Todas as pessoas que se deslocam entre países merecem total respeito por seus direitos humanos e sua dignidade. No entanto, há diferentes razões e motivações para as pessoas deixarem seus lares e, consequentemente, diferentes obrigações legais internacionais que surgem e se aplicam àquelas cujas vidas estavam, estão ou podem estar em risco caso retornem.
Os refugiados são especificamente definidos e protegidos pelo direito internacional. São indivíduos que fugiram de suas casas para escapar de perseguição, conflito, violência, graves violações de direitos humanos ou outros eventos que perturbam seriamente a ordem pública, e que buscam segurança em outro país. Como resultado, eles precisam de “proteção internacional” de outro país, pois seu próprio país de origem não pode ou não quer protegê-los. Eles estão exercendo um direito humano fundamental e universal – o direito de buscar e desfrutar de asilo. De acordo com a lei internacional de refugiados, uma pessoa é refugiada – e deve ser tratada como tal – assim que se enquadra nessa definição, mesmo que ainda esteja aguardando o reconhecimento formal pelos Estados ou pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
Os Estados têm obrigações específicas com relação aos refugiados de acordo com o direito internacional, incluindo:
- Garantir que os refugiados possam acessar seu território e buscar asilo.
- Não penalizar os refugiados por cruzarem as fronteiras de forma irregular (sem autorização ou documentos exigidos) para alcançar a segurança. Não há nada de ilegal em buscar asilo.
- Garantir que os direitos humanos básicos dos refugiados sejam respeitados, protegidos e cumpridos.
- Garantir que os refugiados não sejam expulsos ou devolvidos (refouled) a situações de perigo, onde suas vidas ou liberdade estejam em risco.
Em alguns países, as pessoas refugiadas podem ter acesso a outras formas de permanência legal, incluindo acordos de livre circulação, permissões de trabalho ou vistos de estudante, portanto, podem optar por não solicitar asilo. Entretanto, essas outras formas de residência não afetam sua necessidade ou direito à proteção internacional.
Os solicitantes do reconhecimento da condição de refugiado são indivíduos que pretendem buscar ou estão aguardando uma decisão sobre sua solicitação de proteção internacional. Os Estados têm a obrigação de garantir que qualquer pessoa que se aproxime de suas fronteiras e necessite de asilo possa acessar seu território, apresentar seu caso e tê-lo examinado de forma justa e eficiente. Embora nem todo solicitante de asilo seja reconhecido como refugiado, qualquer indivíduo que apresente um pedido de asilo deve ter seu caso examinado de forma justa e eficiente.
Os migrantes não são definidos especificamente pelo direito internacional, mas o termo tem sido usado para se referir a pessoas que optam por atravessar fronteiras, não por causa de ameaças diretas de perseguição, danos graves ou morte, mas exclusivamente por outros motivos, inclusive trabalho, educação ou reunificação familiar. Outros fatores complexos também podem estar em jogo, como a fuga de dificuldades causadas por desastres ambientais, fome ou pobreza extrema.
As pessoas que deixam seus países por esses motivos normalmente não precisariam de proteção internacional, pois, diferentemente dos refugiados, continuariam, em princípio, a desfrutar da proteção de seu próprio país quando estiverem no exterior e quando retornarem.
Embora não atendam aos critérios da definição de refugiado, pode ser que os migrantes precisem de assistência, ajuda e proteção de seus direitos em vários pontos de suas viagens. Mas eles estariam protegidos pela lei internacional de direitos humanos e, em algumas circunstâncias, também podem ter direito à proteção contra o retorno ao país de origem ou à remoção do país anfitrião com base em fundamentos de direitos humanos.
Cada vez mais, em todo o mundo, ocorrem “movimentos mistos” em que refugiados e migrantes viajam pelas mesmas rotas através das fronteiras terrestres e marítimas. Embora sua situação legal e suas motivações sejam diferentes, eles podem enfrentar perigos semelhantes ao longo do caminho, inclusive violência, abuso e exploração nas mãos de traficantes de pessoas, contrabandistas, criminosos, elementos armados, outros agentes desonestos e até mesmo guardas de fronteira ou outros funcionários.
Embora esses incidentes e experiências ocorridos em jornadas fora dos países de origem não transformem automaticamente um “migrante” em um “refugiado” (porque o status de refugiado depende da impossibilidade de um indivíduo voltar para casa devido ao perigo, à violência ou ao dano do qual fugiu), todos os Estados devem adotar uma abordagem humana e baseada em direitos ao receber pessoas em suas fronteiras. Eles devem garantir que as pessoas que precisam de proteção internacional (refugiados) possam ter acesso rápido a asilo e que as vítimas de tráfico humano ou de abusos de direitos humanos – sejam refugiados ou migrantes – sejam rapidamente identificadas e apoiadas.
A comunidade internacional há muito tempo reconhece a distinção entre refugiados e migrantes, desde o conjunto codificado de leis desenvolvidas no século passado especificamente para refugiados (a Convenção sobre Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, bem como outros textos legais, como a Convenção sobre Refugiados da OUA de 1969), até a mais recente Declaração de Nova York para Refugiados e Migrantes, e as duas estruturas distintas que ela estimulou, o Pacto Global sobre Refugiados e o Pacto Global para Migração.
A confusão tem consequências
Há uma tendência crescente e preocupante no discurso público, na mídia e nos relatórios estatísticos de usar “migrante” como um termo abrangente para migrantes e refugiados. Essa confusão não é apenas imprecisa, mas pode ter consequências graves para as pessoas que precisam de proteção internacional. Referir-se incorretamente a refugiados e solicitantes de asilo como migrantes (ou como chegadas “ilegais”, “não autorizadas” ou “sem documentos”):
- Descaracteriza seu status legal específico.
- Impede seu acesso a proteções legais específicas, inclusive o direito de cruzar fronteiras para buscar e desfrutar de asilo.
- Diminui a responsabilidade do Estado – ao minimizar as obrigações específicas que os Estados lhes devem para respeitar seu direito de buscar asilo sem distinção e independentemente do modo de chegada.
- Coloca suas vidas e segurança em risco – ao não os identificar em movimentos mistos e ao não fornecer a proteção de que necessitam, expondo-os a novos danos.
- Desconsidera a experiência vivida por eles e os perigos e riscos que enfrentaram em guerras, conflitos e perseguições.
Alimenta o apoio às políticas antiasilo/refugiados – desde a negação de acesso ao território e ao asilo, rechaços em terra e no mar, violência e maus-tratos nas fronteiras, retornos a situações de perigo (refoulement) e tentativas de desviar ou “exportar” os solicitantes de asilo para o exterior (externalização).
Para fins de precisão, clareza e para evitar as consequências da confusão, a maneira correta de reconhecer as necessidades específicas e críticas das pessoas em situações de movimento misto é referir-se a “refugiados e migrantes”. Isso permite a identificação e as respostas adequadas para os envolvidos, garantindo que os refugiados tenham acesso ao asilo e que os migrantes vulneráveis recebam o apoio personalizado de que precisam. De forma mais ampla, os refugiados e migrantes devem ser chamados coletivamente de “indivíduos”, “pessoas” ou “pessoas em movimento”.
acnur.org/portugues
www.miguelimigrante.blogspot.com
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