ativista contra escravidão contemporânea à frente da organização Free for All, também defendeu que o Brasil é modelo no combate. “Existem duas iniciativas importantes, uma é o Pacto Nacional (que reúne empresas comprometidas com combate), outro é a ‘Lista Suja’ (cadastro mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos de empregadores flagrados). Quando eu viajo pelo mundo eu falo do Pacto, porque acho que é algo que tem que ser replicado pelo mundo”, afirmou.

Kathryn Hoffman, cônsul para assuntos políticos consulado dos Estados Unidos, lembrou que a exploração de escravos acontece em todo o planeta. “As novas formas de escravidão afetam todos os países, inclusive o meu, os Estados Unidos da América. Todos os dias no mundo todo, pessoas são coagidas a trabalhos forçadas, vendidas, submetidas a trabalho doméstico degradante e presos a atividades em atividades rurais”.

As ministras Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, e Carmen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, cuja presença havia sido anunciada, não compareceram.

 Reporter Brasil

SIMN divulga tema para IV Fórum Internacional de Migração e Paz

Fórum discutirá o compromisso dos governos e sociedade civil com a segurança, desenvolvimento humano e governança global sobre migração    

A quarta edição do Fórum Internacional de Migração e Paz será nos dias 20 e 21 de junho em Nova York, Estados Unidos, em pleno debate sobre a reforma das leis de migração em um dos países que mais concentra imigrantes internacionais, reforma que influenciará as políticas globais em torno do tema.

O IV Fórum Internacional de Migração e Paz ocorrerá também na dinâmica da Assembleia Geral da ONU/2013, durante a qual se realizará o Diálogo de Alto Nível sobre Migração e Desenvolvimento e, no processo de implementação da nova lei de imigração no México.

O Fórum é um dos maiores eventos de alto nível sobre a migração internacional e a convivência pacífica, e neste ano terá como tema "Segurança Humana, Desenvolvimento Humano e Governança Global sobre Migração: o compromisso dos governos e da sociedade civil, em nível local, nacional e internacional". 

O IV Fórum Internacional de Migração e Paz é realizado pela Rede Internacional de Migração Scalabrini (SIMN), organização não-governamental mantida pela Congregação dos Missionários Scalabrinianos e que tem atraído desde a primeira edição, na Guatemala, as maiores autoridades globais na temática das migrações.

Segurança humana

De acordo com o SIMN, nesta edição, o IV Fórum Internacional de Migração e Paz quer debater a insegurança humana, causada pela violência direta e indireta, como uma das principais causas da migração internacional.

Deseja evidenciar também que, embora os laços entre os fluxos migratórios e a violência direta sejam evidentes e reconhecíveis, as ligações entre migração e violência indireta ou estrutural não são tão óbvias e detectáveis.

Para a Rede Internacional de Migração Scalabrini, a violência indireta é causada pelos efeitos do sistema econômico injusto, o comércio desequilibrado entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, agravando a pobreza e a marginalização.  Sistema que condena milhões de pessoas à morte e força a migração em busca de direitos, desenvolvimento e construção de uma vida melhor.

Desenvolvimento humano e governança internacional das migrações

O IV Fórum Internacional de Migração e Paz pretende evidenciar também que a migração é um fenômeno inerente ao desenvolvimento e à dignidade humana, que exige um dever ético dos governos.  O Fórum quer ser um instrumento que leve os governos a tomar consciência das suas responsabilidades em implementar políticas abrangentes para a migração segura, incluindo "transmigração" e contemplando os direitos humanos dos migrantes.

A Rede Internacional de Migração Scalabrini busca promover o Fórum Internacional sobre Migração e Paz, não só para estimular o diálogo de alto nível, mas para definir ações concretas relativas à segurança e ao desenvolvimento humano, aos fluxos migratórios e à coexistência pacífica entre as comunidades anfitriãs e os migrantes.

Desde esta perspectiva, um dos temas centrais do Fórum será a governança internacional das migrações, considerando suas principais tendências e desafios.

Temáticas debatidas

A cada edição, o Fórum Internacional de Migração e Paz propõe um foco temático com a intenção de estimular um processo contínuo de diálogo e de ação essencial.  Em janeiro de 2009, em Antigua na Guatemala, propôs o tema "Fronteiras: Muros ou Pontes".

"Migração, convivência pacífica e independência: rumo a novas perspectivas sobre a cidadania" foi a temática debatida em 2010 em Bogotá, na Colômbia. 

Em outubro de 2011, na Cidade do México, o debate girou em torno da "Segurança nas Migrações Internacionais".

Entre os participantes estão conferencistas de alto nível, como premiados com o Nobel da Paz, chefes de Estado, representantes das Nações Unidas e suas agências, organizações internacionais, organizações da sociedade civil, meios de comunicação social, universidades, entidades religiosas e organizações de migrantes.

O objetivo comum dos participantes é compartilhar ideais, compromissos e propostas para promover uma convivência humana e pacífica, como um direito universal para todos.

Organização

A quarta edição do Fórum é organizada pelo SIMN em colaboração com a Representação Permanente do México ante as Nações Unidas; o Gabinete de Assuntos de Imigrantes da Prefeitura de Nova York; a Fundação Humanidade-sem-Fronteiras; com o apoio da Fundação Konrad Adenauer e Western Union.

Para conhecer o SIMN acesse: www.scalabrinimigration.org/pt-pt/

 

Roseli Rossi Lara/ JP 088/MS

Rede Scalabriniana de Comunicação 

Dados sobre refúgio no Brasil

Uma análise estatística (2010-2012)

O Brasil é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos e é parte na Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e no seu Protocolo de 1967. O país promulgou, em julho de 1997, a sua lei de refúgio nº 9.474/97, contemplando os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema. A lei adota a definição ampliada de refugiado estabelecida na Declaração de Cartagena de 1984, que considera a “violação generalizada de direitos humanos” como uma das causas de reconhecimento da condição de refugiado. Em maio de 2002, o país ratificou a Convenção das Nações Unidas de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas e, posteriormente, em outubro de 2007, a Convenção da ONU de 1961 para Redução dos Casos de Apatridia. A lei brasileira de refúgio criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), um órgão interministerial presidido pelo Ministério da Justiça e que lida com a elegibilidade e integração local de refugiados. A lei garante documentos básicos aos refugiados, incluindo carteira de identidade e de trabalho, além de garantir a liberdade de movimento no território nacional e outros direitos civis.

Da acordo com o CONARE, o Brasil possui, atualmente, 4.689 refugiados reconhecidos de 79 nacionalidades distintas (36% deles são mulheres). Os principais grupos são compostos por nacionais oriundos de Angola, Colômbia, República Democrática do Congo (RDC) e Iraque. Este perfil mudará em breve, uma vez que o país adotou recentemente uma cláusula de cessação aplicável aos refugiados angolanos e liberianos. Tal fato reduzirá o número total de refugiados reconhecidos e, consequentemente, colombianos e congoleses representarão os dois principais grupos de refugiados no país. Com base em dados fornecidos pelo CONARE entre 2010 e 2012, o ACNUR elaborou uma análise estatística que demonstra o fortalecimento continuado da proteção aos refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil¹. O número total de pedidos de refúgio mais que triplicou durante tal período (de 566 em 2010 para 2.008 até dezembro de 2012)². A maioria dos solicitantes de refúgio vem da África, América do Sul e Ásia.

Em 2012, todas as importantes crises humanitárias impactaram diretamente os mecanismos de refúgio no Brasil, com expressivos números de solicitantes da Síria, Mali, RDC e Costa do Marfim chegando ao país. Em termos de gênero e idade, dados oficiais demonstram que o perfil dos novos solicitantes permaneceu relativamente estável nos últimos anos. O percentual de mulheres diminuiu discretamente de 20% (em 2010 e 2011) para 18% (em 2012) e a maioria dos solicitantes de asilo é formada por adultos entre 18 e 30 anos (85%). Apenas 6% dos pedidos são apresentados por menores de 18 anos, dos quais 36% correspondem a crianças entre 0 e 5 anos. Para implementar seu mandato, que é o de prestar proteção internacional e promover soluções duradouras para refugiados e outras populações de interesse, o ACNUR conta no Brasil com um escritório em Brasília e uma unidade de campo em Manaus. A agência trabalha em estreita parceria com o governo (nos âmbitos federal, municipal e estadual), com o setor privado e organizações da sociedade civil que operam em regiões estratégicas do país. Os projetos do ACNUR que prestam assistência humanitária aos solicitantes de refúgio e refugiados são implementados por ONGs parceiras localizadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde se encontram as populações de refugiados mais expressivas, assim como no Rio Grande do Sul, Amazonas e Distrito Federal.

A análise dos dados constantes nos ofícios enviados pelo CONARE ao ACNUR entre 2010 e 2012 demonstra que as solicitações de refúgio no Brasil são, em sua maioria, apresentadas em São Paulo (45% do total de solicitações no período), seguido pelo Rio de Janeiro (20%) e Distrito Federal (14%). Outros estados relevantes em termos de solicitações de refúgio são Amazonas, Acre e Rio Grande do Sul. Em termos regionais, a maioria das solicitações (66%) realizadas no Brasil entre 2010 e 2012 foi apresentada na Região Sudeste, a mais desenvolvida do país, seguida pelo Centro-Oeste (16%) e pela Região Norte (11%), a qual faz fronteira com Colômbia, Peru, Bolívia e Venezuela (entre outros países vizinhos). Todas as solicitações de refúgio apresentadas no Brasil são analisadas e decididas pelo CONARE, que é composto por representantes dos ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, da Educação, do Trabalho e da Saúde, além de representantes da Polícia Federal e de organizações da sociedade civil que trabalham com o tema dos refugiados. O ACNUR é parte do comitê, apenas com direito a voz – assim como a Defensoria Pública da União.

A análise dos dados também revela uma melhora no desempenho e produtividade do CONARE. O número de solicitações processadas pelo comitê aumentou 275% em um período de três anos, saindo de 299 em 2010 para 426 em 2011, e quase dobrando novamente em 2012, quando foram analisadas 823 solicitações de refúgio – o maior número anual de casos decididos pelo Comitê até a presenta data. A taxa de elegibilidade diminui de 39% para 21% entre 2010 e 2011. No entanto, em 2012, a taxa voltou a crescer (24%), a despeito da estratégia do CONARE de priorizar a análise de solicitações de refúgio manifestamente infundadas durante o ano e, com isso, reduzir o número de casos acumulados. Em média, o CONARE tem reconhecido solicitações de 18 diferentes países por ano durante o período analisado. Ademais, é importante sublinhar que, em 2012, 100% das solicitações apresentadas por nacionais da Síria, Costa do Marfi m, Iraque, Somália, Afeganistão e Butão foram reconhecidas, refletindo a sensibilidade do comitê com as recentes crises humanitárias no mundo.

Comprometido com o princípio da solidariedade internacional, o Brasil tem exercido papel fundamental no desenvolvimento e implementação do Programa de Reassentamento Solidário na América Latina, como parte do Plano de Ação do México. Desde 2002, o Brasil reassentou mais de 500 refugiados, sobretudo colombianos, dentre os quais 47% são mulheres. Além do ambiente de proteção favorável oferecido aos refugiados, o Brasil tem apoiado consistentemente as iniciativas do ACNUR em promover a proteção internacional dos refugiados em fóruns internacionais e no âmbito regional. Em dezembro de 2010, celebrando o 60º aniversário do ACNUR, o país sediou um encontro governamental onde 18 países da América Latina se comprometeram a se engajar mais para a proteção das vítimas de deslocamentos forçados e apátridas na região.

O compromisso foi estabelecido na “Declaração de Brasília para Proteção de Refugiados e Apátridas nas Américas”. Ao fi nal de 2012, o Brasil liderou dentro do MERCOSUL, em âmbito ministerial, a adoção da “Declaração de Princípios Internacionais de Proteção dos Refugiados”. O documento reafi rma o princípio da não-devolução (non-refoulement), a importância da reunificação familiar e a priorização das abordagens de idade, gênero e diversidade. A Declaração também enfatiza a importância de se evitar políticas migratórias restritivas e a necessidade de estabelecer mecanismos de cooperação adicionais e novas formas complementares de proteção humanitária. Em termos de apoio financeiro às respostas humanitárias ao redor do mundo, o Brasil se consolidou como o principal doador do ACNUR entre os países emergentes, com US$ 3,5 milhões doados em 2010, US$ 3,7 milhões em 2011 e US$ 3,6 milhões em 2012. 

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¹ Estes dados não incluem informações relacionadas aos nacionais do Haiti que chegaram ao Brasil desde o terremoto de 2010. Apesar de solicitarem o reconhecimento da condição de refugiado ao entrarem no território nacional, seus pedidos foram encaminhados ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), que emitiu vistos de residência permanente por razões humanitárias. No total, quase 6.000 haitianos já receberam esse tipo de visto.

² De acordo com o escritório de coordenação do CONARE, existem cerca de 500 solicitações de refúgio já apresentadas às autoridades de imigração, mas que ainda não registradas pelo Comitê. 

ONU

Entrada de imigrantes pela região tem crescido, diz polícia Rodoviaria

A entrada de 11 imigrantes ilegais de Blangadesh no Brasil, flagrados pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE) de Iporã no sábado passado, coloca a região frente uma realidade vivida pelo País há alguns anos. A imigração ilegal tem sido frequente nas regiões fronteiriças e, Umuarama pode estar na rota usada por esses imigrantes até os grandes centros.
Embora este problema seja mais expressivo na região norte, principalmente no Acre, o flagra dos bengaleses na região reflete diretamente na questão da fronteira aberta no Brasil. Segundo a Polícia Rodoviária de Iporã, o grupo que viajava em um ônibus interurbano e o último registro de alfândega no passaporte deles era um visto boliviano.
O sargento responsável pela operação, Gilson Cardoso Fahur, da 4ª Companhia de Polícia Rodoviária da Rotam, disse em entrevista que os estrangeiros embarcaram em Guaíra, na fronteira com o Paraguai e iriam desembarcar em Cruzeiro do Oeste - região metropolitana de Umuarama.
Oportunidades
Após entrarem em contato com um imigrante bengalês que vive há cerca de três anos em Cruzeiro do Oeste, os imigrantes ilegais foram liberados. O bengalês que vive na região e falava português, revelou que a vinda do grupo ao Brasil seria para aceitar uma oferta de trabalho em um frigorífico de aves. “Hoje nosso país vive falta de emprego e sérios problemas políticos. O Brasil tem oportunidades, por isso estamos aqui”, contou.
A Polícia Federal recolheu todos os passaportes e orientou os bengaleses a providenciar o trâmite legal para trabalhar no Brasil. Assim não correm risco de serem deportados. Após serem liberados pela PF, os estrangeiros foram para a casa do conterrâneo que vive em Cruzeiro do Oeste. A relação do grupo e do homem será investigada pela Polícia Federal.
Fahur explicou que esses trabalhadores são aliciados por coiotes estrangeiros que vivem legalizados no País e realizam as negociações entre os empregadores brasileiros e trabalhadores estrangeiros. “Como a prática é cada vez mais comum, o número de operações da PF e das polícias rodoviárias deve se intensificar em rodovias que levam às fronteiras”, disse.
Solução humanitária
O problema da imigração clandestina na região explodiu na sequência em que o ministro da Secretaria – Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo federal terá de promover uma política de ajuda humanitária, para oferecer apoio e também qualidade de vida a esses povos.
A imigração ilegal no País tem tornado-se solidária, comparada com outros países emergentes. Muitos usam rotas semelhantes, entrando pela Bolívia e Peru – países onde não há restrições de visto, assim como o Brasil tem se mostrado.
O caos social vivido hoje no Haiti reflete às semelhanças em que Bangladesh tem enfrentado, e faz do Brasil (com a fronteira ‘livre’) um país mais atraente. O ministro Gilberto Carvalho concordou que a Bolívia é a porta de entrada desses povos no continente e disse ainda que, o Brasil não deve “rejeitar a imigração”.
“Nós precisamos fazer um acordo para que haja um mínimo de cuidado também no uso desses países como corredor de chegada ao Brasil”, ele acrescentou que “o Brasil tem setores da economia com capacidade de ‘absorção muito grande’ de mão de obra, inclusive estrangeira, como é o caso da construção civil.”
 

Nova rota
O sargento Gilson Cardoso Fahur afirmou que é cada vez mais comum a entrada de imigrantes ilegais no Brasil por fronteiras terrestres, como Guaíra. O crescimento econômico brasileiro e eventos esportivos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que serão realizadas nos próximos anos no País, são os atrativos para os estrangeiros.

Umuarama

Íntegra do Discurso do Secretario Nacional da Justiça Paulo Abrão na Assembleia Geral da ONU

"Sr. Presidente, excelências, senhoras e senhores Bom dia. Obrigado pela palavra. A República Federativa do Brasil vê com satisfação a oportunidade de levarmos a cabo uma avaliação da aplicação do Plano Global das Nações Unidas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Em nossa avaliação, uma revisão periódica dos avanços é essencial para coordenar e melhorar os nossos esforços nesta temática. Apreciamos os esforços de todos os Estados membros, bem como do Secretário-Geral, da UNODC e de outros organismos da ONU na área de enfrentamento ao tráfico de pessoas. Em nossa opinião, a adoção do Plano de Ação constituiu um importante passo na luta contra este crime atroz que é o tráfico de pessoas. Especialmente importante é o fato de que o Plano complementa o marco estabelecido na Convenção de Palermo e seu Protocolo sobre Tráfico de Pessoas. Devemos abordar o tema não somente a partir da perspectiva de aplicação da lei, mas também sob o enfoque dos direitos humanos e das dimensões socioeconômicas envolvidas. A natureza multifacetária do problema requer uma abordagem completa que alcance as causas subjacentes do fenômeno, que também se originam de aspectos culturais, econômicos e políticos. Por outro lado, as políticas de imigração e a ausência de capacidade adequada para fazer frente eficazmente a este problema podem agravar os efeitos do tráfico de pessoas. A Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional e seus três protocolos enfatizam a necessidade de lutarmos contra a delinqüência. O Brasil acredita que, para fazerem frente eficazmente ao tráfico de pessoas, as políticas públicas devem focar não somente nas ações de repressão, mas também nas ações de prevenção e de ajuda às vítimas. Por outro lado, uma estratégia adequada e eficaz de combate ao tráfico de pessoas deve assegurar o respeito aos direitos fundamentais. Cabe destacar que o Brasil se comprometeu a aumentar a proteção ofertada aos estrangeiros indocumentados e outros grupos vulneráveis, como a comunidade LGBT, que são vítimas do tráfico de pessoas. É relevante também destacar a necessidade de prestar especial atenção à desigualdade de gênero e todas as formas de discriminação contra a mulheres, que são origens importantes de tráfico de pessoas, tanto nos países de origem quanto nos países de destino. Por outra parte, o sexismo e a discriminação de gênero são especialmente cruéis com as mulheres que sobrevivem ao tráfico, as quais normalmente são discriminadas pela sociedade depois de sobreviverem à situação, incapazes de se reintegrarem e, às vezes, forçadas a regressar às redes do tráfico. A política do Brasil para combater o tráfico de pessoas foi formulada e é executada por uma ampla gama de atores, que inclui agências governamentais e atores não governamentais. O modelo de governança brasileiro permite a participação em grande escala da sociedade civil. Este é um tema transversal e a solução dos problemas a ele relacionados deve se basear nos esforços da sociedade como um todo. O tráfico de pessoas, por suas características, requer uma estratégia coordenada. Isto é verdade tato em nível nacional, como em âmbito internacional. No sistema das Nações Unidas, a questão é levada a cabo em Nova Iorque, Genebra e Viena, ainda que sob diferentes perspectivas. Devemos os esforçar para garantir a coerência destes esforços e manter a sinergia entre o desenvolvimento, a proteção dos direitos humanos e a aplicação da lei, na luta contra o tráfico de pessoas. Considerando que o tráfico não conhece fronteiras, também devemos fortalecer a cooperação bilateral quando apropriado. As iniciativas regionais ou subregionais também podem ser eficazes. A Reunião de Ministros e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL elaborou um Diagnóstico Regional sobre o Tráfico de Mulheres para fins de Exploração Sexual no MERCOSUL e está prestes a publicar um Guia de Assistência a Mulheres em situação de tráfico para fins de exploração sexual, como um primeiro passo para coordenar os procedimentos de assistência na região. Sr. Presidente, Minha delegação seguirá apoiando todos os esforços das Nações Unidas para assegurar uma resposta efetiva ao tráfico de pessoas. A cooperação internacional, incluído o aperfeiçoamento do Plano de Ação Mundial das Nações Unidas, deve estar baseada na responsabilidade compartilhada e na melhor coordenação entre os países de destino, trânsito e origem, com vistas à proteção das vítimas e à punição dos traficantes e daqueles que se beneficiam destes crimes. Cremos que a consolidação de uma rede global para proteger e assistir às vítimas desestimularia a demanda e evitaria uma nova vitimização. Por outra parte, a responsabilidade compartilhada não deve afetar aqueles que legitimamente buscam melhores condições de vida em outros países. O mais recente exemplo do nosso compromisso com a cooperação multilateral foi o lançamento no Brasil da Campanha Coração Azul, com a honrosa presença do Diretor Executivo do UNODC, Sr. Yuri Fedotov. A campanha brasileira está baseada no seguinte tema orientador dos nossos trabalhos - “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende” e tem como propósito empoderar a participação pública nos esforços da luta contra o tráfico de pessoas. Seguiremos fazendo a nossa parte, trabalhando com todos os Estados Membros e com o sistema das Nações Unidas a fim de alcançar estes objetivos. Muito obrigado."

Polícia Civil do Pará e Enafron traçam diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas fronteiras brasileiras

A Polícia Civil do Pará, na figura da delegada geral adjunta Christiane Ferreira, é fonte de um levantamento feito pela Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron) cujo objetivo é diagnosticar o Tráfico de Pessoas nas áreas de fronteira no Brasil. A pesquisa está sendo realizada pelo Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça, em cooperação técnica com o Centro Internacional do Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

Além da Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), o Ministério Público Estadual, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), o Tribunal de Justiça do Estado, movimentos sociais, entre outros, ajudarão a desenhar a realidade do tráfico de pessoas nas fronteiras. Para o desenvolvimento do trabalho, está em Belém o pesquisador Ricardo de Lacerda Ferreira. Sua missão é levantar dados quantitativos e qualitativos referentes ao tráfico de pessoas, emigração (saída) e imigração (entrada) regular e irregular, contrabando de migrantes, e refugiados no estado.

Durante a conversa com Ricardo Ferreira, a delegada Christiane Ferreira, falou sobre os perfis das vítimas de tráfico de pessoas, as modalidades desse crime, o modus operandi dos agentes criminosos, o levantamento das rotas de tráfico interno e externo no Estado, os pontos de entrada e  saída no Estado e demais assuntos referentes à temática. Ricardo Ferreira explica que o levantamento está sendo feito em onze Estados brasileiros e servirá como base para a avaliação da política de enfrentamento e a futura instalação de bases da Enafron com este propósito.

 Folha do Parà

Intensivo de Português – alunos estrangeiros/ Intensive Brazilian Portuguese course for foreign students

A  Faculdade de Letras, em parceria com a DRI, informam que estão abertas as inscrições para o curso intensivo de Português Língua Adicional. O início das aulas será no dia 01 de julho de 2013 e o término em 26 de julho de 2013.

Público alvo: Estudantes estrangeiros oriundos de instituições parceiras da UFMG.

Os principais objetivos do curso são:

· oferecer instrumentos para que os alunos desenvolvam diferentes competências necessárias para a interação (oral e escrita) em português, em diversos contextos;

· sensibilizar o aluno para questões discursivas e sócio-culturais que permeiam o uso da língua portuguesa.

Período de inscrições: 10 de maio a 10 de junho de 2013

Para se inscrever, basta preencher o formulário online disponível emhttps://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dFZaeXRGUjBTcnRKMFllOWVGT3o3OGc6MQ#gid=0

The Faculty of Letters (FALE), in partnership with DRI, announces that it´s open the period for enrollment on the intensive course in Portuguese as an Additional Language.

Classes begin on July 1st and go until   July 26th, 2013.

Target Group: foreign students coming from UFMG partner institutions.

The main objectives of this course are:

· Provide tools which help students develop varied skills essential to interaction (oral and written) in Portuguese, in varied contexts;

· Sensitize students to discursive and socio-cultural issues which permeate Portuguese language usage.

Enrollment period:  from May 10th to June 10th, 2013

To register, you must simply fill out the online form available at:

Estrangeiros resgatados de escravidão no Brasil são 'ponta de iceberg'

No dia em que o Brasil comemora 125 anos da abolição da escravatura, especialistas ouvidos pelaBBC Brasil afirmam que no cenário atual do combate ao trabalho escravo no País, a situação que desponta como a mais preocupante é a dos estrangeiros que chegam ao Brasil em busca de um eldorado de oportunidades. A crescente demanda por mão de obra no País, resultante da expansão econômica na última década, tem exposto imigrantes de várias nacionalidades a condições de trabalho análogas às da escravidão - servidão por dívida, jornadas exaustivas, trabalho forçado e condições de trabalho degradantes.

Segundo Renato Bignami, coordenador do programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo, o número de estrangeiros resgatados no Estado vem aumentando. Ele afirma que, desde 2010, quando começaram as operações de combate ao trabalho escravo voltadas exclusivamente para estrangeiros, 128 bolivianos e um peruano foram resgatados no Estado de São Paulo, que concentra o maior contingente de trabalhadores estrangeiros do País. Todos eles foram encontrados em oficinas de costura ilegais, terceirizadas por confecções contratadas por marcas conhecidas, como Zara, Cori, Emme e Luigi Bertolli.

"O número de resgatados está crescendo por causa de dois fatores: por um lado aumentou o interesse dos estrangeiros pelo Brasil, que muitas vezes entram de maneira irregular e se envolvem em condições de trabalho degradantes. Por outro, intensificamos as fiscalizações. Logo, a tendência é encontrarmos cada vez mais estrangeiros de nacionalidades variadas vítimas desse crime", afirma o auditor-fiscal à BBC Brasil.

Haitianos
Ele estima que 300 mil bolivianos, 70 mil paraguaios e 45 mil peruanos estejam vivendo na região metropolitana de São Paulo, a maioria sujeita a condições de trabalho análogas à de escravo. Além dos 128 bolivianos e um peruano resgatados em São Paulo, cerca de 80 paraguaios foram libertados de duas fazendas no Paraná em duas operações desde outubro do ano passado, segundo informações da ONG Repórter Brasil, que investiga o tema há mais de uma década.

Mas os imigrantes sul-americanos não são as únicas vítimas da escravidão contemporânea no Brasil. No mês passado, um chinês foi resgatado de uma pastelaria no Rio de Janeiro. Segundo a polícia, ele sofria agressões físicas e era submetido a condições de trabalho humilhantes.

Em dezembro de 2010, uma operação do Ministério Público do Trabalho libertou quatro chineses que eram explorados em uma madeireira na Zona Franca de Manaus. Desde a semana passada, a fiscalização do MTE em São Paulo está apurando pela primeira vez denúncias de exploração de haitianos em oficinas de costura.

"Era só uma questão de tempo", diz Bignami. "Esses trabalhadores de países pobres com problemas recentes, como o terremoto no Haiti, acham que o eldorado é no Brasil. Já sabíamos que essa mão de obra estava sendo muito aproveitada pela construção civil, mas para confecção ainda não", afirma o auditor fiscal.

Ponta do iceberg
Na avaliação de Luiz Machado, coordenador Nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o número de estrangeiros resgatados não ilustra a realidade porque esses trabalhadores têm medo de serem encontrados, o que resulta em poucas denúncias.

"É só a ponta de um iceberg", diz Machado.

Utilizando os bolivianos como exemplo, ele conta que esses trabalhadores são aliciados ainda na Bolívia, atraídos por falsas promessas de emprego. Eles já chegam à cidade de destino, na maioria das vezes São Paulo, endividados com os custos da viagem e "acabam escravizados, com a liberdade cerceada por meio de dívidas e ameaças".

Como entram no Brasil ilegalmente, eles têm medo de denunciar a exploração a que são submetidos e enfrentar a deportação, sem saber que a resolução normativa número 93 do Conselho Nacional de Imigração prevê a concessão de vistos de permanência para estrangeiros que estejam no País em situação de vulnerabilidade.

"Esse trabalhador não quer ser encontrado", afirma o coordenador da OIT. "A situação no país de origem é tão ruim, que ele aceita a exploração como forma de alimentar o sonho de um dia virar o dono da oficina e ter uma vida melhor".

As inspeções feitas nas oficinas de costura expõem um cenário degradante. Os imigrantes trabalham até 16 horas por dia, de segunda a sábado, amontoados em salas claustrofóbicas. Eles dividem pequenos alojamentos improvisados instalados junto às oficinas, sem condições adequadas de higiene e ganham cerca de R$ 300 por mês, sobre os quais são aplicados descontos ilegais relativos a gastos com alimentação, habitação e também com a viagem feita para o Brasil.

Como as denúncias são raras, Bignami diz que a maior parte das 50 oficinas desmontadas até agora no Estado de São Paulo são fruto do serviço de inteligência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que trabalha com base em cruzamento de dados e longas investigações.

Mão de obra informal
O setor da construção civil atrai uma boa parte da mão de obra estrangeira, mas é na indústria do vestuário que os imigrantes estão mais sujeitos à exploração. Bignami diz que há décadas a indústria têxtil vem substituindo funcionários contratados por mão de obra precária e informal. Para reduzirem seus custos, as confecções contratadas por grandes marcas terceirizam parte de sua produção por meio das oficinas de costura, na maioria das vezes ilegais.

"O fato de (o trabalhador) ser estrangeiro alimenta o sistema, porque se baseia na vulnerabilidade da pessoa, que fica escondida, não reclama", avalia.

Até agora, cinco grandes redes varejistas têxteis foram responsabilizadas diretamente por trabalho em condição análoga à de escravo: Lojas Marisa, Pernambucanas, Gregory, Zara e Gep. No total, foram emitidos cerca de 300 autos de infração que resultaram no pagamento de R$ 6,5 milhões em multas e notificações e mais de R$ 1 milhão em rescisões contratuais e indenizações pagas diretamente aos trabalhadores.

Para aumentar a punição dos empregadores que impõem condições de trabalho subumanas, o Estado de São Paulo aprovou em janeiro a lei nº 14.946/2013, que caça o registro do ICMS das empresas infratoras. A legislação foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, mas ainda precisa ser regulamentada.

Uma vez resgatados e com indenizações individuais que podem chegar até R$ 30 mil, o imigrante ganha um visto para permanecer no Brasil e a carteira de trabalho, tendo a opção de procurar um trabalho no mercado formal. As autoridades observam, no entanto, que a maioria desses trabalhadores prefere voltar para casa.

"Para os poucos que ficam aqui, procuramos dar apoio, oferecendo aulas de português e cursos profissionalizantes para ajudar na integração", conta Renato Bignami.

Convenção da ONU
Apesar de elogiar as iniciativas do Brasil no combate do trabalho escravo contemporâneo, a ONU vem pedindo ao governo que ratifique a Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família, que prevê mais proteção para trabalhadores estrangeiros. Segundo a ONG Repórter Brasil, o país é o único membro do Mercosul que não é signatário do acordo, em vigor desde 2003.

Apesar de ter sido o último país das Américas a abolir a escravidão, o Brasil foi um dos primeiros a assumir a existência de trabalho escravo contemporâneo, em 1995. Desde então vem implementando ações para o seu combate, como a criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM), formados por auditores fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e procuradores do Trabalho, que já resgataram mais de 44 mil trabalhadores, a maior parte no meio rural.

Os empregadores flagrados com trabalho escravo atuam principalmente em setores como pecuária, produção agrícola (soja, algodão, cana-de-açúcar) e carvoeiro. No meio urbano, eles são geralmente ligados à construção civil. Os Estados do Norte e Centro-Oeste são campeões no número de flagrantes.

Empresas acusadas de praticar o crime são incluídas na "Lista Suja", um cadastro do governo que tem o objetivo de barrar linhas de crédito e fornecimento de produtos para empregadores infratores.

Um dos principais entraves nos avanços ao combate do trabalho escravo é a demora na aprovação da PEC do Trabalho Escravo, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2004. O projeto foi aprovado em segundo turno na casa no ano passado e agora está parado na Comissão de Constituição e Justiça.

O texto prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas situação análoga à escravidão. No meio rural, essas propriedades serão destinadas à reforma agrária e, no urbano, a projetos de função social.

Na avaliação do fundador da ONG Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto, além da demora na aprovação da PEC, o governo falha em políticas de prevenção e reinserção de trabalhadores resgatados.

"O governo tem de agir de forma mais eficiente nos municípios pobres, aumentando a oferta de empregos e a conscientização de trabalhadores sujeitos à ação dos aliciadores", diz o jornalista.

Ele opina que, no campo da reinserção, mais projetos educacionais devem ser introduzidos com objetivo de qualificar trabalhadores resgatados para evitar índices de reincidência de trabalho escravo, que ficam entre 10% e 15%.

"O trabalhador volta para casa com três meses de seguro-desemprego no bolso, mais verbas rescisórias, mas assim que o dinheiro acaba, ele volta a migrar e acaba escravizado de novo", diz.

 BBC BRASIL

Colômbia: Países da Comunidade Andina debatem Estatuto Migratório

Delegados da Bolívia, Colômbia, Equador e Peru, integrantes da Comunidade Andina (CAN), analisaram  uma proposta de Estatuto Migratório no 4º Fórum sobre o tema, que foi inaugurado nesta quinta-feira (9), no Palácio de San Carlos, em Bogotá. 

A iniciativa, liderada pela Colômbia, propõe articular e fortalecer os direitos de livre mobilidade e residência da população migrante nessas nações. Na reunião, que terminou  nesta  sexta-feira (10), também foram abordada a atenção à saúde e participação da sociedade civil no fortalecimento dos direitos dos cidadãos pertencentes a essa comunidade.

Participaram  do fórum os diretores de Assuntos Migratórios e Consulares desse bloco regional, cuja presidência rotativa é exercida por Colômbia e Equador.

Também estiveram presente representantes da Secretaria Geral da CAN e da Organização Internacional para as Migrações e chefes de missões diplomáticas e consulares dos países andinos em Bogotá.

Fonte: Prensa Latina 

O Brasil precisa de médicos estrangeiros?

A falta de médicos do Brasil é um problema crônico que atinge principalmente áreas carentes e de difícil acesso do Norte e do Nordeste do País e que parece longe de ser solucionada. Desde que assumiu a pasta da Saúde, em 2011, o ministro Alexandre Padilha tem apostado em programas de residências médicas ainda incipientes e no aumento da oferta de vagas em medicina nas universidades federais. Contudo, a formação de profissionais de saúde leva tempo e, a curto prazo, restou ao ministério apelar para a importação de médicos.

A proposta foi divulgada nesta semana. Na segunda-feira 6, os ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e o cubano Bruno Eduardo Rodríguez Parrilla anunciaram uma parceria para que 6 mil médicos cubanos sejam enviados ao Brasil. Na terça-feira 7, Padilha afirmou que médicos portugueses e espanhóis também estão na mira do governo federal. "Como ministro da Saúde, não vou ficar vendo a situação de Espanha e Portugal - que têm médicos de muita qualidade, que falam português e que vivem uma situação de 30% de desemprego - sem pensar em alternativas de intercâmbio para trazer esses profissionais", disse Padilha.

Segundo dados do Ministério da Saúde há, no Brasil, 1,8 médico para cada mil habitantes. Na Argentina, a proporção é de 3,2 médicos para mil habitantes e, em países como Espanha e Portugal, essa relação é de 4 médicos. Uma das formas de resolver este problema, segundo Padilha, seria emular asexperiências de países desenvolvidos como a Inglaterra, onde 40% dos médicos foram atraídos de outros países, Canadá onde 22% dos médicos são estrangeiros, e Austrália, onde essa participação é 17%.

A proposta de trazer profissionais de fora do País não é exclusiva do ministério. Em 2012, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) classificou como “insustentável” a falta de médicos na região amazônica e o número de mortes decorrentes dessa carência. Vanessa contou que, dos 62 municípios do Amazonas, apenas 12 têm médicos especialistas e pediu a permissão para a entrada de médicos bolivianos no estado. A ideia também não é nova. Em 1999, então como ministro da Saúde, José Serra (PSDB) defendeu a 'importação" de médicos cubanos. No ano seguinte, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fez o mesmo.

Resistência

A solução enfrenta resistência no Brasil. Na terça-feira 7, foram apresentados os resultados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - necessário para que estrangeiros possam exercer a profissão no Brasil. O resultado do exame mostrou uma situação crítica: dos 182 médicos cubanos que realizaram a prova em 2012, apenas 20 foram aprovados. O mesmo aconteceu com profissionais de outros países latinos, como Portugal e Espanha. Entre os 26 médicos com diploma espanhol, somente cinco foram aprovados em 2012. Já os portugueses tiveram três aprovados dentre oito inscritos.

“Se os médicos formados no exterior vêm exercer a profissão sem nenhum critério de avaliação de suas qualificações, isso é temerário. Naturalmente, traz à população grandes riscos, principalmente a parte da população mais carente. Isso não se configura como uma medida legal, nem justa”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Vital Corrêa, reafirmando a necessidade do exame. Padilha disse que concorda que a contratação de médicos tem de considerar a qualidade e a responsabilidade desses profissionais. O ministro destacou que o governo já descartou a validação automática de diplomas e a contratação de médicos de países que tenham menos profissionais que o Brasil, como é o caso da Bolívia e do Paraguai.

Desigualdade na distribuição de médicos é preocupante

De acordo com um levantamento realizado em 2012 pelo CFM, a origem do problema de saúde pública no Brasil reside na péssima distribuição de médicos pelo território. Enquanto a região Sudeste possui 2,67 médicos com registro ativo no CFM por cada mil habitantes, a região Norte apresenta apenas 1,01 médico para mil pessoas.

A desigualdade fica mais explícita quando se compara as capitais. Cidades como Porto Alegre e Rio de Janeiro têm, respectivamente, 8,73 e 6,18 médicos para mil habitantes, enquanto Rio Branco e Macapá apresentam 1,91 e 1,38, respectivamente.

Os dados comprovam que o problema brasileiro não é a falta de doutores. “O aumento do número global de médicos não significa a presença de profissionais em áreas sem provimento, mas sim, o inchaço de médicos em grandes centros” , diz o médico Mário Scheffer, responsável pelo estudo.

Cidades como Belterra, encravada no meio da floresta amazônica do estado do Pará, apresentam índices ainda piores. "Temos uma dificuldade muito grande para contratar médicos", conta Dilma Serrão, a prefeita de Belterra, município de 16 mil habitantes, incrustada no interior da Amazônia, no estado do Pará. “Recebemos 70 mil reais mensais do governo federal para custear os gastos com o hospital, os postos de saúde e pagar os médicos especialistas, que recebem 4 mil reais para atenderem duas vezes por semana”, detalha a prefeita. Quanto mais difícil é o acesso, maiores se tornam os salários dos médicos e o custo da saúde pública. “Os municípios ao longo da Transamazônica travam uma guerra salarial por médicos que chega a salários de 20 a 30 mil reais”, afirma Dilma. “A nossa situação, felizmente não é essa”, completa aliviada.

Para o médico Mário Scheffer, a solução passa pela construção de planos de carreiras federais e estaduais para profissionais de saúde do SUS. “O SUS está fragmentado e confuso, entregue a múltiplas organizações, cada uma com um processo de contratação e com salários diferentes”, diz. Hoje, a gestão do Sistema Único de Saúde é dividida entre os estados.

"Enquanto o País não tiver planos de carreira que incentivem, de fato, o médico a ocupar definitivamente ou rotativamente regiões de difícil acesso, a população seguirá negligenciada”, prevê o médico.

Apesar disso, não há nenhuma proposta concreta que vise a criação de um plano de carreira federal para médicos do SUS em desenvolvimento no Ministério da Saúde. O ministro Padilha - que recebe críticas dentro do próprio governo em relação a sua gestão frente à pasta - destacou que o governo descartou a validação automática de diplomas e a contratação de médicos de países que tenham menos profissionais que o Brasil, como é o caso da Bolívia e do Paraguai.

 Agência Brasil

Haddad cumpre compromissos com imigrantes e cria a Coordenação de Políticas para Migrantes em São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (08 de maio) por 43 votos a favor, seis contra e uma abstenção, o projeto de lei 237/2013, do prefeito Fernando Haddad (PT), que prevê a Reorganização Administrativa da Cidade com a criação das secretarias municipais de Promoção da Igualdade Racial, Relações Governamentais, Licenciamento, Políticas para as Mulheres, Controladoria Geral do Município (CGM) e a subprefeitura de Sapopemba. O Projeto prevê, ainda, a reorganização da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, criando em sua estrutura a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, onde se insere oficialmente a Coordenação de Políticas para Migrantes.

"Art. 236. A Coordenadoria de Promoção e Defesa de Direitos Humanos tem a seguinte estrutura: I - Gabinete do Coordenador; II - Coordenação de Educação em Direitos Humanos; III - Coordenação de Políticas para Juventude; IV - Coordenação de Políticas para a População em Situação de Rua; V - Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes; VI - Coordenação de Políticas para Idosos; VII - Coordenação de Políticas para Migrantes; VIII - Coordenação de Políticas para LGBT, com um Centro de Referência LGBT”.

A oficialização, pelo Prefeito Fernando Haddad, desse novo espaço terá repercussão nacional e a abordagem a partir dos direitos humanos dada ao tema poderá colocar a Cidade de São Paulo novamente na vanguarda. Assim como foi no governo de Luiza Erundina quando se desenhou pela primeira vez uma política de acolhida aos novos imigrantes, complementada na gestão Marta Suplicy com o projeto "SÃO PAULO DOS MIL POVOS”. Na mesma linha é importante destacar que desde 2007 algumas organizações que atuam com a temática, de modo especial, a proposta iniciada pela Associação Presença da América Latina – PAL buscaram aprofundar a discussão pautando-se em políticas públicas. Esta discussão já havia resultado num envolvimento de diferentes atores da sociedade e em 2009, num Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini que propôs a criação de uma Coordenadoria de Movimentos Migratórios e Comunidades Estrangeiras. O projeto, no entanto, não teve aprovação da administração da época.

Significado político da criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes

Não há duvida sobre a importância política, cultural e social de uma coordenação de políticas para imigrantes na cidade de São Paulo. Atualmente residem na Capital, segundo estimativas de organizações que atuam diretamente com imigrantes, mais de 350 mil imigrantes oriundos (as) de todas as partes do globo. O Brasil, que sempre foi um país de imigração, aos poucos vai deixando de ser simplesmente de saída de imigrantes (como tem sido nas décadas de 80 e 90) e se tornando um ator internacional importante no contexto econômico mundial; isso, tem como conseqüência direta a atração de mão de obra de outros países. São Paulo, a maior Metrópole da América do Sul, acaba sendo o lugar para onde chegam os maiores contingentes de imigrantes.

Por muito tempo os(as) novos(as) imigrantes permaneceram "invisíveis em meio a uma mata de concreto”, no dizer de um Senhor Imigrante durante o seminário "Por Uma Política Municipal de Migração”, realizado pelo CDHIC e IRI/USP em dezembro passado em comemoração ao Dia Mundial do Imigrante. Ao serem invisíveis portanto, eram ignorados(as) pelo poder público. A própria Constituição brasileira determina que o tema seja tratado pelo Ministério da Justiça, o qual transfere praticamente todas as funções de atendimento à Policia Federal. Esta realidade deixa em situação de vulnerabilidade principalmente a imigrantes em situação administrativa irregular. Uma Coordenação de Políticas Migratórias não mudará isso imediatamente, uma vez que não será sua função o atendimento direto à população imigrante. No entanto, poderia ser, esta instancia, um canal importante para contribuir com a busca de soluções políticas para as violações aos direitos humanos dos(as) imigrantes na Cidade, bem como de diálogo com os órgãos da federação e de canalização das discussões com os movimentos sociais que estão na vanguarda junto aos(às) imigrantes.

Na Carta entregue pelos(as) imigrantes ao Prefeito Fernando Haddad durante um encontro enquanto ainda candidato a Prefeito de São Paulo, se pedia a criação de um órgão gestor que pudesse coordenar a política migratória municipal de forma ampla, não assistencialista, promovendo diálogo e mobilizando as diferentes áreas da prefeitura e outras instancias.

Na mesma linha, durante o processo de transição, outra carta entregue pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC ao Prefeito Fernando Haddad destacava:

"São Paulo tem todos os elementos para tornar-se um paradigma, nacional e internacional, em matéria de política pública para migrantes: nem o viés da segurança, nem o do mercado de trabalho. São Paulo pode ser referência mundial por abordar a migração como um direito”.

Mais ainda,

"No mundo desenvolvido, os(as) migrantes são o bode expiatório da crise econômica. Na Europa e nos Estados Unidos, vêm-se fenômenos inquietantes, como a criminalização da migração, e inclusive da solidariedade dos(as) nacionais aos(às) indocumentados(as) – na França, milhares de franceses(as) são indiciados(as) a cada ano por ter ajudado migrantes em situação irregular. Pouco a pouco, retira-se dos(as) imigrantes o acesso a direitos fundamentais por ser estrangeiro– é o caso do sistema de saúde na Espanha. Ao contrário, São Paulo, cosmópolis construída por migrantes, grande centro migratório da América Latina, pode mostrar como a diferença enriquece e potencializa uma cidade”.

A criação de estruturas no âmbito Municipal poderá garantir de fato uma governabilidade da migração, bem como o reconhecimento das riquezas e diversidades culturais, valores, identidades, cidadania e a plena integração das populações imigrantes.

Aprendendo com os outros países da Região

A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes em São Paulo poderá sim ser um avanço no Brasil. No entanto, ao comparar com políticas regionais percebe-se que estamos bastante atrasados(as) em termos de políticas migratórias. No Brasil, os(as) imigrantes não têm direito a votar e ser votado(a). No Chile e no Uruguai, por exemplo, pode-se votar inclusive para presidente(a). No Paraguai existem atualmente 3 prefeitos imigrantes brasileiros que lá se estabeleceram. Inclusive na Espanha, nas últimas eleições municipais mais de 700 mil imigrantes latino-americanos(as) puderam votar. A Argentina instituiu o programa Pátria Grande, com o qual regularizou a situação migratória de mais de 500 mil imigrantes e continua este processo a través de convênios com outros países que estão fora da UNASUL (União das Nações Sul-americanas de Nações), como por exemplo, Senegal e República Dominicana.

Equador, um país marcado por ser de origem, trânsito e destino de imigrantes cria em 2007, a SENAMI - Secretaria Nacional de Imigração, contando inclusive com uma Ministra de Migração. Ligada a este órgão ministerial, vinculado ao Gabinete da Presciência da República, também se criaram as instancias municipais de mobilidade humana. Esta estrutura permitiu uma visão integral do fato migratório ao definir a execução de políticas migratórias direcionadas ao desenvolvimento humano de todos seus atores, servindo de elo entre as ações de atenção, de proteção e de desenvolvimento das pessoas migrantes, além de coordenar as iniciativas em matéria de políticas migratórias, até então fragmentadas entre diversas instâncias.

Conclusão

Esta iniciativa, diante da crescente migração multifacetada, com todos os desafios que foram se acumulando ao longo dos anos, representa um claro esforço da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania em dar uma resposta política à temática, coerente com o contexto atual.

Será muito importante a participação dos(as) migrantes, de suas associações e das forças sociais que estão na vanguarda da defesa dos direitos humanos das pessoas migrantes em São Paulo.

Como já mencionado na carta entregue ao Prefeito Fernando Haddad, será muito importante que esta coordenação dê inicio ao debate em torno da organização de uma Conferencia Municipal de Migração -proposta defendida pelo CDHIC desde 2011- etapa indispensável e integrante da preparação da I Conferência Nacional de Migração e com vista a contribuir com o debate nacional, inclusive no estudo e modificação das legislações federais atualmente em curso.

Será fundamental uma articulação desta instancia com a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo, uma vez que atualmente há muitos relatos de imigrantes em situação de trabalho análogo ao trabalho escravo em São Paulo.

A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes vem a coroar uma luta de vários anos de um movimento de imigrantes ainda bastante invisibilizado no contexto paulista, mais que tem atuado de maneira perseverante e continua na busca de mudanças conjunturais na política brasileira de migração, defendendo o paradigma da cidadania e o fim das fronteiras para os direitos humanos.


Paulo Illes

Coordenador Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC - www.cdhic.org.br

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