Justiça decide que imigrantes no aeroporto em Guarulhos não podem ser devolvidos aos países de origem compulsoriamente

 

Foto: Ascom/Mara Gabrilli

A Justiça Federal decidiu nesta quinta-feira (5) que autoridades policiais não poderão realizar a devolução de três grupos de pessoas que estão no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, solicitando refúgio, aos seus países de origem até nova manifestação do Judiciário.

A decisão atendeu a habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) que pedia a proibição de devolução desses imigrantes e que eles tenham acesso ao direito legal de requerer refúgio.

Na decisão, a Justiça Federal determinou que estas pessoas deverão permanecer sob custódia da Polícia Federal em área de fiscalização e segurança do aeroporto. A DPU continua realizando visitas periódicas ao aeroporto.

Em 26 de agosto, o Brasil mudou regras de acolhimento de imigrantes sem visto de entrada que pedem refúgio. A Polícia Federal pode barrar os passageiros vindos de voos que têm outros países como destino final.

Morte de imigrante

Evans Osei Wusu, de 39 anos, fazia parte do grupo que estava retido no Aeroporto Internacional de SP — Foto: Arquivo Pessoal

Essa decisão ocorre após o g1 divulgar que a família de Evans Osei Wusu, de 39 anos, que morreu após passar mal enquanto estava retido no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, à espera de refúgio, afirmou que ele tentou pedir ajuda e foi enterrado no Brasil sem autorização dos parentes, que são de Gana.

A família descobriu que o corpo de Evans está sepultado no cemitério municipal de Guarulhos e pede justiça.

Ao g1, uma prima de Evans, Priscilla Osei Wusu, explicou que ele chegou ao aeroporto em 4 de agosto, depois de ter sido deportado do México em 2 de agosto. Segundo ela, Evans havia embarcado em Gana e deveria fazer uma cirurgia na coluna em território mexicano.

"Não sei o motivo de ele não ter conseguido entrar no México. Até o médico que deveria operá-lo conversou com a imigração e pediu que o acompanhassem ao hospital. Nós até pagamos o hotel dele naquela noite. [Evans] Voltou para São Paulo e ficou retido após pedir refúgio para ir a um hospital. Ele queria que as autoridades [brasileiras] o mandassem [de volta] para lá", disse Priscilla.

A rota original previa que, após a cirurgia, Evans deveria pegar um voo que fizesse conexões no Brasil e no Catar antes de, finalmente, retornar a Gana. Mas, ao chegar a Guarulhos, ele decidiu tentar entrar em território brasileiro para ser encaminhado a um hospital daqui. Segundo a família, Evans disse que não teria condições de saúde para retornar ao seu país sem ser atendido.

Priscilla relata que, na segunda semana de agosto, ainda retido no terminal de Guarulhos, o primo passou a encaminhar mensagens a um tio informando que estava com muita dor e precisava ir ao hospital urgentemente. Ele afirmou também que só foi atendido após outros imigrantes terem se manifestado para que houvesse algum auxílio.

O g1 teve acesso a essas mensagens (veja abaixo). Em um áudio, Evans reclamou que estava sentindo uma dor no peito e que não entendiam o que ele estava falando.

"Preciso urgentemente de sua ajuda. Estou com uma dor insuportável na coluna, viajei de Gana para o México para fazer uma cirurgia, mas infelizmente não fui internado, não sei o motivo. Estou humildemente solicitando uma cirurgia urgente na coluna aqui no Brasil, tenho dinheiro para pagar. Não posso viajar com segurança de volta para Gana por causa da minha condição", afirmou ele.

E complementou: "Paguei por uma passagem de classe executiva de Gana para o México porque a econômica não era segura para mim. Meu retorno é em classe econômica porque sei que estarei forte e saudável após a cirurgia. Minha situação agora não me permitiria voar com segurança na econômica para Gana e minha dor está ficando insuportável. Por favor, me ajude a marcar uma consulta aqui no Brasil para minha cirurgia na coluna. Obrigado. É isso que devo apresentar a eles".

A certidão de óbito de Evans, à qual o g1 teve acesso, aponta que o ganense morreu de infecção generalizada, após um quadro inicial de infecção urinária. Como endereço, aparece apenas "Aeroporto de Guarulhos". Evans foi enterrado no Cemitério Necrópole do Campo Santo, que é municipal.

Daniel Perseguim, do Fórum Internacional Fronteira Cruzadas, acompanha o caso com a família de Evans e autoridades. Na terça-feira (4), houve uma reunião sobre o caso na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp) com um representante do Ministério dos Direitos Humanos. "Estamos tentando entender o que houve e dar uma reposta para a família. Como sociedade precisamos ter uma resposta", disse Perseguim.

Conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a morte do imigrante foi registrada em 13 de agosto no Hospital Geral de Guarulhos. No entanto, a família alega que enterraram o corpo sem que a Embaixada de Gana e os parentes de Evans fossem avisados.

Inicialmente, a Prefeitura de Guarulhos disse que não tinha informações sobre o caso. Já na segunda nota enviada ao g1, a gestão municipal informou que "atuou somente como contratada para realizar o sepultamento do sr. Evans Osei Wusu pelo Hospital Geral de Guarulhos, que é estadual".

"Diante do estado de deterioração do corpo e da falta de retorno da família à respectiva embaixada, providenciou toda a documentação para o enterro, por sua vez liberado pelo IML, também sob responsabilidade do governo estadual", afirmou o texto.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que "não cabia à Senajus [Secretaria Nacional de Justiça] o atendimento ou o acompanhamento da assistência ao migrante de Gana. A Senajus não foi comunicada sobre a situação do viajante" (veja nota completa abaixo).

Também em nota, a Defensoria Pública da União (DPU) informou que está acompanhando o caso.

"A DPU mantém contato com a família da vítima, ressaltando que os dados e o andamento do caso estão protegidos por sigilo e confidencialidade. Adicionalmente, a DPU atua de forma estrutural no acompanhamento da situação, avaliando eventual responsabilização civil do Estado brasileiro e das empresas envolvidas no tratamento dispensado aos migrantes no citado aeroporto", diz o comunicado.

A Secretaria da Saúde estadual informou, também em nota, que "o Hospital Geral de Guarulhos, após constatar o óbito, comunicou às autoridades competentes, incluindo o Consulado e a Embaixada de Gana, para que a família do paciente fosse devidamente informada sobre o falecimento e orientada quanto aos procedimentos para o sepultamento".

"No entanto, diante da ausência de resposta após 16 dias e com o corpo apresentando sinais de deterioração, o serviço funerário municipal foi acionado, e os procedimentos necessários para garantir um enterro digno ao paciente foram adotados."

Em nota, a Polícia Federal afirmou que o "fato ocorreu quando ele ainda estava sob responsabilidade da companhia aérea, em razão do impedimento por ausência de visto para entrar no Brasil".

"E ainda que o óbito tivesse ocorrido em área restrita, a Polícia Civil possui credencial para apurar ocorrências neste local. desta feita, não há nada que atraia a atuação da União, para o fato, o que seria diferente se tivesse ocorrido a bordo de uma aeronave. Adicionalmente o óbito em decorrência de problema cardíaco, já afasta qualquer atuação criminal", diz a PF.

Imigrante que morreu após passar mal no Aeroporto de SP tentou pedir ajuda e foi enterrado no Brasil sem autorização, diz família

Em nota, a Latam disse que "lamenta profundamente o ocorrido e se solidariza com os familiares do passageiro Evans Osei Wusu".

"A companhia acompanhou o atendimento médico prestado ao passageiro pelo Hospital Geral de Guarulhos, e realizou o contato com as autoridades de Gana e do Brasil após a confirmação do óbito".

"No aeroporto de Guarulhos, a LATAM está oferecendo assistência aos passageiros que embarcaram em seus voos e solicitaram refúgio no Brasil. Em paralelo, a companhia tem dialogado com as autoridades brasileiras no aguardo de uma definição para esta situação".

O que diz o Ministério da Justiça

Veja, abaixo, a íntegra da nota:

"Em 2015, foi assinado um o Termo de Cooperação Técnico-Institucional para Proteção e Promoção de Soluções Humanitárias e Solidárias em Situações de Migrantes Inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Participam desse grupo de trabalho o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ); Defensoria Pública da União (DPU); Município de Guarulhos, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e de seu Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante (Posto); e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

Em 14 de fevereiro de 2023, foi assinado um termo aditivo (em anexo) prorrogando a cooperação entre esses órgãos. No plano de trabalho (também em anexo), estão definidas as competências de cada instituição. De acordo com o documento, o Departamento de Migrações e a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, “possui a atribuição, dentre outras, de processar pedidos que concernem nacionalidade e naturalização, entrada e permanência e determinação do status de refugiado”.

“Deve, ainda, fornecer programas de treinamento e organizar cursos, workshops e seminários sobre o atendimento de refugiados, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas com o objetivo de aprimorar a atuação do próprio órgão e de empresas que realizam atividades no aeroporto de Guarulhos.”

Ainda de acordo com o plano de trabalho, a Secretaria Nacional de Justiça “tem por atribuição conduzir procedimentos de determinação do status de refugiado e decidir acerca do cancelamento ou perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

fornecer diretrizes e coordenar as ações necessárias para a eficiência da proteção e assistência a solicitantes de refúgio e refugiados; aprovar regulamentações que esclareçam a aplicação da Lei 9.474/1997”.

No caso específico, portanto, não cabia à Senajus o atendimento ou o acompanhamento da assistência ao migrante de Gana. A Senajus não foi comunicada sobre a situação do viajante.

A comunicação à Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aconteceu no dia 16 de agosto, após o falecimento do migrante de Gana.

Segundo as informações repassadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o migrante foi atendido pelo posto médico do Aeroporto de Guarulhos, por problemas de saúde, no dia 11 de agosto de 2024. Na mesma data, ele foi transferido ao Hospital Geral de Guarulhos —onde faleceu no dia 13.

Imediatamente, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou ofício ao Ministério das Relações Exteriores solicitando que providências fossem tomadas para a comunicação da situação à Embaixada de Gana —o que, de fato, foi feito pelo Itamaraty.

Importante registrar que o episódio não tem relação com os novos procedimentos adotados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Aeroporto Internacional de Guarulhos. As medidas foram implementadas a partir do dia 26 de agosto para, justamente, evitar episódios como o do migrante de Gana".

Violação de direitos humanos

565 imigrantes estão retidos no Aeroporto de Guarulhos

A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou em 16 de agosto um documento com uma série de recomendações após constatar violação de direitos humanos.

O documento foi encaminhado para Polícia Federal, Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), governo de São Paulo e Prefeitura de Guarulhos após representantes encontrarem imigrantes dormindo no chão, sem agasalhos, além de uma crescente demanda por atendimento de saúde.

Defensoria Pública da União notifica Anac sobre situação de imigrantes no Aeroporto Internacional de São Paulo

 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo

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Mercado de trabalho brasileiro: governo muda regra para facilitar entrada de estudante estrangeiro

 Nesta quinta-feira (5), o governo deve publicar resolução que edita uma norma para facilitar a entrada de estudantes estrangeiros no mercado de trabalho brasileiro.

Com a resolução, imigrantes que tenham concluído a graduação ou pós-graduação no país e estejam em território nacional poderão pedir autorização de residência para trabalhar no Brasil.

O texto é de responsabilidade do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e a resolução passará a vigorar 30 dias após a publicação.

A nova regra de entrada no mercado de trabalho brasileiro, segundo o normativo, será válida para imigrantes que frequentaram cursos em modo presencial ou híbrido.

De acordo com a exigência, o processo de avaliação precisa ocorrido presencialmente em instituição brasileira credenciada pelo Ministério da Educação e o imigrante deverá, também, atender ao requisito de ter feito a maior parte do curso em uma instituição nacional.

Outra exigência é que, se a área de formação do imigrante exigir aprovação específica em exames em conselho profissional da categoria, o mesmo poderá requerer a autorização de residência, porém só estará apto a exercer a profissão depois que todas as etapas de habilitação forem feitas.

Vale ainda destacar que a medida não contempla estudantes participantes dos programas Estudante-Convênio de Graduação (PEC) do governo federal e Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab), salvo depois do cumprimento das obrigações do programa no país de origem.

O imigrante ou empresa que quiser solicitar a autorização de residência para trabalhar no Brasil deverá apresentar, entre os documentos:

• Requerimento de Autorização de Residência assinado;
• Documento de viagem válido ou comprovante que comprove a identidade e nacionalidade;
• Contrato de trabalho ou comprovantes de prestação de serviços.

Aqueles que se enquadrarem nos requisitos do normativo e tiverem interesse de solicitar a autorização deverão fazê-la por meio do Sistema de Gestão e Controle de Imigação (Migrante-Web).

Com informações do Valor Econômico

https://www.contabeis.com.br/noticias

ONU avalia que política nacional para deslocados internos está correta

 

Paim (C) com Carolina Morishita, do Ministério da Justiça, Silvia Sander, da Acnur, e Tarciso Dal Maso, consultor do Senado

Geraldo Magela/Agência Senado

Representantes das Nações Unidas apontaram, nesta segunda-feira (2), a prevenção e a mitigação de mudanças climáticas como ações necessárias para amenizar futuros deslocamentos causados por desastres naturais no Brasil. As afirmações ocorreram em audiência pública realizada na Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados (CMMIR) do Congresso Nacional.

A reunião foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que destacou as enchentes no Rio Grande do Sul no primeiro semestre como exemplo de um novo perfil nas migrações que ocorrem dentro do território nacional. Segundo o governo gaúcho, até 20 de agosto havia quase R$ 2,4 milhões de afetados e 183 óbitos.

— São, sem dúvida, a maior catástrofe natural da história do país e provocarão, pela primeira vez, deslocamentos internos em massa por efeitos climáticos. Ao longo dos anos, o deslocamento interno no Brasil foi motivado principalmente por fatores econômicos. Porém, temos identificado que as calamidades humanas, como o rompimento de barragens, como Brumadinho, e outras calamidades naturais, como enchentes e secas, têm assumido o protagonismo nesse processo — disse Paim.

O senador também foi o responsável por requerer o debate no colegiado (REQ 9/2024), a fim de instruir as discussões sobre a criação de uma Política Nacional para Deslocados Internos. De autoria de Paim, a política tramita sob o projeto de lei (PL) 2.038/2024 e busca assegurar direitos — como não discriminação, saúde e liberdade de locomoção — de residentes brasileiros que se veem obrigados a mudar o local da habitação em razão de calamidade humana ou natural, de violação de direitos ou de conflito ou violência armada. Para isso, o texto estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação das futuras políticas públicas.

Novos casos

Para a oficial de Proteção do Acnur Brasil (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) Silvia Sander, as pesquisas do organismo internacional demonstram correlação crescente entre efeitos das mudanças climáticas e outros fatores de deslocamento. Segundo ela, os números anuais dessas vítimas continuará crescendo, com casos associados ou agravados por eventos decorrentes de mudanças climáticas.

— Ao final de 2023, 75% das pessoas deslocadas internas estão em países altamente vulneráveis às mudanças climáticas. Esses eventos relacionados ao clima têm sido o principal motor de novos deslocamentos internos nas Américas. Conforme dados do Banco Mundial, até 2050, estima-se que mais de 17 milhões de pessoas se deslocarão dentro dos seus próprios países na América Latina, devido a questões relacionadas às mudanças climáticas.

Sander elogiou o projeto de lei por se inspirar nos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos da ONU. Ambos os documentos, por exemplo, atribuem ao Estado a responsabilidade de suprir as diferentes necessidades de cada grupo afetado (como idosos, mulheres e crianças). Mas, para ela, o país precisa amadurecer o planejamento de contingências, que muitas vezes podem ser previstas antecipadamente. 

— É preciso ampliar a lógica de preparação antes do desastre. Talvez nos falte uma discussão mais aprofundada sobre que tipo de medida, não só preventiva, mas também de resposta emergencial, precisa ser adotada quando essas situações acontecerem. Quais estruturas já têm que estar preparadas, como abrigamento emergencial, para serem rapidamente ativadas? Quais mecanismos de coordenação têm que ser colocados em funcionamento para definir quem vai fazer o quê, onde e com qual orçamento? [...] Alguns [países] começaram [essas discussões] há dez anos, outros estão começando mais recentemente, mas o fato é que a gente tem que acelerar essa conversa — afirmou Sander.

Medidas conjuntas

A relatora especial sobre direitos humanos das Nações Unidas sobre deslocados internos, Paula Gaviria Betancur, defendeu que a resposta aos deslocamentos deve partir de diversas políticas públicas conjugadas que enfrentem suas causas.

— Uma política eficaz deve produzir [...] medidas que enfrentem os fatores subjacentes do deslocamento, medidas como a mitigação das mudanças climáticas; aumentar a coesão social; fortalecer mecanismos locais de resolução de conflitos; sempre garantir a participação e o consentimento das comunidades afetadas [...] Uma única lei não soluciona todos os problemas [...] Eu li com atenção o projeto, vocês estão seguindo por um bom caminho — avaliou.

Solidariedade federativa

O consultor do Senado Tarciso Dal Maso Jardim, que participou da elaboração do projeto de lei, destacou a obrigação de todas as unidades da Federação colaborarem com as medidas para regresso, realocação e reintegração dos deslocados internos. Segundo ele, o projeto se inspirou na Lei de Migração (13.445, de 2017) ao reproduzir o princípio da solidariedade federativa.

— Quando há uma massa de deslocamento de pessoas, o primeiro ponto de chegada muitas vezes não tem condição de dar conta do padrão mínimo de dignidade que essas pessoas merecem. É possível ter solução federativa para enfrentar como país essa situação — afirmou o consultor.

Dal Maso, que é gaúcho, ainda apontou a previsão de medidas duradouras para assegurar a integridade das vítimas como novidade no texto, além das medidas emergenciais.

— [...] “Duradoura” envolve questões educacionais para as crianças, envolve saneamento, segurança, enfim, e isso dentro de um pacto federativo que deve financiar, pensar e financiar todo esse movimento.

Famílias

A representante do Ministério da Justiça, Carolina Morishita Mota Ferreira, defendeu que a mera indenização em dinheiro é insuficiente para reparar os danos causados pelos acidentes. Para ela, a política proposta foge desse erro ao obrigar as autoridades públicas a prestar auxílios de modo amplo, como a reunificação familiar o mais rapidamente possível. Ela usou os deslocamentos ocorridos em Maceió (AL) após 2018, em decorrência do afundamento do solo em diversos bairros por conta da exploração mineral do sal-gema, como exemplo dos desafios da separação familiar.

— O mais automático é a gente pensar na perda da residência, mas existe uma perda dos vínculos afetivos e da rede de apoio. [Em Maceió] as famílias não foram realocadas conjuntamente. Elas foram espalhadas por diferentes bairros e, com isso, as mães que deixavam seus filhos com uma vizinha, uma familiar de confiança, hoje precisariam se deslocar por toda uma cidade para ter esse apoio. Isso afeta especialmente as mulheres.

O projeto ainda prevê que todos os deslocados internos têm o direito de conhecer o destino e o paradeiro dos seus familiares desaparecidos e que as autoridades devem esforçar-se para localizar o destino dos desaparecidos e informar os familiares sobre os resultados das buscas.

A Política Nacional para Deslocados Internos foi apresentada em maio à Mesa do Senado Federal e ainda não possui comissões designadas para sua discussão.

Fonte: Agência Senado

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ACNUR e OIM elogiam os esforços do Equador para regularizar pessoas refugiadas e migrantes venezuelanas

 

A venezuelana Learian Varela segura sua nova carteira de identidade equatoriana, que lhe permitirá regularizar sua situação no país. © UNHCR/Diana Diaz

O ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados, e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) elogiaram hoje o novo decreto presidencial do Equador que introduziu um processo extraordinário de regularização para pessoas venezuelanas e suas famílias que atualmente não têm status regular no país. Espera-se que essa iniciativa beneficie cerca de 100.000 pessoas, de acordo com estimativas do governo.

O Equador abriga o quinto maior número de refugiados e migrantes venezuelanos nas Américas. A regularização ajudará milhares de pessoas que se registraram para um processo anterior em 2022, mas não conseguiram concluir as etapas necessárias para finalmente obter seus vistos. Elas não puderam obter o status regular devido a barreiras práticas para atender aos requisitos, incluindo o fornecimento da documentação necessária, como passaportes ou identidades nacionais válidas, e a cobertura dos custos da documentação adicional.

O processo permitirá que os venezuelanos que estão no Equador de forma irregular tenham acesso a um tipo de visto chamado Residência Temporária de Exceção, que inicialmente dura dois anos e pode ser renovado por mais dois anos. Os beneficiários se juntarão às cerca de 97.000 pessoas já regularizadas.

“Essa iniciativa ajudará milhares de pessoas a sair das sombras da irregularidade, superar as barreiras significativas impostas por anos de falta de documentação e, finalmente, contribuir para suas comunidades anfitriãs”, disse Eduardo Stein, Representante Especial Conjunto da OIM e do ACNUR para Refugiados e Migrantes da Venezuela. “As evidências mostram que a integração de migrantes e refugiados traz benefícios importantes para o desenvolvimento de comunidades inteiras.”

Pessoas refugiadas e migrantes continuam entre as mais vulneráveis à violência, à exploração, ao tráfico e à exclusão em geral, especialmente aquelas sem status e documentação regulares. Esse novo processo no Equador tem como objetivo remover algumas das barreiras enfrentadas durante o processo de regularização anterior, inclusive permitindo que os venezuelanos se inscrevam usando documentos de identidade nacionais e passaportes vencidos há até cinco anos.

“Nestes tempos difíceis em nível global e local, a facilitação dessas vias de proteção e integração reflete verdadeiramente o espírito de solidariedade apresentado no Fórum Global sobre Refugiados; no Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular; no Pacto Global sobre Refugiados; e na Declaração de Los Angeles sobre Migração e Proteção”, acrescentou Eduardo Stein.

Um estudo conjunto publicado no início de 2024 pelo Banco Mundial (BM), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo ACNUR revelou como pessoas migrantes e refugiadas são fundamentais para preencher as lacunas nos mercados de trabalho locais e contribuir para o crescimento econômico nos países anfitriões. Além disso, um estudo da OIM mostra que a migração regular pode ter um impacto positivo nas receitas fiscais dos países anfitriões, como na Colômbia, onde em 2022 refugiados e migrantes da Venezuela contribuíram com quase 2% das receitas fiscais do país. No Equador, onde mais da metade das pessoas deslocadas são jovens e adultas com idades entre 18 e 59 anos, há oportunidades significativas para impulsionar o investimento e o crescimento econômico. Isso é alcançável quando as pessoas têm status regular.

O ACNUR e a OIM, que colideram a Plataforma Regional de Coordenação Interagencial para Refugiados e Migrantes da Venezuela (R4V), reiteram seu apoio à República do Equador e conclamam a comunidade internacional, os atores do desenvolvimento, o setor privado e as instituições financeiras internacionais e regionais a fornecerem apoio suficiente e oportuno ao compromisso contínuo dos governos da região de promover proteção e soluções de longo prazo para pessoas refugiadas e migrantes venezuelanas e as comunidades anfitriãs.

Para mais informações sobre este tema, favor contatar:

No Equador

Paula Vásquez, OIM, pvasquez@iom.int, +593 99 923 1572

Diana Díaz Rodríguez, ACNUR, diazdi@unhcr.org, +593 99 401 3567

No Panamá (regional)

Gema Cortés, OIM, marcortes@iom.int, +507 62694574

Luiz Fernando Godinho, ACNUR, godinho@unhcr.org, +507 6356 0074

Em Genebra

Daniela Rovina, OIM, drovina@iom.int, +41-22 717 92 98,

William Spindler, ACNUR, spindler@unhcr.org, +41 79 549 5998

acnur.org/portugues

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Papa: repelir os migrantes é pecado grave. A indiferença mata

 

A Audiência Geral voltou à Praça São Pedro esta quarta-feira, 28 de agosto. O Pontífice dedicou sua catequese ao drama dos migrantes: que mares e desertos não se tornem cemitérios.

Vatican News

"Mar e deserto" foi o título da catequese do Papa Francisco desta quarta-feira, 28 de agosto. O Pontífice fez uma pausa em seu ciclo sobre o Espírito Santo para se solidarizar com as pessoas que – mesmo no momento presente – se arriscam em viagens perigosas para viver em paz e segurança em outro lugar.

O pecado do rechaço

Ao falar de mares e desertos, o Papa se referiu a todas as águas traiçoeiras e territórios inacessíveis e inóspitos: “As atuais rotas migratórias são frequentemente marcadas por travessias que para muitas, demasiadas pessoas, são mortais”, denunciou o Pontífice. Como Bispo de Roma, Francisco se concentrou no caso emblemático do Mediterrâneo, que se tornou um cemitério.

“E a tragédia é que muitos destes mortos, a maioria, poderiam ter sido salvos. É preciso dizê-lo claramente: há quem trabalhe de forma sistemática e com todos os meios para repelir os migrantes. E isto, quando feito com consciência e responsabilidade, é um pecado grave.”

O órfão, a viúva e o estrangeiro, destacou o Papa, são os pobres por excelência que Deus sempre defende e nos pede para defender.

Mas não só mares, alguns desertos também se tornam cemitérios de migrantes. E citou um dos casos que conheceu pessoalmente, o do camaronês Mbengue Nyimbilo Crepin, conhecido como Pato, cuja mulher Matyla e a filha Marie, de seis anos, morreram de fome e sede no deserto.

 “Na era dos satélites e dos drones, há homens, mulheres e crianças migrantes que ninguém deve ver. Só Deus os vê e ouve o seu clamor. E esta é uma crueldade da nossa civilização."

O Pontífice recordou que o mar e o deserto são também lugares bíblicos repletos de valor simbólico, que testemunham o drama da opressão e da escravatura. E Deus nunca abandona o seu povo: está com eles, sofre, chora e espera com eles. 

“O Senhor está com os nossos migrantes no mare nostrum, o Senhor está com os migrantes, não com quem os rejeita.”

A indiferença mata

Neste cenário mortífero, promover leis mais restritivas e militarizar as fronteiras não são a solução. Em vez disso, é preciso expandir rotas de acesso seguras e regulares, facilitando o refúgio para aqueles que fogem de guerras, violência, perseguições e vários desastres.

Mas não só, necessita-se de uma governança global das migrações baseada na justiça, na fraternidade e na solidariedade, combatendo ao mesmo tempo o tráfico de seres humanos.

Francisco concluiu convidando os fiéis a pensarem nas tragédias migratórias, como nas cidades de Lampedusa e Crotone, e enaltecendo os “bons samaritanos” que fazem tudo para ajudá-los, como os voluntários da associação “Mediterranea Saving Humans”: “Estes homens e mulheres corajosos são sinal de uma humanidade que não se deixa contagiar pela má cultura da indiferença e do descarte". 

“O que mata os migrantes é a nossa indiferença e a atitude de descarte.”

Todos os cristãos podem contribuir, acrescentou o Pontífice, ninguém está excluído desta luta de civilização. Há muitos modos, começando pela oração:

“E a vocês, pergunto: Vocês rezam pelos migrantes, por quem vem às nossas terras para salvar a vida? E há quem queira expulsá-los.” Por fim, um apelo:

“Queridos irmãos e irmãs, unamos os nossos corações e forças, para que os mares e os desertos não sejam cemitérios, mas espaços onde Deus possa abrir caminhos de liberdade e fraternidade.”

Vatican news

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Festival de Música do Migrante reúne atrações musicais e feira de artesanato neste sábado (31)

 

Rapper angolano Kizua Trindade é uma das atrações do Musicante. Foto: Divulgação/Instituto Koinós

No próximo sábado (31), acontece o III Musicante – Festival de Música do Migrante. A atividade, dedicada à integração de migrantes de diversas nacionalidades, está programada para às 14h no Centro de Eventos Barros Cassal, em Porto Alegre. A entrada é gratuita.

Iniciativa do Centro Ítalo Brasileiro de Assistência e Instrução às migrações (CIBAI Migrações) em parceria com o Instituto Koinós, o evento tem direção artística e produção do músico e compositor gaúcho Santiago Neto. “A cultura exerce um papel fundamental no acolhimento e na inclusão dos migrantes no estado. Ao permitir que os migrantes compartilhem suas músicas, danças e outras manifestações culturais, a sociedade local é exposta a diferentes perspectivas e valores, o que favorece a construção de um ambiente mais inclusivo e diverso”, afirma o produtor.

O festival teve sua primeira edição em 2022 como Show de Talentos, numa iniciativa de integração sociocultural em alusão à Semana do Migrante. A partir de 2023, passou a ocorrer em conjunto com a Migrarte, uma iniciativa de exposição e venda de produtos de empreendedores migrantes e refugiados. Será apresentando o trabalho de mais de 10 migrantes e brasileiros artesãos e empreendedores que produzem peças exclusivas. A programação desta terceira edição do Musicante conta ainda com uma série de oficinas e ensaios técnicos para as apresentações musicais.

O evento também conta com transmissão online via Youtube (os comentários serão transmitidos no telão) e votação pelo público que vai eleger o intérprete de música mais popular em cada categoria (infantil, infanto juvenil e adulto).

“Esses eventos são importantes para criar um sentimento de pertencimento nos migrantes, ajudando-os a se integrarem de maneira mais harmoniosa à nova sociedade. Eles também possibilitam que os gaúchos conheçam e respeitem a diversidade cultural, promovendo o diálogo intercultural e combatendo preconceitos”, defende Santiago.

Entre as atrações, está o rapper angolano Kizua Trindade, que nasceu nos anos finais da guerra civil de Angola e veio estudar no Brasil em 2012. Além do Rap, seu estilo musical mescla Kuduro, Afro-house, Semba e Kizomba. O trabalho de Kizua já chamou atenção de artistas como Negra Jaque, Cachola, Dj Abu, Rafa Rafuagi, Dj Abú, Dj Anderson e Tonho Croco da Banda Ultramen, Paulo Dioniso, entre outros. Em 2022, conheceu o artista e produtor nigeriano Ìdòwú Akínrúlí e, desde então, seguem trabalhando juntos.

Este ano, em especial, o Musicante não será apenas um evento de música e cultura, mas também um símbolo de resiliência e solidariedade, pois o local onde acontece o festival serviu de abrigo para várias pessoas atingidas pela tragédia climática que abalou o Rio Grande do Sul.

Serviço
O quê: III Musicante – Festival do Migrante e Refugiado
Quando: 31 de agosto de 2024, a partir das 14h
Onde: Centro de Eventos Barros Cassal – CIBAI Migrações (Rua Dr. Barros Cassal, 220 – Floresta, Porto Alegre – RS)
Entrada gratuita

https://sul21.com.br/

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No Acre, OIM fortalece ações e mensagens para o combate ao tráfico de pessoas com campanha Coração Azul

 Foto: Assessoria de Comunicação/SEASDH

Foto: Assessoria de Comunicação/SEASDH

Foto: Assessoria de Comunicação/SEASDH

Foto: Assessoria de Comunicação/SEASDH

Rio Branco – Como um dos objetivos do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular, o enfrentamento ao tráfico de pessoas é um dos focos do trabalho da OIM, a Agência da ONU para as Migrações. Tendo em vista esse objetivo, a OIM realizou, no marco das ações da campanha Coração Azul, atividades de conscientização e fortalecimento das ações no enfrentamento ao crime no estado do Acre durante o mês de julho. 

Para marcar o início da campanha no território acreano, houve a cerimônia de posse do novo Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEETRAP), no dia 22 de julho. Implementada pelo Governo do Acre, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a comissão tem a missão de debater e buscar prevenção e fortalecimento ao combate deste crime nos municípios, promovendo articulações em rede, capacitações e campanhas para reduzir o tráfico de pessoas nas localidades. A OIM fará parte do Comitê como membro pleno. 

“A Semana do Coração Azul é uma iniciativa global que visa conscientizar a sociedade sobre o tráfico de pessoas e mobilizar ações para combatê-lo. Ela representa um chamado à ação para todos nós, ressaltando a urgência e a importância de proteger as vítimas e punir os quem se deve. Essas atividades, junto ao Comitê, são uma força crucial na coordenação de esforços entre diferentes esferas do governo, organizações não-governamentais e a sociedade civil para enfrentar e erradicar este crime hediondo”, ressaltou a secretária de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, Amanda Vasconcellos. 

Durante o evento, a chefe de divisão de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoa e divisão de Erradicação ao Trabalho Escravo da SEASDH, Dina Larissa Fernandes Santarém, reforçou que a campanha Coração Azul simboliza um compromisso coletivo contra uma das mais cruéis violações dos direitos humanos, o tráfico de pessoas. 

“Este crime, que afeta milhões de vidas ao redor do mundo, não conhece fronteiras, atingindo homens, mulheres e crianças de todas as idades e origens. Ao tomarmos posse no Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, reafirmamos nosso engajamento com a justiça, a dignidade humana e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Este comitê representa um passo fundamental na coordenação e implementação de ações efetivas, alinhando esforços entre diferentes esferas do governo, organizações não-governamentais e a comunidade”, explicou a chefe de divisão da SEASDH. 

Para a coordenadora do escritório da OIM no Acre, Polyana Ferreira, a instituição de uma comissão permanente para o enfrentamento ao crime é um marco no estado. “O Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas concretiza o compromisso do Acre com esse tema tão importante e que, a partir de hoje, une atores governamentais, segurança pública, organizações da sociedade civil e a OIM para debater e apoiar a construção de mecanismos que possam prevenir esse crime no estado”, disse. 

As atividades da OIM no Acre incluíram sessões informativas em espaços de acolhimento para migrantes, incluindo pessoas refugiadas, em Rio Branco, Assis Brasil e Epitaciolândia. Nesses municípios e em Cruzeiro do Sul, também foram realizadas rodas de conversa por meio das quais os profissionais da rede local, a OIM e a SEASDH puderam promover um intercâmbio sobre a necessidade de reforçar as ações de prevenção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas no Acre.  e distribuição de panfletos informativos no Terminal Urbano Central da capital. 

NORTE – Além do Acre, as atividades do Coração Azul se estenderam nos estados de Roraima e Amazonas. Nas cidades roraimenses de Boa Vista e Pacaraima, foram promovidas blitze educativas com a distribuição de materiais informativos, além de sessões informativas em ocupações espontâneas, locais de moradia de migrantes e refugiados venezuelanos na localidade. 

A OIM contou ainda com o apoio da Concessionária Aeroportos da Amazonia, Vinci Airports, que publicou mensagens de prevenção ao tráfico de pessoas nas redes sociais dos aeroportos de Boa Vista, Cruzeiro do Sul, Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Tefé e Tabatinga. 

As atividades da OIM na Região Norte contam com o apoio financeiro do Escritório de População, Refugiados e Migração (PRM) do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América. 

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Refugiados terão processo seletivo à distância para ingresso na Unicamp

 

Fórum Permanente foi organizado pela Cátedra Sérgio Vieira de Mello

A Unicamp vem se destacando na promoção do acesso à educação superior para pessoas refugiadas por meio da Cátedra Sérgio Vieira de Mello (CSVM). Durante o Fórum Permanente Imagens e Apagamentos do Refúgio Contemporâneo, realizado no dia 13 de agosto, a presidenta da CSVM, Ana Carolina Maciel, anunciou que está em fase de tramitação legal uma nova modalidade de ingresso na Universidade que será oferecida às pessoas em situação de deslocamento forçado. “Esse será um processo de prova online, algo bastante inovador porque vai possibilitar que possamos acolher pessoas que ainda não estejam no Brasil”, explicou.

Em declaração, o diretor da Comissão Permanente para os Vestibulares (Comvest) da Universidade, José Alves, explicou que a Comissão, bem como a Diretoria Acadêmica estão participando das etapas de tratativas para que haja uma seleção para os estudantes refugiados. As vagas, em questão, serão subtraídas daquelas oferecidas como remanescentes. “Será lançado um edital no primeiro semestre de 2025, cujo objetivo é oferecer maior transparência aos processos de seleção da Universidade, considerando que devemos ter um primeiro ato, que seria uma prova de conhecimentos e depois a análise pelas coordenadorias de cursos e as situações que envolvem as peculiaridades do atendimento às pessoas em situação de refúgio”, declarou.

José Alves esclareceu que a prova de seleção será oferecida em inglês, português e espanhol para que os candidatos possam escolher qual língua teria mais familiaridade. “A Comvest está trabalhando e aperfeiçoando seus métodos para poder ter toda a segurança e credibilidade em mais este desafio de criar um novo vestibular”, afirmou

A Universidade já conta com um processo de ingresso simplificado para refugiados, mas ainda não há a possibilidade de realizar uma prova à distância. “Depois que a pessoa ingressa em nosso sistema, temos uma rede de suporte oferecida por meio de uma parceria com o centro de línguas, que tem o curso de português como idioma de acolhimento, do serviço de atendimento psicológico, de bolsas de permanência e do atendimento no Centro de Saúde da Comunidade, que oferece consultas ambulatoriais e vacinas.”, esclareceu Maciel.

Atualmente, a Unicamp conta com alunos provenientes de países como Síria, Irã, Cuba, Congo, Rússia, Afeganistão e Serra Leoa, entre outros – um grupo que “vai se diversificando de acordo com as crises humanitárias que lamentavelmente parecem não ter um horizonte de término”, disse Maciel.

A presidenta da CSVM Ana Carolina Maciel: processo inovador que possibilitará acolher pessoas que ainda não estejam no Brasil

Acolhimento e Integração

O Fórum Permanente Imagens e Apagamentos do Refúgio Contemporâneo reuniu acadêmicos, ativistas, jornalistas, artistas e membros do poder público e do terceiro setor com o objetivo de ampliar a visibilidade do tema e mobilizar esforços para expandir as ações de acolhimento.

“O mundo contemporâneo enfrenta riscos significativos, com disputas de poder que agravam a questão dos refugiados. Como instituição, temos o dever de dar atenção a esses problemas”, declarou o reitor da Unicamp, Antonio José de Almeida Meirelles, que participou da mesa de abertura do evento no dia 13 de agosto. “Gostaria de parabenizar a cátedra e a Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura por criarem espaços de reflexão profunda e desenvolverem atividades que acolhem essas pessoas”, disse.

A programação do evento contou com uma apresentação musical da artista palestina Oula Al-Saghir, mesas de debate em torno dos temas “Perspectivas de Acolhimento e Integração no Refúgio Contemporâneo” e “Protagonismo Migrante em Produções Artístico-Culturais” e um bate-papo com o jornalista Yan Boechat, que trabalhou em algumas das principais regiões de conflito do mundo.

Além do reitor, participaram da mesa de abertura o pró-reitor de Extensão, Esporte e Cultura, Fernando Coelho, a chefe de gabinete adjunta, Adriana Nunes Ferreira, a presidenta da CSVM, Ana Carolina de Moura Delfim Maciel, a diretora do Institut Convergences Migrations (ICM), Marie Caroline Saglio, e a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social da Prefeitura de Campinas, Marnen Viccari Barbosa.

Apresentação musical da artista palestina Oula Al-Saghir durante Fórum Permanente Imagens e Apagamentos do Refúgio Contemporâneo

Deslocamento forçado

A CSVM, presente na Unicamp desde 2019, é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) em cooperação com universidades. Atualmente, a cátedra atua em 45 instituições brasileiras, e o projeto está em expansão para outros países.

Os dados mais recentes da Acnur mostram que o deslocamento forçado atingiu níveis históricos em todo o mundo. Segundo relatório da agência, 120 milhões de pessoas (número que, provavelmente, configura uma sub-representação) precisaram fugir de suas casas em decorrência de perseguição política, conflitos armados, crises humanitárias ou catástrofes naturais.

“Há um montante expressivo de pessoas impedidas de se deslocar nesse exato momento, vivendo em um limbo devidamente consentido pela sociedade contemporânea”, disse a também historiadora Maciel, avaliando que os deslocados têm suas vozes invisibilizadas por uma ausência de política efetiva de memória. “Essa é uma questão em que temos sempre pensado, em nossas pesquisas, com nossos alunos.”

Expressão artística como ferramenta de protagonismo

Nesse contexto, o fórum foi também palco para o lançamento do programa Rede ArteRefúgio, que está com inscrições abertas para seu primeiro ciclo.

O programa é voltado para artistas visuais migrantes, em qualquer estágio da carreira, que tenham sido impactados por experiências de deslocamento forçado ou que abordem a temática em sua produção.

A rede pretende realizar uma exposição de artes visuais e um ciclo de acompanhamento artístico, com atividades desenvolvidas em conjunto com estudantes e pesquisadores da Unicamp.

As inscrições podem ser realizadas no site do programa, que também traz mais informações sobre as atividades previstas.

O Rede ArteRefúgio se insere no contexto das ações da CSVM na Unicamp, em parceria com o grupo de pesquisa CineRE Trajetórias sem Fronteira. O projeto foi contemplado no edital Proeec-PEX 2024.

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Alepa aprova criação de Conselho de Migrantes no Pará

 

Crédito: Celso Lobo (AID/ALEPA)

Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 369/2024, que altera a legislação sobre migração no Pará. A matéria objetiva a alteração da ementa e a inclusão de dispositivo sobre a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho 2022; e a sua vinculação à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), por meio da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007.

A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos sob a articulação da Seju. Os objetivos são garantir ao migrante que chega ao Pará o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

De autoria parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 90/2023, do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que reconhece o Beach Tennis como modalidade esportiva no Pará. A matéria também possibilitará inserir o esporte em eventos, bem como incentivar a prática na comunidade escolar. O Beach Tennis significa, em português, Tênis de Praia e é uma atividade criada a partir do frescobol, avançado na Itália, na década de 1980. Hoje a prática conta com mais de um milhão de adeptos no mundo. O esporte é praticado na areia, ao ar livre, e ganhou mais destaque desde o início da pandemia de Covid-19.

Crédito: Celso Lobo (AID/ALEPA)

Patrimônio Cultural
Três Projetos de Lei de Patrimônio Cultural do Pará foram aprovados: a proposta nº 696/2023, da deputada Diana Belo (MDB), declara a Festividade de São Miguel Arcanjo, em São Miguel do Guamá/PA Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará; o Projeto de Lei nº 830/2023, do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece e declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Pará a Feira Agropecuária de Xinguara - FAX, no município de Xinguara; e o Projeto de Lei nº 825/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará a tradição cultural e folclórica Samba do Cacete, presente em comunidades quilombolas do baixo rio Tocantins.

A justificativa da última proposta diz que a manifestação popular surgiu das cantigas tradicionais das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente o Quilombo de Itapocu, na região de Cametá, que fala da tristeza de ser escravo. Tradicionalmente embalava os mutirões comunitários, iniciando na véspera dos eventos e se estendendo até a manhã seguinte. As variadas melodias e as letras do samba são antigas e falam do tempo da escravidão.

O nome Samba Cacete se deve ao Instrumento usado para dar marcação à música, os cacetes, dois pedaços de pau que são batidos no curimbó, cadenciando o ritmo. Essas manifestações ainda estão presentes na região do Baixo Tocantins, nas localidades de: Igarapé-Miri, Cametá, Macajuba e Baião, assim como nos locais remanescentes de quilombo, como: Mola, Juaba, Tomasia, Laguinho e Igarapé Preto, Carapajó, Curuçambaba e Maranhãozinho. As deputadas Livia Duarte (PSOL) e Maria do Carmo (PT) parabenizaram a proposta.

Crédito: Celso Lobo (AID/ALEPA)

Decreto Legislativo
O Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, da Mesa Diretora, ratifica o Convênio ICMS 70/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021. A matéria disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Reportagem: Andrea Santos- AID - Comunicação Social

Edição: Natália Mello - AID - Comunicação Social

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