quarta-feira, 20 de novembro de 2024

Los Angeles aprova decreto de ‘cidade santuário’ para proteger migrantes

Foto: Reuters

A Câmara Municipal de Los Angeles aprovou hoje por unanimidade uma lei de “cidade santuário” para proteger os imigrantes que vivem na cidade, uma política que proibiria o uso de recursos e pessoal da cidade para realizar a fiscalização federal da imigração.

A decisão da cidade do sul da Califórnia, a segunda cidade mais populosa dos EUA depois de Nova Iorque, segue a promessa do presidente eleito, Donald Trump, de realizar deportações em massa de imigrantes.

A portaria codifica a proteção dos migrantes na legislação municipal. O membro do conselho Paul Krekorian disse que a medida aborda “a necessidade de garantir que a nossa comunidade de imigrantes aqui em Los Angeles entenda que entendemos o seu medo”.

Manifestantes pró-imigrantes falaram nos degraus da Prefeitura de Los Angeles antes da votação, segurando cartazes que diziam “Los Angeles Sanctuary City Now!” Eles gritavam em espanhol “O que queremos? Santuário. Quando queremos? Agora.”

A cidade abriga 1,3 milhão de migrantes, disseram vereadores, sem especificar quantos entraram legalmente no país.

“Estamos extremamente preocupados, dado que esta é uma cidade onde cerca de um terço da população é composta por imigrantes”, disse Shiu-Ming Cheer no comício. Ela é vice-diretora de justiça racial e de imigrantes no Centro de Política de Imigração da Califórnia.

As pessoas estavam “com medo de que a Guarda Nacional ou outras pessoas fossem forçadas a executar os planos de deportação em massa de Trump”, disse ela. “Mas, você sabe, também estamos organizados.”

Onze estados tomaram, em graus variados, medidas para reduzir a cooperação com a fiscalização federal da imigração, de acordo com o Centro de Recursos Legais para Imigrantes, sem fins lucrativos.

Trump, vencedor das eleições de 5 de novembro, toma posse em 20 de janeiro.

regionalpaulista.com.br/

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terça-feira, 19 de novembro de 2024

Religiosos realizam Natal da Criança Migrante e promovem campanha para evento em dezembro

 

Casa de acolhida em Porto Alegre (RS) é um projeto do CIBAI Migrações, dos padres Scalabrinianos, que visa a integração sociolaboral de pessoas em situação de migração e refúgio - Divulgação/CIBAI


O Natal da Criança Migrante 2024 já começou. Será no dia 1º de dezembro na rua Dr. Barros Cassal, 220, em Porto Alegre (RS). São centenas de crianças que esperam sorrir com um presente e uma festa simples, mas cheia de carinho, com comidas, doces e refrigerantes. O CIBAI Migrações -  Centro Ítalo Brasileiro de Assistência e Instrução às Migrações – e a Humilitas – missionários de São Carlos – são os promotores. Eles estão solicitando que os migrantes interessados em participar do evento devem se inscrever para que tudo seja organizado e não falte nada às crianças. E estão fazendo uma campanha de doações através de um PIX de R$ 30,00 – CNPJ 90397.555/0012.64. O Padre Rodenei Sierpinski, diretor da Cibai, é também pároco da Igreja Nossa Senhora do Rosário de Pompeia da Barros Cassal.

O Centro está sempre com as portas abertas para todas as pessoas em mobilidade ou em busca de um lugar definitivo para fincar raízes: imigrantes estrangeiros, imigrantes internos, estudantes internacionais, solicitantes de refúgio, vítimas de tráfico de pessoas, marítimos, apátridas, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade (aqui entendido como carência financeira, sem documentação para inserção no mercado de trabalho, doença pessoal ou com familiar, dificuldade para conseguir fiador na locação de moradia, não aceitação de diploma de ensino, dificuldade na comunicação, entre outros aspectos).

E há muitos em Porto Alegre nesta situação. Há estimativas de que aproximadamente 30 mil imigrantes estão vivendo atualmente em Porto Alegre. Os haitianos formam a maior comunidade do CIBAI. A situação de quem está tentando uma nova vida na Capital já não era simples antes da pandemia. Após a covid-19, o cenário ficou ainda mais complicado. E com as enchentes se agravaram. Com o isolamento social e o aumento das demissões por causa da enchente, muitas pessoas perderam o emprego e ficaram com poucas alternativas. A solução que muitos encontraram foi contar com o auxílio de entidades, organizações, doações, entre tantas outras coisas. 

O CIBAI Migrações é vinculado à Igreja da Pompéia de Porto Alegre. A entidade realiza acolhimento com imigrantes desde o final dos anos 1950, quando auxiliou refugiados deslocados da Segunda Guerra Mundial. Nos últimos 10 anos, as nacionalidades mais cadastradas na organização foram do Haiti (35,7%), Uruguai (14,3%), Senegal (9,9%), Argentina (7,7%), Peru (4,9%), Venezuela (3,2%) e Bolívia (1,1%).  A entidade realiza cerca de 15 mil atendimentos anuais, com doações de cestas básicas, kits de limpeza, máscaras, fraldas, leite, roupas, cobertores e processos de documentação. 

Ao todo, 1.400 famílias vêm sendo auxiliadas de várias formas e colaborações anônimas.  Na pandemia, período do governo Bolsonaro, que não sentia a mínima compaixão por quem quer que seja, o auxílio aos imigrantes foi sustentado apenas com a ajuda da sociedade civil e de outras organizações. O projeto mais recente do CIBAI foi a inauguração, em julho de 2021, da Casa do Migrante Guadalupe, na rua Atílio Superti, 696, bairro Vila Nova, em Porto Alegre. Na casa, são acolhidas famílias recém-chegadas ao país e em situação de vulnerabilidade.

Missionários

A Congregação dos Missionários de São Carlos, também conhecida como Scalabrinianos, é uma “comunidade apostólica de religiosos inserida na atividade missionária”. Ela atua em sete países da América do Sul e em 27 de outros partes do mundo. A congregação foi fundada em 28 de novembro de 1887, por São João Batista Scalabrini (1839-1905), italiano de Placencia. São João Batista Scalabrini, em vida, sempre se ligou à Congregação de São Carlos Borromeu. Por esse motivo, os missionários também são conhecidos como Carlistas. “Ser missionário é ser um migrante pelo mundo, sempre em busca da proteção e ajuda aos humildes”, diz o Padre Rodenei.

A primeira atividade pastoral dos Missionários Scalabrinianos na capital gaúcha deu-se em 1953, com o Padre Paolo Bortolazzo. Dom Vicente Scherer reza a primeira Missa na capelinha dedicada à Nossa Senhora do Rosário de Pompeia, em maio de 1958 e, em agosto, foi criada a sociedade civil denominada Centro Cultural Cívico Assistencial Nossa Senhora de Pompeia para a imigração; no ano seguinte, passou a denominar-se Centro Ítalo-Brasileiro de Assistência aos Imigrantes (CIBAI). Em 30 de dezembro de 1959 foi criada a Paróquia Pessoal dos Italianos e, em setembro de 1995, foi abençoada a primeira pedra da igreja.

A “igreja da Pompeia”, como ficou conhecida, tornou-se, ao longo dos anos, uma referência para assistência e atenção aos migrantes Em 1980, as Missionárias Seculares Scalabrinianas passam a integrar a equipe do CIBAI, prestando serviço sociojurídico e pastoral aos migrantes hispano-americanos e, em 1989, foram substituídas pelas Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo (Scalabrinianas) até 2001. Em julho de 2021, foi inaugurada a Casa do Migrante Guadalupe, obra assistencial do CIBAI Migrações, como é denominado hoje.

Os scalabrinianos são aqueles vocacionados para o mundo católico “que respondem o chamado e envio de Jesus, para reconhecê-Lo nos migrantes: Eu era migrante e vós me acolhestes” (Mateus 25,35). Sempre, é claro, se colocando a serviço das classes mais pobres e abandonadas pelos poderes oficiais.


Foto: Divulgação

Italianos

Os religiosos começaram a organizar mediações de defesa e acompanhamento dos italianos obrigados a deixar a pátria no fim do século XIX e início do século XX. Com isso, os Scalabrinianos procuram, desde então, ser junto e dentro da Igreja, um sinal de acolhida e proteção aos migrantes. Ao fundar a Congregação, São Scalabrini tinha em mente homens de Deus que pudessem entregar a própria vida para tornar-se missionários itinerantes pelo mundo. Contando com o auxílio do Padre José Marchetti e sua irmã Assunta Marchetti, fundaram a expressão feminina do Carisma, a Congregação das Missionárias de São Carlos em 1895.

Da mesma forma, Dom Scalabrini fundou associações de leigos para que completassem o conjunto de acompanhamento e defesa dos migrantes. O Carisma Scalabriniano, como dom da Igreja, atualmente é compartilhado também pelas Missionárias Seculares (1990). Ou pelo Movimento Leigo Scalabriniano (MLS), pela Juventude Scalabriniana (JUVES). Assim também como por inúmeros voluntários e por cada pessoa sensível com a causa da mobilidade humana no mundo.

Presente atualmente em 34 países, com a ajuda de voluntários e benfeitores. Os Scalabrinianos mantêm obras e vários serviços, como casas de acolhimento para migrantes, centros de atenção aos migrantes, pastoral do migrante em organismos eclesiais diocesanos e nacionais, paróquias e missões, centros de estudos migratórios, seminários, centros Stella Maris, meios de comunicação social, escolas, entre outros.

Justiça

O Boletim das Migrações, estudo divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) através da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS) em outubro de 2024, apontou que do período de janeiro/ 2010 a agosto/ 2024, entraram 146.109 solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil.

O estudo mostra que o maior número de solicitantes de reconhecimento vem da Venezuela (254.186), seguido por Cuba (41.800) e Haiti (40.483). Além disso, os dados indicam que, entre os solicitantes, 269.473 são homens e 179.879 são mulheres, com a maioria na faixa etária de 25 a 40 anos (171.873).

A pesquisa também aponta que, de janeiro de 2010 a agosto deste ano, a região Norte recebeu 299.704 solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado. Na sequência, são apresentadas as regiões Sudeste (73.672), Sul (22.264), Centro-Oeste (12.099) e Nordeste. 

Mobilidade Humana

Confira algumas definições para um fenômeno mundial e que dia a dia só aumenta em todos os continentes:

•    Mobilidade humana: termo que se refere ao deslocamento de pessoas de um lugar para outro, que pode ser permanente, temporário, livre ou forçado.
•    Migrante: termo genérico que expressa a pessoa que sai da sua terra.
•    Imigrante: trata-se da pessoa que se estabeleceu em um país estrangeiro (exemplo: os bolivianos, em São Paulo, são imigrantes).
•    Emigrante: trata-se da pessoa que sai de sua pátria para viver em outro país (exemplo: os brasileiros que saem do país são emigrantes).
•    Estrangeiro: a pessoa que não possui a nacionalidade do país.
•    Refugiado: trata-se da pessoa que se viu obrigada a sair do seu país por correr perigo de morte. Quando chega ao país estrangeiro, solicita o refúgio.
•    Desplazados (deslocamento interno): pessoas forçadas a migrar dentro do próprio país, geralmente, por motivo de violência interna.
•    Migrante interno: termo genérico que se refere a pessoa que no seu próprio país sai da sua terra.
•    Migrante de fronteira: pessoas que moram num país e trabalham em outro por viverem na fronteira.
•    Migrante sazonal: pessoa que migra apenas para a época de colheita, exemplo de café, cana de açúcar etc.
•    Migrante legal: a pessoa estrangeira cuja documentação no país encontra-se regularizada.
•    Migrante Indocumentado: o estrangeiro que, por alguma razão, não conseguiu concluir o processo de regularização.
•    Trata ou tráfico de pessoas: refere-se ao recrutamento de pessoas por meio de ameaça ou uso da força, coerção, engano, abuso de poder ou de vulnerabilidade, cujo objetivo é a exploração, que inclui prostituição, exploração sexual, trabalhos forçados, escravidão, remoção de órgãos e práticas semelhantes.

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quinta-feira, 14 de novembro de 2024

Prefeitura de Belém dialoga sobre a educação oferecida aos migrantes, refugiados e indígenas

 


Com o objetivo de refletir sobre os desafios e conquistas do atendimento educacional e aprendizagem aos estudantes migrantes, refugiados e indígenas matriculados nas redes públicas de educação, começou nesta segunda-feira, 11, no auditório da Universidade do Estado do Pará (UEPA), o II Seminário Formativo Intermunicipal de Educação Intercultural (Sefinter), promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semec), por meio da Coordenação de Educação Escolar de Indígenas, Imigrantes e Refugiados (CEEIIR).  

O evento prossegue nesta terça-feira, 12, e tem como tema "Diálogo para Construção de uma Educação Intercultural nas Redes Públicas de Ensino". O seminário envolve professores, pais e estudantes indígenas, além de instituições de Belém e outros municípios, como Ananindeua, Benevides, Jacareacanga, São Miguel do Guamá, Santarém e Marabá, que atuam com a população migrante refugiada e indígena.

Compartilhar experiências

Para a coordenadora da CEEIIR, Núbia Alencar, o seminário é uma troca de experiência que atende uma demanda social dos povos, que precisam estudar e migraram para Belém e outros municípios do Estado.

"Quando pensamos esse seminário foi  com a intenção de compartilhar experiências, desafios e caminhos tomados por quem está envolvido com essa demanda social. Por esse motivo convidamos vários municípios e mais o representante da Secretaria de Educação do Estado para que cada um contribua na construção de uma educação intercultural", informou a coordenadora Núbia Alencar.

Melhoria - Para a estudante Sakanatoo Chabi, a segunda edição do Sefinter é importante porque abre espaço para apresentação de propostas para melhorar a vida de quem foi obrigado a deixar sua terra. "A gente vem atrás de uma vida melhor, de um futuro melhor, sabemos das dificuldades que vamos encontrar, que começa com a barreira da língua. Pra gente esse espaço se torna importante porque podemos manifestar nossas dificuldades e propor medidas que ajudem a superar essas dificuldades", disse a estudante.

Chabi chegou a Belém em 2019, procedente de Benin, na África Ocidental. Atualmente está concluindo o curso de administração na Universidade Federal do Pará (UFPA) e é coordenadora da Associação dos Estudantes Estrangeiros daquela instituição de ensino, que conta com 300 alunos de 17 países.

Avançar - O diretor geral da Semec, Diogo Sousa, que representou a secretária Araceli Lemos, enfatizou que o evento permite conhecer os acertos, as dificuldades e avançar nas melhorias dos serviços aos refugiados e comunidades indígenas. "Nós acreditamos, que através do compartilhamento de conhecimento e experiências interinstitucionais do atendimento a migrantes e refugiados no Brasil poderemos melhorar os serviços ofertados e avançar no debate de políticas públicas para essa parcela da população", afirmou.

Durante os dois dias do evento, os inscritos  participam de painéis e mesas de debates sobre  temas como movimentos migratórios, expectativas educacionais dos povos indígenas e não indígenas, além de orientações sobre educação intercultural e estrutura das redes públicas de ensino no atendimento educacional a esta parcela da população.

Texto:

Luis Miranda

agenciabelem.com.br

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quarta-feira, 13 de novembro de 2024

Mais de 1,8 mil migrantes entraram em Goiás em 2024; maioria são venezuelanos

 

Goiás recebe imigrantes de diversas partes do mundo, principalmente do Haiti e Venezuela | Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Goiás recebeu cerca de 1,8 mil migrantes internacionais entre janeiro e setembro deste ano. Os dados são Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que registra a entrada de estrangeiros no país. Segundo os dados, Goiás recebeu, no total, 1.823 migrantes nos 9 primeiros meses deste ano.

Segundo dados, havia 1.569.217 de estrangeiros registrados no Brasil em dezembro de 2022. O estado que mais possui imigrantes é São Paulo, com 37,9% do total do país. O Rio de Janeiro (11,1%) e Roraima (8,4%) completam o top 3 de registros de estrangeiros.

Ainda de acordo com o SISMIGRA, Goiás é o 14º estado em que mais há registro de imigrantes, o que representa 1,1% de todos os estrangeiros com registro no Brasil em 2022. Estudo do Instituto Mauro Borges (IMB), datado de 2023, aponta que Goiás tem, entre seus moradores, 17.179 migrantes, o que representa 1,1% dos migrantes do país.

Em 2022, a maioria dos migrantes em Goiás eram venezuelanos, 22,8% ou 3.914 em números absolutos. O número pode ter crescido com a migração de 741 pessoas provenientes da Venezuela a Goiás neste ano. Por conta da ausência de dados oficiais, que devem ser reunidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base no Censo 2022, não é possível precisar o número exato de pessoas nesta condição no Estado.

O IMB afirma, ainda, que Goiás possuía 2.143 haitianos no Estado em 2022. O ranking é seguido por Portugal (1.585); Estados Unidos (1.071); Colômbia (934) e Espanha (830). Dos 17 mil migrantes, 79,1% são residentes de Goiás e 17,7% estavam no estado de forma temporária.

Entre 2018 e 2022, 39,1% de todos os estrangeiros registrados em Goiás vieram da Venezuela. Outros dois países que se destacaram são o Haiti, com 19,3% e a Colômbia, com 12,1%. O distante quarto lugar foi ocupado pelos Estados Unidos, com 2,3% de participação. A Venezuela ainda figura por ter o maior número de registros de entradas no Estado.

No período, a faixa etária com maior participação é a compreendida entre os 25 e 40 anos, com 3.126 ocorrências, seguida pela faixa entre 15 e 25 anos, com 2.079 casos e a faixa entre os 40 e 65 anos, com frequência de 1.431.

jornalopcao.com.br/

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segunda-feira, 11 de novembro de 2024

Em nova fase, Operação Horizonte prioriza atendimentos mais rápidos à população refugiada e migrante

Representantes das entidades que atuam na Operação Horizonte avaliaram avanços e desafios da 11ª fase na última sexta-feira, 8

 Iniciar e finalizar no mesmo dia os processos de regularização documental no Brasil. Essa tem sido uma conquista da Operação Horizonte e estará entre as prioridades da sua 12ª fase, que inicia em novembro. Criada pela Polícia Federal em São Paulo (SP) em 2022, a operação tem como objetivo facilitar e agilizar o acesso à documentação para pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e migrantes em situação de vulnerabilidade e exclusão digital.

Operação Horizonte é uma iniciativa da Polícia Federal em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Centro de Integração da Cidadania - CIC do Imigrante, do Governo do Estado de São Paulo, o Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI), da Prefeitura de São Paulo, e organizações da sociedade civil. Entre agosto e outubro, foi realizada a 11ª fase, que contou com a participação de 23 organizações e ofereceu mais de 3,7 mil vagas de atendimentos. 

Por meio da Operação Horizonte, as entidades conseguem prestar atendimento gratuito, orientação e encaminhamento para os serviços da Polícia Federal com data marcada. Entre os serviços oferecidos estão a solicitação de refúgio, renovação de protocolo, registro de pessoa refugiada reconhecida pelo CONARE, solicitação de autorização de residência, solicitação de acolhida humanitária e autorização de residência por reunião familiar.

Para a delegada da Polícia Federal à frente da Operação Horizonte, Patricia Zucca, o trabalho em rede tem tornado os processos mais ágeis e alcançado populações que costumam ter mais dificuldade para acessar informações confiáveis sobre os processos de regularização para a permanência no Brasil. “O trabalho em rede da Polícia Federal com os organismos internacionais e as entidades da sociedade civil é fundamental para que a gente consiga trazer o público em situação de vulnerabilidade e excluído digitalmente para a regularidade”, destaca.

“Por meio da Operação Horizonte, temos reforçado o trabalho em rede e facilitado o acesso a serviços essenciais a pessoas refugiadas e migrantes em situação de vulnerabilidade em São Paulo. Juntas, as entidades têm identificado entraves, buscado soluções, aprimorado os processos e compartilhado boas práticas. É um processo de construção conjunta contínua que garante que pessoas refugiadas e migrantes tenham acesso a seus direitos”, completa a assistente de Proteção do ACNUR, Joana Lopes.

A cada semana, são oferecidas cerca de 350 vagas extras de atendimento para pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e migrantes que estejam em situação de vulnerabilidade. As entidades realizam triagem e pré-atendimento, com auxílio no preenchimento de formulários eletrônicos e conferência dos documentos necessários para os atendimentos. As vagas oferecidas para a população em vulnerabilidade não afetam a distribuição regular de vagas de agendamento pelo Sistema Agenda da Polícia Federal.


acnur.org/br

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sexta-feira, 8 de novembro de 2024

50 anos da Casa do Migrante Missão Paz em Movimento

 

Domingo, 03 de novembro, na Igreja Nossa Senhora da Paz, foi realizada Missa de Ação de Graças pelos 50 anos de fundação da Casa do Migrante.  A Celebração Eucarística foi presidida pelo Superior da Região Nossa Senhora Mãe dos Migrantes, Padre Alexandre Biolchi e concelebraram Pe Antenor Dalla Vecchia, Diretor da Casa do Migrante, e vários outros padres da Congregação Scalabriniana.

A igreja Nossa Senhora da Paz, que tem suas origens em 1939, surgiu como espaço para acolher imigrantes italianos.  Posteriormente, em 1974 - há 50 anos, foi criada a Casa do Migrante, onde iniciou o acolhimento de um grupo de Vietnamitas seguido de um grande contingente de migrantes internos.  Passada a fase do abrigo de migrantes internos a Casa iniciou a abrigar migrantes internacionais e refugiados de inúmeras nacionalidades como: vietnamitas, chilenos, argentinos, uruguaios, peruanos, colombianos... fugindo da violência instalada pelas ditaduras militares nestes países.  Também foram se sucedendo os fluxos de países africanos, oriente médio, Ásia em menor número, sempre como resultado de conflitos, perseguições políticas ou motivos religiosos e de gênero. 

Fundada em 1974 pelo Padre Alberto Zambiazi, a Casa do Migrante é um abrigo que tem capacidade para acolher até 110 pessoas; com uma estrutura que procura se assemelhar a uma casa, com dormitórios, espaços para lavar roupa, refeitório, sala de lazer, brinquedoteca, sala de aula... além de uma dinâmica instalada com parcerias em particular no que diz respeito  ao apoio psicológico e acompanhamento de assistentes sociais.

No início da Celebração de ação de graças, Dirceu Cutti que fez parte da coordenação da Casa nos coloca alguns elementos, buscando contextualizar a celebração especial a que estávamos vivenciando.  “Neste dia, estamos celebrando meio século de história, que conheço muito bem porque convivi com o fundador da casa, Padre Alberto Zambiazi: trata-se de uma história, fundamentalmente marcada, pelo acolhimento, pelo respeito à vida humana.  Lembra ainda dos quatro nigerianos que cruzaram o atlântico no leme de um navio e foram acolhidos aqui;  também lembra das idas aos terminais para recolher famílias de migrantes internos que necessitavam de abrigo e não só, necessitavam especialmente de corações abertos, de amor, de acolhida.  Finalmente, salienta os desafios da missão e agradece em nome dos milhares de migrantes e refugiados que passaram pela Casa”.   Nesta celebração estiveram presentes inúmeras entidades, que também desenvolvem trabalhos em favor de migrantes e refugiados.

A migração e o refúgio, tornam-se cada vez mais uma realidade em todo o mundo, seja nos países pobres ou ricos...  Padre Antenor Dalla Vecchia, afirma que este momento da celebração dos  50 anos é muito importante para a Vida da Missão como um todo e, em especial para a Casa do Migrante, que teve sim, ao longo dos tempos, muita dificuldade para se manter e dar a atenção necessária aos que batiam à porta, mas também alimentou no coração de tantos que aí chegaram, o ânimo e a esperança imprescindíveis para seguir adiante, acalentando sonhos é fé em relação ao futuro.    

A Casa do Migrante da Missão Paz foi a primeira no mundo a ser instalada pela Congregação Scalabriniana.  Hoje, existem 30 Casas de Acolhida pelo mundo afora.

Ao encerrar a Celebração todos os participantes foram convidados a se dirigirem à Casa do Migrante para um almoço de confraternização, animado por um grupo de Chorinho.

 

quinta-feira, 7 de novembro de 2024

Atraídos e deixados para trás: a situação dos trabalhadores estrangeiros temporários no Canadá

 

Uma multidão se reuniu em Ottawa para marchar pelo status imigratório completo para todas as pessoas no Canadá. A manifestação foi organizada pela Migrant Rights Network. Foto do Migrant Rights Network Facebook.

O Canadá há muito tempo mantém uma reputação de refúgio acolhedor para imigrantes, mas mudanças recentes no Programa de Trabalhadores Estrangeiros Temporários (TFWP) levantam questões sobre as verdadeiras intenções do país. Em vez de promover uma comunidade onde os recém-chegados possam prosperar, parece que o Canadá está atraindo migrantes para situações precárias, explorando-os para mão de obra barata e descartando-os quando não são mais considerados necessários.

O TFWP, estabelecido em 1973 , foi criado para permitir que empregadores contratem estrangeiros temporariamente para lidar com a escassez de mão de obra. Desde seu início, o programa se expandiu e evoluiu para se adaptar às mudanças nas necessidades do mercado de trabalho do Canadá.

O primeiro-ministro Justin Trudeau anunciou recentemente mudanças significativas no Programa de Trabalhadores Estrangeiros Temporários. O anúncio veio em um momento em que os sentimentos anti-imigrantes estão crescendo , alimentados por preocupações com desemprego e moradia acessível. Em seu discurso , Trudeau reconheceu as contribuições vitais dos trabalhadores migrantes para a economia do Canadá, particularmente na estabilização da nação pós-pandemia.

No entanto, ele simultaneamente introduziu políticas restritivas para trabalhadores estrangeiros temporários de baixa remuneração em regiões com taxas de desemprego acima de 6%, excluindo setores como agricultura, construção e assistência médica. As novas regulamentações limitam os empregadores a contratar no máximo 10% de sua força de trabalho por meio do TFWP, e a duração dos contratos de trabalhadores estrangeiros temporários de baixa remuneração foi encurtada de dois anos para um.

Randy Boissonnault, Ministro do Emprego, Desenvolvimento da Força de Trabalho e Línguas Oficiais, anunciou que mudanças recentes no TFWP reduziriam o número de trabalhadores estrangeiros temporários de baixa remuneração em aproximadamente 65.000 , trazendo-o de volta aos níveis pré-pandêmicos. Esta declaração é quase irônica à luz do elogio anterior de Trudeau ao papel essencial que os trabalhadores estrangeiros temporários desempenharam na revitalização da economia do Canadá pós-pandemia.

Agora que a economia se estabilizou, o plano do governo de reduzir seus números revela uma estratégia exploradora em que o Canadá se beneficia desses trabalhadores durante os momentos de necessidade, apenas para descartá-los quando não são mais considerados necessários. Essas medidas sugerem uma visão dos trabalhadores estrangeiros temporários como mão de obra substituível e, ao impor autorizações de trabalho mais rígidas e limitar o recrutamento, o governo sinaliza implicitamente uma falta de comprometimento de longo prazo com esses trabalhadores.

Condições de trabalho descritas como escravidão moderna

Muitos trabalhadores estrangeiros temporários no Canadá suportam condições que só podem ser descritas como exploradoras. Seu status “temporário” não apenas limita sua participação de longo prazo na sociedade canadense, mas também restringe significativamente o acesso a serviços vitais, incluindo assistência médica e redes de segurança social. Em setores como a agricultura, os trabalhadores frequentemente se encontram vivendo em condições superlotadas e insalubres, trabalhando longas horas em ambientes perigosos por salários escassos .

O acesso a serviços essenciais como assistência médica representa uma barreira significativa para trabalhadores migrantes. Em províncias como Nova Scotia, uma autorização de um ano é necessária para cobertura de assistência médica pública, mas trabalhadores migrantes no Seasonal Agricultural Workers Program só podem ficar no Canadá por um máximo de oito meses .

O desequilíbrio de poder entre esses trabalhadores e seus empregadores agrava a situação. Muitos são vinculados por contrato a um empregador específico, tornando quase impossível mudar de emprego, mesmo quando enfrentam abusos ou condições de trabalho inseguras. Esse sistema de “permissão de trabalho fechada” promove uma dinâmica mestre-escravo, onde os empregadores detêm quase todo o poder, deixando os trabalhadores vulneráveis ​​à exploração.

Durante uma visita ao Canadá, Tomoya Obokata, o Relator Especial da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão, destacou as condições terríveis enfrentadas por trabalhadores estrangeiros temporários. Os relatórios que ele recebeu detalham questões como jornadas de trabalho excessivamente longas, tarefas extracontratuais obrigatórias, exposição a ambientes perigosos, baixa remuneração sem compensação de horas extras e negação de acesso a cuidados de saúde e transporte para instalações médicas.

Além disso, os trabalhadores muitas vezes enfrentam acesso restrito a serviços sociais, incluindo assistência a recém-chegados e cursos de idiomas, e sofrem assédio sexual, intimidação e violência tanto por parte dos empregadores quanto de suas famílias.

Obokata enfatizou que o governo canadense não informa efetivamente os trabalhadores estrangeiros temporários sobre seus direitos. Em vez disso, ele transfere a responsabilidade para os empregadores, criando um claro conflito de interesses. Essa falta de informação proativa deixa os trabalhadores suscetíveis à exploração, confiando em empregadores que podem não ter seus melhores interesses em mente.

Necessidade de uma reforma abrangente

Apesar de seu papel essencial na sustentação da economia do Canadá, os trabalhadores estrangeiros temporários são muitas vezes injustamente culpados por desafios econômicos mais amplos . Em vez de confrontar a exploração sistêmica e as condições de vida abaixo do padrão que esses trabalhadores suportam, as políticas e o discurso público muitas vezes os colocam como bodes expiatórios para desafios como desemprego, pressões sobre serviços sociais e escassez de moradia.

Em vez de reconhecer suas falhas políticas, o governo continua a retratar os imigrantes como o problema. Por exemplo, o Ministro da Habitação Sean Fraser sugeriu que mudanças no TFWP reduziriam a demanda por moradia acessível , o que implica que os trabalhadores estrangeiros temporários são parcialmente responsáveis ​​pela crise imobiliária. No entanto, a maioria dos trabalhadores estrangeiros temporários ocupa empregos de baixa remuneração e vive em condições precárias. Eles não estão aumentando os preços das moradias; eles mal estão sobrevivendo.

A crise imobiliária decorre de fatores como aumentos descontrolados de aluguel, não da presença de trabalhadores de baixa renda. Ao vincular migrantes a essas questões, o governo perpetua uma retórica prejudicial e xenófoba.

As injustiças enfrentadas por trabalhadores estrangeiros temporários não são inevitáveis, mas sim o resultado de escolhas políticas que priorizam o ganho econômico em detrimento da dignidade humana. O relatório da ONU já expôs as violações de direitos humanos inerentes ao TFWP. Em vez de tomar medidas significativas para proteger os trabalhadores migrantes, o Canadá optou por reduzir seus números. Os trabalhadores migrantes merecem algo melhor. Eles merecem status de residente permanente e direitos iguais, não serem tratados como mão de obra descartável que pode ser descartada quando politicamente conveniente.

Trudeau justificou essas reformas políticas como necessárias para proteger os “ canadenses ”, mas há pouca consideração pelos milhares de trabalhadores estrangeiros temporários que foram bem-vindos ao país. Se o Canadá realmente valoriza sua reputação como um refúgio acolhedor para imigrantes, ele deve se concentrar em proteger os direitos de todos que vivem e trabalham aqui, não apenas os cidadãos canadenses.

Lotanna Odiyi é uma estudante internacional que cursa Mestrado em Serviço Social (MSW) na Universidade Dalhousie.

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quarta-feira, 6 de novembro de 2024

Dia Nacional da Língua Portuguesa: Cristiano Galindo intensifica esforços na inclusão de descendentes de refugiados e migrantes

 

Dia Nacional da Língua Portuguesa: Cristiano Galindo intensifica esforços na inclusão de descendentes de refugiados e migrantes

No Dia Nacional da Língua Portuguesa, o deputado estadual Cristiano Galindo (Solidariedade) destacou seu compromisso com a inclusão social e a valorização da língua. Sua iniciativa visa beneficiar crianças e adolescentes brasileiros, descendentes de refugiados, apátridas e migrantes, promovendo sua integração na sociedade goiana por meio do ensino da língua portuguesa e do acesso a serviços de saúde pública de qualidade.

A proposta de Galindo, baseada no artigo 12 da Constituição Federal, visa implementar atividades educacionais e sociais que promovam o aprendizado da língua portuguesa. Entre as ações previstas estão aulas, mentorias, oficinas, atividades lúdicas, rodas de conversa e atendimento individualizado. Além disso, o projeto busca garantir a acessibilidade desses jovens ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Para viabilizar as iniciativas, o projeto prevê parcerias entre o Governo Estadual e o Terceiro Setor. "Queremos que essas crianças e adolescentes possam superar as barreiras linguísticas e culturais, garantindo uma melhor integração e oportunidade de crescimento pessoal e profissional", explicou Galindo.

Cristiano Galindo, que também preside a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ressaltou a importância do projeto para a construção de uma sociedade mais inclusiva e tolerante. "Ao promover o aprendizado da língua e o acesso à saúde, estamos combatendo o preconceito e promovendo a inserção social e econômica desses jovens", afirmou.

O projeto já recebeu parecer favorável na Comissão de Educação e segue em trâmite.  Caso aprovado, a iniciativa representará um passo significativo na garantia de direitos e na promoção da inclusão social de descendentes de refugiados e migrantes em Goiás.

"Esse projeto não só enaltece o valor da língua portuguesa como instrumento de integração, mas também reforça nosso compromisso com a saúde pública. A língua é a chave para a cidadania e, ao facilitar seu aprendizado, estamos abrindo portas para um futuro melhor para esses jovens", concluiu Galindo.

Nesse Dia Nacional da Língua Portuguesa, comemorado em 5 de novembro, a proposta ressalta o papel transformador da língua como um instrumento de inclusão e celebra a diversidade cultural, reafirmando o compromisso com os direitos humanos e a justiça social.


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terça-feira, 5 de novembro de 2024

Clínica Intermigra: Apoio Jurídico para Migrantes e Estudantes Internacionais na UFPel


A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) apresenta o projeto de extensão, Clínica de Suporte Jurídico e Estudos dos Direitos dos Migrantes e Estudantes Internacionais (Clínica Intermigra), que visa promover a inclusão e o apoio jurídico para migrantes e estudantes internacionais na região. A iniciativa tem como foco prestar atendimento jurídico especializado e realizar encaminhamentos para migrantes e estrangeiros que residem em Pelotas e arredores.

O projeto tem como objetivo auxiliar nas questões migratórias e demandas de direito doméstico, oferecendo suporte legal e orientações em processos como regularização de permanência.

Além do atendimento direto, a Clínica Intermigra planeja produzir materiais informativos sobre os direitos e deveres dos migrantes, abordando temas fundamentais para quem se estabelece no país. Os conteúdos serão disponibilizados no instagram do projeto @clinicaintermigraufpel para facilitar o acesso.

A Clínica Intermigra é uma iniciativa gratuita e conta com o apoio de professores e alunos da Faculdade de Direito da UFPel. Os interessados em obter informações ou realizar consultas jurídicas podem entrar em contato diretamente com a clínica pelo email clinicaintermigraufpel@gmail.com ou pela página do instagram @clinicaintermigraufpel.

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) apresenta o projeto de extensão, Clínica de Suporte Jurídico e Estudos dos Direitos dos Migrantes e Estudantes Internacionais (Clínica Intermigra), que visa promover a inclusão e o apoio jurídico para migrantes e estudantes internacionais na região. A iniciativa tem como foco prestar atendimento jurídico especializado e realizar encaminhamentos para migrantes e estrangeiros que residem em Pelotas e arredores.

O projeto tem como objetivo auxiliar nas questões migratórias e demandas de direito doméstico, oferecendo suporte legal e orientações em processos como regularização de permanência.

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