Medida do governo brasileiro abole a necessidade de o migrante renunciar sua nacionalidade anterior para se tornar cidadão brasileiro. Decreto, datado do dia 10 de maio, foi elogiado pela Agência da ONU para Refugiados e reforça legislação brasileira que já conta com alguns mecanismos para proteger apátridas.
Antes apátrida, esta menina foi reconhecida pelo governo brasileiro. Foto: Foto: ACNUR/I.Canabrava (janeiro de 2011)
Com a aprovação da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), o Brasil publicou na semana passada (10) um novo decreto que desburocratiza a naturalização de estrangeiros e abole a necessidade de o migrante renunciar sua nacionalidade anterior para se tornar cidadão brasileiro. A medida foi elogiada pelo organismo internacional, pois contribui para acabar com a apatridia no país.
A nova legislação — decreto nº 8.757 de 10 de maio de 2016— vai ao encontro do previsto pela Constituição de 1988 e pelas Convenções Internacionais sobre a erradicação da condição de apátrida.
Segundo o ACNUR, a iniciativa também está de acordo com a proposta de uma nova Lei de Migrações (PL 2.516/2015), atualmente em discussão no Congresso Nacional. O projeto de lei propõe um mecanismo de naturalização específico para as situações de pessoas sem qualquer nacionalidade.
Avanços do Brasil contra a apatridia
O Brasil é integrante das duas Convenções Internacionais das Nações Unidas sobre a Apatridia – tanto a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, quanto a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia de 1961.
Esta última foi promulgada por meio da edição do Decreto nº 8.501, assinado pela presidenta Dilma Rousseff, no Dia Mundial Humanitário — 18 de agosto — de 2015.
Além disso, em 2007, a Emenda Constitucional nº 54 solucionou o problema dos chamados “brasileirinhos apátridas” – filhos de brasileiros nascidos no exterior e que não conseguiam adquirir uma nacionalidade.
Com a mudança da lei, o Brasil passou a conceder a nacionalidade brasileira a todas as pessoas nascidas em seu território, inclusive filhos de migrantes, além de também reconhecer como brasileiros os filhos de seus nacionais nascidos no exterior.
Entenda o que é a apatridia
A apatridia ocorre quando uma pessoa não é reconhecida como cidadão por nenhum Estado, não tendo, por exemplo, uma nacionalidade ou uma documentação civil.
Além das convenções citadas, o Brasil assinou, em dezembro de 2014, a Declaração do Brasil sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas. Com o documento, o país adotou o compromisso de proteger as pessoas apátridas e de reduzir seus fatores geradores ao longo da década seguinte.
No mês anterior à decisão do governo brasileiro, o ACNUR havia lançado a Campanha #IBelong pelo Fim da Apatridia até 2024. A condição das pessoas que vivem sem nacionalidade é um problema relativamente fácil de resolver e prevenir. Com a necessária vontade política e apoio público, milhões de pessoas ao redor do mundo poderiam adquirir uma nacionalidade e impedir os seus filhos de nascerem apátridas.
Ao adquirir uma nacionalidade, o número estimado de 10 milhões de apátridas no mundo pode ganhar acesso total a seus direitos humanos e desfrutar de um sentimento de pertencimento nas suas comunidades. A campanha possui uma Carta Aberta pela erradicação da apatridia no mundo. Para assinar o documento e contribuir com a campanha, clique aqui.
ACNUR
www.miguelimigrante.blogspot.com
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