A proposta define os direitos e os deveres do
migrante e do visitante no Brasil e está pronta para a pauta na comissão
especial criada para a discussão do tema.
Deputados de diferentes partidos defenderam,
nesta quarta-feira, a aprovação da proposta que cria a Lei de Migração (PL
2516/15, do Senado). A matéria está pronta para a pauta na comissão especial
criada para a discussão do tema. O relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de
São Paulo, recomenda a aprovação na forma de um texto substitutivo.
A proposta de Lei de Migração define
os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada
e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao emigrante
brasileiro e também diretrizes para políticas públicas ligadas ao assunto. Se
aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados onde está em estudo, o
texto vai substituir o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), adotado durante
o regime militar.
O assunto foi discutido nesta quarta
em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a
pedido do deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, que criticou a atual
lei sobre o assunto.
"O Brasil tem uma lei de
migração, chamada de Estatuto do Estrangeiro, que foi concebida na época da
ditadura militar. Ela enxerga o estrangeiro, o imigrante, como um inimigo, como
um camarada a ser vigiado, punido se cometer algum erro, qualquer tipo de
erro."
A presidente da comissão especial que
analisa o projeto, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, defendeu o
caráter humanitário da proposta de Lei de Migração.
"Nós estamos descriminalizando o
fluxo migratório. Passaremos a criminalizar o traficante de pessoas, o coiote,
o empregador que abusa do empregado por sua condição migratória. Nós faremos
também um cadastro biométrico desses imigrantes, dizendo exatamente o motivo de
eles estarem no Brasil, seja por reunião familiar, seja por trabalho, seja por
ser um refugiado."
A audiência na Comissão de Relações
Exteriores contou com a participação de parlamentares italianos. Eles expuseram
aos brasileiros a forma como a Itália tem se posicionado frente à imigração
crescente, principalmente de refugiados de guerra.
Segundo a deputada Marina Sereni,
vice-presidente da Câmara de Deputados italiana, o país europeu adota como
prioridade salvar a vida dos refugiados que aportam em suas praias, antes de
discutir como fazer o acolhimento dessas pessoas. A crítica feita por Sereni é
que não existe hoje na Europa um entendimento unificado sobre imigração.
Reportagem — Noéli Nobre
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