Especialistas que
participaram de audiência pública, na quarta-feira (30), da comissão especial
que discute o projeto de Lei de Migração (PL 2516/15) foram unânimes ao
defender uma legislação simplificada para a emissão de visto e sem burocracia,
voltada para políticas públicas humanitárias.
Eles ressaltaram que nenhum
movimento migratório é igual ao outro e que, por isso, a lei não pode ser
rígida. Para os quatro convidados, algumas questões ainda vão precisar de
regulamentação futura.
Evolução
Para o embaixador Carlos
Alberto Magalhães, não é possível contemplar em um projeto de lei todos os
temas relativos ao processo migratório, pois é necessário levar em conta que os
elementos de segurança e previsibilidade não estão presentes em todos os casos
de migração.
Na opinião dele, é preciso
aprovar uma matéria que evolua com o tempo. "E evolua de uma maneira ágil;
isso significa que não nos ativemos a todos os detalhes. Os detalhes serão
objetos de regulamentação e conversas que o governo manterá com as duas casas
do Congresso. A regulamentação tem a vantagem de refletir mais de perto as
mudanças que caracterizam as grandes correntes migratórias."
Além
do previsível
O secretário-executivo do
Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto dos
Santos, também acredita que uma legislação sobre migração precisa ir além dos
fatos previsíveis. Ele avalia que o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815, de
1980) está ultrapassado.
"Quando você tem um
marco regulatório que traça grandes diretrizes, que acolhe os grandes
princípios do direito humano e que são capazes de deixar para as instâncias
infralegais a possibilidade de complementar aquilo que a Casa do Povo foi capaz
de produzir, essa é uma lei moderna que vai estar preparada para os
desafios", disse.
Desenvolvimento
econômico
O secretário nacional da
Justiça, Beto Vasconcelos, ressaltou a importância da imigração para o
desenvolvimento econômico e social do País e também como uma forma de promover
intercâmbio cultural, científico e tecnológico.
"Ver a imigração como
um vetor de desenvolvimento socioeconômico é fundamental para um País que quer
estar entre os países desenvolvidos do mundo. Nenhum país desenvolvido
conseguiu avanços sociais e econômicos sem tratar a imigração do ponto de vista
estratégico", observou.
Na opinião do chefe da
Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Danilo Zimbres, outro ponto do projeto considerado um avanço para o
País é a possibilidade de um pesquisador estrangeiro sem vínculo empregatício
em instituições brasileiras poder ter um visto temporário para exercer suas
atividades no Brasil.
Primeiro
passo
A presidente da Comissão
Especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), afirmou que a nova legislação é
apenas o primeiro passo a ser dado em relação à questão migratória.
"Essa lei vai
descriminalizar o fluxo migratório. Nós promoveremos essa lei para que o antigo
e inadequado Estatuto do Estrangeiro deixe de vigorar, que foi feito inclusive
em uma época ditatorial. Nós precisamos modernizar essa legislação",
afirmou.
A parlamentar destacou que a
comissão deverá aprovar uma proposta de caráter humanitário e que contemple,
inclusive, as vítimas de desastres naturais.
Agencia Camara
www.miguelimigrante.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário