Falando no final da apresentação dos resultados do Migration Integration Policy Index (Mipex, na sigla inglesa) que apontou para uma grande descida de Portugal no ranking internacional de boas práticas de integração, Rui Armindo Freitas salientou que os diplomas existentes, como as manifestações de interesse (que permitiam a regularização em Portugal de estrangeiros que chegavam como turistas), criaram uma situação de injustiça para os próprios imigrantes.
"Não pomos em causa a bonomia dos instrumentos legislativos" que existiam, mas há "esta diferenciação entre aquilo que é o humanismo do papel e o humanismo da prática", afirmou Rui Armindo Freitas, que elogiou o debate sobre o Mipex, onde é possível "discutir a imigração sem polarização política".
Contudo, a "excelência da representação de Portugal nos últimos anos no índice, que frisava aquilo que eram os instrumentos legislativos em vigor, em nada se traduziu na resposta" do país às "questões agudas da sociedade portuguesa".
A entrada em massa de estrangeiros, que "eram imigrantes de pleno direito, mas não tinham sequer reconhecida a sua condição de imigrante" com um "simples papel", o que conduzia à discriminação, recordou.
A consequência da legislação anterior levou o país a uma "situação insustentável", porque "todos os Estados têm uma capacidade limite" dos recursos, gerando 446 mil processos pendentes e centenas de milhar de atos administrativos correntes em atraso.
Foi "a maior operação administrativa e burocrática do Estado português nas últimas décadas e conseguimos decidir 90 por cento das manifestações de interesse", com o "apoio da sociedade civil", afirmou, salientando que esses mecanismos geraram "muita indignidade no trabalho".
Por isso, o Governo decidiu investir num "sistema de imigração", que exige visto prévio, e acabou com a generalização do "visto de procura de trabalho", limitando-o a quadros qualificados.
Por outro lado, foi imposto um prazo mínimo de residência dos imigrantes de dois anos para pedidos de reagrupamento familiar de modo a assegurar que exista uma efetiva integração do trabalhador imigrante, explicou Rui Armindo Freitas.
Se o reagrupamento familiar for imediato e não existir adaptação do imigrante, "não é apenas um problema social, são quatro ou cinco" problemas, explicou.
O governante prometeu também um plano nacional de integração, lamentando o fim do Alto Comissariado para a Imigração.
"Uma política pública de integração é uma doença silenciosa quando não é feita", avisou Rui Armindo Freitas, que destacou também a reforma da lei da nacionalidade, que não está diretamente relacionada com a imigração.
"Mexemos numa pedra que era a lei da nacionalidade que nada tem que ver com a imigração: só tem a ver com a imigração, quando o sistema de imigração não funciona", porque acontece uma "procura [da cidadania] por conveniência e não por pertença" aos valores do Estado.
Agora, até final do ano, o que falta resolver é a "questão do retorno" dos cidadãos estrangeiros, porque as regras existentes "não são bastantes para aquilo que é hoje o fenómeno da imigração".
Na Europa "Portugal, Espanha e França são os países mais desfasados" e é necessário rever o "tempo mínimo de prisão para o tempo de decisão" do sistema judicial, explicou.
"Foi um ano e meio de muitos desafios" e "algumas das regras que falei não são muito simpáticas do ponto de vista teórico, mas acredito que serão as melhores do ponto de vista da coesão, que é aquilo que devemos perseguir", resumiu o secretário de Estado, que desafiou os coordenadores do Mipex a fazerem outro tipo de análise, além da simples constatação da lei.
"Deem também o passo seguinte: não apenas analisar os instrumentos legislativos, mas também o que eles produzem realmente", defendeu.
As novas políticas levaram a uma "leitura não tão simpática do ponto de vista do índice" Mipex, mas "aquilo que eu trabalho todos os dias é para que a coesão seja muito melhor do que aquilo que eu e este governo herdamos", resumiu.
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