No documento, o MPF também pede para que a União não invada abrigos de acolhimento para venezuelanos. Para o órgão, decisão deve ser revista levando em consideração a "violação dos direitos de pessoas consideradas hipervulneráveis".
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com novo recurso para impedir que migrantes sejam deportados do Brasil pela União. O pedido é para que a Justiça reveja a decisão do desembargador federal Daniel Paes Brito, que argumenta que o ingresso ou permanência de estrangeiros em território pode aumentar o risco de transmissão do coronavírus.
O recurso do MPF, também chamado de agravo interno, é do dia 9 de abril, assinado pelo procurador da República, Rafael Siqueira de Pretto, e faz de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) contra deportação de migrantes.
Procurada, a Advocacia Geral da União não se manifestou sobre o agravo até a última atualização da matéria.
O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região.
No documento, o MPF também pede para que a Justiça impeça a União de invadir abrigos de acolhimento de migrantes em situação de vulnerabilidade onde vivam em situação de ocupação ou residência.
"[...] À União que se abstenha, por meio de seu órgãos de segurança pública, de ingressar em abrigos de acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade ou em outros locais onde estes vivam, como residências ocupações, fora das hipóteses constitucionalmente previstas" diz trecho do recurso.
Ainda conforme o documento, a decisão deve ser revista levando em consideração a "violação dos direitos de pessoas consideradas hipervulneráveis".
"Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde e seu direito à vida ou liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião,condição social ou de suas opiniões políticas."
G1
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