sexta-feira, 26 de maio de 2017

As justificativas e Razoes do veto da nova lei migratória

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
MENSAGEM Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 288, de 2013 (no 2.516/15 na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei de Migração”.
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Inciso I do § 1o do art. 1o
“I - migrante: pessoa que se desloca de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, incluindo o imigrante, o emigrante, o residente fronteiriço e o apátrida;”
Razões do veto
“O dispositivo estabelece conceito demasiadamente amplo de migrante, abrangendo inclusive o estrangeiro com residência em país fronteiriço, o que estende a todo e qualquer estrangeiro, qualquer que seja sua condição migratória, a igualdade com os nacionais, violando a Constituição em seu artigo 5o, que estabelece que aquela igualdade é limitada e tem como critério para sua efetividade a residência do estrangeiro no território nacional.”
§ 10 do art. 14
“§ 10.  Regulamento disporá sobre as demais hipóteses de concessão de visto temporário e sobre as especificidades de suas categorias, definindo condições, prazos e requisitos.”
Razões do veto
“Não se afigura adequado e recomendável permitir-se que o relevante instituto do visto temporário possa ter novas hipóteses, além das definidas nesta lei, criadas por regulamento, com risco de discricionariedade indevida e com potencial de gerar insegurança jurídica.”
Inciso II do § 1o do art. 30
“II - a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;”
Razão do veto
“O dispositivo apresenta incongruência lógico-jurídica, na medida em que a pessoa em cumprimento de pena no Brasil sofreu condenação com sentença transitada em julgado.”
Parágrafo único do art. 37 e inciso IV do art. 40
“Parágrafo único. A concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.”
“IV - seja criança ou adolescente que esteja acompanhado de responsável legal residente no País, desde que manifeste a intenção de requerer autorização de residência com base em reunião familiar;”
Razão dos vetos
“Os dispositivos poderiam possibilitar a entrada de crianças sem visto, acompanhada de representantes por fatores de sociabilidade ou responsável legal residente e, com isso, facilitar ou permitir situações propícias ao sequestro internacional de menores.”
Art. 44
“Art. 44.  O titular de visto ou a pessoa de nacionalidade beneficiária de tratado ou comunicação diplomática que acarrete dispensa de visto poderá adentrar o território nacional, ressalvadas as hipóteses impeditivas previstas nesta Seção.”
Razão do veto
“O dispositivo fragiliza o exercício constitucional do Poder de Polícia brasileiro pelas instituições de natureza migratória, ao esvaziar indevidamente a discricionariedade para exercício da soberania nacional.”
Art. 74
“Art. 74.  O brasileiro por opção ou o naturalizado que cumpriu com suas obrigações militares perante país de nacionalidade anterior fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação.”
Razão do veto
“O dispositivo, que guarda estreita relação com o regime jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1o, inciso II, alínea ‘f’, que reserva à iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha sobre o tema.”
§ 4o do art. 113
“§ 4o  São considerados grupos vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas, as vítimas de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados.”
Razão do veto
“O dispositivo apresenta impropriedade, ao arrolar indevidamente como integrante de grupo vulnerável, passível portanto de benefícios no âmbito da política migratória, os indivíduos que respondam criminalmente em liberdade.”
Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República opinaram pelo veto aos dispositivos abaixo:
§ 2o do art. 1o
“§ 2o  São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.”
Razões do veto
“O dispositivo afronta os artigos 1o, I; 20, § 2o; e 231 da Constituição da República, que impõem a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.”
Art. 116
“Art. 116.  Revogam-se as expulsões decretadas antes de 5 de outubro de 1988.
Parágrafo único. O órgão competente do Poder Executivo disporá sobre os critérios para revogação e escalonamento da vigência das medidas expulsórias decretadas após 5 de outubro de 1988.”
Razões do veto
“Os atos materiais de expulsão e, consequentemente, de sua revogação, consubstanciam efetivo exercício de soberania nacional, competência material privativa do Presidente da República, a teor dos incisos VII e VIII do artigo 84 da Constituição. Ademais, no mérito, o dispositivo poderia representar um passivo indenizatório à União, com efeitos negativos nas contas públicas e insegurança jurídica às decisões de instituições brasileiras a expulsões.”
A Advocacia-Geral da União juntamente com a Casa Civil da Presidência da República, opinaram, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:
Alínea e do inciso II do art. 55
“e) houver, ao tempo do cometimento do crime, vivido no Brasil por mais de 4 (quatro) anos.”
Razões do veto
“Além de esvaziar a discricionariedade do Estado para gestão de sua política migratória, o dispositivo inviabilizaria promover a expulsão e retirada do território nacional de pessoas condenadas por crimes graves, tão somente pelo fato de terem vivido mais de 4 anos no país ao tempo do cometimento do delito.”
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Casa Civil da Presidência da República, solicitaram veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Incisos I e IV do art. 66
“I - ser originário de país de língua portuguesa;”
“IV - ser natural de Estado-Parte ou de Estado associado ao Mercado Comum do Sul (Mercosul);”
Razão dos vetos
“Ao não exigir o critério de reciprocidade no processo simplificado de naturalização, instituto cuja consequência é o direito político, de votar e ser votado, o dispositivo teria o condão de ampliar o exercício da cidadania brasileira, podendo fragilizar o processo eleitoral nacional e introduzir elementos com efeitos imprevisíveis sobre a democracia do País.”
A Advocacia-Geral da União, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Casa Civil da Presidência da República acrescentaram veto aos dispositivos abaixo:
§§ 2o e 3o do art. 4o e alínea d do inciso II do art. 30
“§ 2o  Ao imigrante é permitido exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.
§ 3o  Não se exigirá do migrante prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública.”
“d) tenha sido aprovada em concurso público para exercício de cargo ou emprego público no Brasil;”
Razões do veto
“Os dispositivos possibilitariam o exercício do cargo, emprego ou função pública por estrangeiro não residente, em afronta à Constituição e ao interesse nacional. Além disso, trata em diploma relativo ao tema migratório de matéria reservada à regulação de provimento de cargo público, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1o, II, ‘c’, da Constituição. Ademais, reserva a edital de concurso a definição, concessão ou restrição de direitos, o que configura-se inadequado à sua função de apenas direcionar a fiel execução da lei para acesso a carreiras públicas.”
Ouvido, O Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 4o do art. 4o
“§ 4o  Aplicam-se ao visitante os direitos previstos no caput e nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV deste artigo.”
Razões do veto
“O dispositivo estende a todo visitante, dentre outros direitos, o de acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social, como descrito no inciso VIII do artigo, o que representaria pressões fiscais adicionais à União e aos demais entes nacionais, prejudicando a adequação das despesas públicas ao limite de gastos constitucionalmente previsto, recomendando, assim, seu veto.”
Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública opinou pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Parágrafo único do art. 6o
“Parágrafo único. O visto poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) ou pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, não implicando sua aposição o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime.”
Razões do veto
“O dispositivo menciona documento de viagem, emitido pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, sobre o qual carece-se de informações acerca de seu padrão, recomendando-se, assim, seu veto. Não obstante, não haverá prejuízos quanto aos documentos emitidos nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, os quais já são objeto de convenção própria, observada pelo País.”
§ 5o do art. 49
“§ 5o  Comprovado o dolo ou a culpa da empresa transportadora, serão de sua responsabilidade as despesas com a repatriação e os custos decorrentes da estada da pessoa sobre quem recaia medida de repatriação.”
Razões do veto
“O dispositivo é contrário ao interesse público, na medida em que a Convenção sobre Aviação Civil Internacional assegura que as empresas recebam valores por intermédio de seguros obrigatórios para cobrir as despesas com repatriação, e seus custos decorrentes, de maneira objetiva, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. Entendimento diverso representaria ônus indevido ao Estado Brasileiro, além de poder representar uma procrastinação da estada do imigrante ou visitante impedido de entrar no País.”
Última linha do anexo, “Autorização de Trabalho”
Autorização de Trabalho
Taxa – Procedimento de autorização de trabalho
R$ 100,00
Razão do veto
“Não há, no projeto sob sanção, previsão de necessidade de autorização para que o migrante possa trabalhar. Há apenas o visto temporário para fins de trabalho, que já conta com referência específica na tabela do Anexo. Portanto, não merece prosperar a previsão sem relação com a norma, o que contraria a exigência de clareza, precisão e ordem lógica das disposições normativas, além de configurar-se inconstitucional a falta de elementos que definam de modo suficiente a prestação estatal objeto de remuneração pela exação.”
O Ministério da Justiça e Segurança Pública juntamente com a Advocacia-Geral da União opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:
§ 3º do art. 105
“§ 3o  Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação da sentença dos casos previstos nesta Seção.”
Razão do veto
“Não há que se falar em sentença estrangeira a ser homologada, posto tratar-se de transferência, feita voluntariamente pelo condenado e em seu próprio benefício, e cujos tratados e convenções a respeito visam simplificar, e não burocratizar, a transferência internacional de presos.”
Ouvidos, ainda, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 118
“Art. 118. Será concedida autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei, independentemente de sua situação migratória prévia.
§ 1o  Os imigrantes que requererem autorização de residência nos termos do caput estarão isentos do pagamento de quaisquer multas, taxas e emolumentos consulares.
§ 2o  O Poder Executivo editará plano de regularização migratória, com metas e indicadores para o efetivo cumprimento dos benefícios concedidos na forma do caput deste artigo.
§ 3o  O imigrante com processo de regularização migratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
§ 4o  A autorização de residência prevista neste artigo não implica anistia penal e não impede o processamento de medidas de expulsão e cooperação jurídica relativas a atos cometidos pelo solicitante a qualquer tempo.
§ 5o  Não poderão receber a autorização de residência prevista neste artigo as pessoas cuja estada no território nacional tenha como fundamento visto oficial ou diplomático.
§ 6o  A autorização de residência será cancelada se, a qualquer tempo, verificar-se a falsidade das informações prestadas pelo imigrante.
§ 7o  O processo de perda ou de cancelamento de autorização de residência observará as garantias de ampla defesa e contraditório, podendo ser iniciado de ofício por autoridade competente do Poder Executivo federal ou mediante representação fundamentada, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação da decisão.
§ 8o  O procedimento referente ao requerimento de autorização de residência referido no caput será realizado em etapa única, na qual serão apresentados o requerimento e a documentação complementar e realizadas a coleta de identificação biométrica e a efetivação do registro.”
Razões do veto
“O artigo concede anistia indiscriminada a todos os imigrantes, independentemente de sua situação migratória ou de sua condição pessoal, esvaziando a discricionariedade do Estado para o acolhimento dos estrangeiros. Além disso, não há como se precisar a data efetiva de entrada de imigrantes no território nacional, permitindo que um imigrante que entre durante a vacatio legis possa requerer regularização com base no dispositivo.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2017

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Rascunho de G7 autoriza medidas de restrição a imigrantes

O rascunho da declaração final da cúpula do G7 em Taormina, na Itália, solicita a defesa dos direitos dos imigrantes e refugiados, mas também autoriza que cada país adote suas próprias medidas para proteger suas fronteiras.
O texto, que está sendo elaborado pelas autoridades italianas, anfitriãs da reunião, será analisado pelos líderes do G7, a alemã Angela Merkel, o canadense Justin Trudeau, o japonês Shinzo Abe, o norte-americano Donald Trump, o francês Emmanuel Macron, o italiano Paolo Gentiloni e a britânica Theresa May.
"Apoiando os direitos humanos dos imigrantes e refugiados, reafirmamos os direitos soberanos dos Estados de controlarem suas fronteiras e fixarem limites claros para níveis de imigrantes, como elemento-chave para a segurança nacional e bem-estar econômico", diz o texto que a Ansa teve acesso.
A crise imigratória é um dos principais temas discutidos nesta edição do G7, além do terrorismo, das mudanças climáticas e dos acordos comerciais. Considerada uma das cúpulas mais difíceis pela complexidade dos temas abordados, o G7 de Taormina tem o agravante de discórdia de posições.
Trump, por exemplo, defende medidas de restrição a imigrantes. Gentiloni e Merkel, por outro lado, tentam delinear políticas europeias de acolhimento de refugiados e de distribuição entre os países da Europa. O rascunho da declaração final também cita isso. "A gestão e o controle do fluxo de imigrantes são uma medida de emergência, e não de longo prazo", destaca o texto. "Por isso, [os líderes do G7] estão de acordo em estabelecer uma parceria para ajudar os países a criarem em suas fronteiras as condições para resolver as causas da imigração", afirma o rascunho. A cidade de Taormina, na Sicília, foi escolhida estrategicamente para sediar a cúpula do G7 já que recebe diariamente imigrantes e refugiados que cruzam o Mar Mediterrâneo.
Ansa
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quinta-feira, 25 de maio de 2017

Especialistas avaliam que Lei de Migração representa avanço, apesar de vetos

A Lei de Migração sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada na edição de hoje (25) do Diário Oficial da União. Com 30 vetos, o texto revoga parte do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e tem agora 180 dias para ser regulamentado.
A nova lei define os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas a essa população.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, apesar dos vetos, a legislação representa uma mudança de paradigma na política de migração do país ao abandonar a ideia do migrante como uma ameaça à segurança nacional.
Para Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas Direitos Humanos, os princípios da nova lei que falam sobre a não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos revelam essa mudança de paradigma.
“São todos princípios que mostram que essa lei é pautada nos direitos humanos, além de vários que corrigem pontos do Estatuto do Estrangeiro incompatíveis com a Constituição Federal”, considera.
Leonardo Cavalcanti da Silva, coordenador do grupo de pesquisa do Laboratório de Estudos sobre Migrações Internacionais (Laemi) da Universidade de Brasília, considera que a lei representa um avanço que vai nortear futuras políticas migratórias.
“Apesar de terem sido muitos vetos que descaracterizaram um pouco a lei que veio do Senado, saímos do paradigma da proteção do trabalhador nacional para buscar uma igualdade de direitos entre o trabalhador nacional e o trabalhador imigrante”, avalia.
Veja o que muda com a nova lei:
Direito de manifestação política
O Estatuto do Estrangeiro proíbe imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. O migrante internacional continua sem o direito ao voto, já que a Constituição Federal não prevê esse direito. Para isso, seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
“Eles não podiam formar uma associação sindical, não podiam se manifestar nas ruas e agora vão poder”, resume  Leonardo Cavalcanti da Silva.
Documentação
Facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para sua permanência legal no país e permite o acesso a servições públicos e mercado de trabalho formal. Ao mesmo tempo a nova lei acaba com a prisão do imigrante que estiver com a documentação em situação irregular.
“Faz com que eles sejam integrados na sociedade brasileira de forma muito mais plena, inclusive dando proteções como uma carteira de trabalho. Isso afasta a ameaça de que essas pessoas acabem sendo vítimas de trabalho análogo ao escravo”, comenta Camila Asano.
Visto Humanitário
Consolida o visto temporário humanitário utilizado, por exemplo, em situações recentes para imigrantes do Haiti. A lei também garante que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões, no país de origem, que coloquem a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro em risco.
“É uma forma de dar um respaldo jurídico e mais força pra algo que tem sido visto no mundo como uma referência”, aponta a coordenadora de Política Externa da Conectas.
Vetos
Entre os pontos vetados pelo presidente Michel Temer está o artigo que permite que indígenas poderiam circular em terras tradicionalmente ocupadas independente das fronteiras fixadas pelos Estados. Outro artigo vetado previa a concessão de autorização de residência para os migrantes que já estão no Brasil em situação irregular. Também foi vetado o artigo que possibilitava ao imigrante exercer cargo, emprego e função pública.
Camila Asano considera que os vetos desconsideram a construção de consenso no Congresso Nacional junto a diferentes partidos e a sociedade civil e atendem demandas de setores que não participaram de construção da nova lei. Ela avalia que os vetos fragilizam alguns dispositivos que garantiriam os princípios de direitos humanos na lei.
“São dispositivos que precisam ser corrigidos seja na derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional ou mesmo no momento de regulamentação da lei”, defende.
Regulamentação
A partir da publicação no Diário Oficial, a Lei tem um prazo de 180 dias para sua regulamentação. Camila Asano avalia que esse processo é fundamental para garantir as políticas que serão efetivadas pela lei.
“É um processo quase tão importante quanto a construção da Lei, já que o texto abre uma série de aspectos que precisam ser definidos na fase de regulamentação e precisa ser aberto, transparente e participativo”, avalia.
Agencia Brasil
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Lei de IMIGRAÇÃO – Veto de Temer Agrada Militares e Policia Federal

Lei de imigração e principais vetos – Temer seguiu as orientação da DEFESA, GSI e Polícia FEDERAL

Vetado: parágrafo 2º, Artigo 1 da lei:  "plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas"
Vetado: Garantido ao imigrante "exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal"
Vetado: "a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade.
Vetado: Trecho que dispensava imigrantes de comprovar capacidade técnica "prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública"
Vetado: artigo que permitia livre trânsito de indígenas pela fronteira. “§ 2º São plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas.”
Vetado: Artigo que concederia visto de permanência a criminosos condenados em liberdade provisória. “Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: II – a pessoa esteja reabilitada, nos termos do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;”
Vetado: Parágrafo único. A concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade. 
Vetado: Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições: I – ser originário de país de língua portuguesa; … IV – ser natural de Estado-Parte ou de Estado associado ao Mercado Comum do Sul (Mercosul);
Vetado: “§ 4º São considerados grupos vulneráveis os solicitantes de refúgio, os requerentes de visto humanitário, as vítimas de tráfico de pessoas, as vítimas de trabalho escravo, os migrantes em cumprimento de pena ou que respondem criminalmente em liberdade e os menores desacompanhados.
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Temer sanciona Lei da Migração com diversos vetos

Carla Araújo e Tânia Monteiro, O Estado de S.Paulo
O presidente Michel Temer sancionou ontem com 30 vetos em 21 artigos o projeto da nova Lei da Migração. Segundo o texto obtido pelo Estado, que será publicado nesta quinta-feira, 25, no Diário Oficial da União, os cortes atingem do acesso de estrangeiros a cargos públicos ao livre trânsito de indígenas pelas fronteiras e revogação de expulsões sumárias. Na prática, há redução dos direitos originalmente estabelecidos pelos congressistas.
Entre os vetos está o parágrafo 2.º do Artigo 1 da lei que previa que seriam “plenamente garantidos os direitos originários dos povos indígenas e das populações tradicionais, em especial o direito à livre circulação em terras tradicionalmente ocupadas”. Segundo pessoas envolvidas no debate, os Ministérios da Defesa, da Justiça e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência lutaram para barrar esse ponto, argumentando que haveria um livre trânsito pelas fronteiras e eventuais transgressores da lei, por serem indígenas, não poderiam ser autuados pelas autoridades.
Na foto, imigrantes participam de entrevistas de emprego na Pastoral do Imigrante no bairro do Glicério, na zona central de São Paulo
Na foto, imigrantes participam de entrevistas de emprego na Pastoral do Imigrante no bairro do Glicério, na zona central de São Paulo Foto: Tiago Queiroz/Estadão
Na mesma linha, há um amplo corte do artigo 118, que concedia “autorização de residência aos imigrantes que, tendo ingressado no território nacional até 6 de julho de 2016, assim o requeiram no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei, independentemente de sua situação migratória prévia”. O benefício ainda seria concedido sem nenhuma taxa ou emolumento.
O presidente excluiu ainda do texto o artigo que permitia ao imigrante “exercer cargo, emprego e função pública, conforme definido em edital, excetuados aqueles reservados para brasileiro nato, nos termos da Constituição”. Temer também vetou o trecho que previa que não seria exigido do migrante “prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos, inclusive o acesso a cargo, emprego ou função pública”. Da mesma forma, a naturalização por acesso a cargo público não existirá.
Fontes do Planalto já destacavam que Temer usaria todo o tempo de que dispunha para tomar uma decisão. No período, grupos antimigração fizeram protestos contra a sanção da legislação como havia sido aprovada pelo Congresso, enquanto movimentos sociais defendiam que não houvesse vetos.
Pressões. Temer estava sendo pressionado por diversas categorias para vetar trechos do projeto da lei, de autoria do atual ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB), sob a alegação de que ampliava em demasiado os direitos a estrangeiros, em detrimento dos brasileiros. Até no Itamaraty havia pressões para cortes quase integrais. Na análise final, ficou de fora uma série de facilitações de visto. Também retirou-se o mecanismo que previa que “a concessão de visto ou de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ser estendida, por meio de ato fundamentado, a outras hipóteses de parentesco, dependência afetiva e fatores de sociabilidade”.

A nova lei – que revoga o Estatuto do Estrangeiro de 1980, que data período da ditadura militar – regula a permanência de estrangeiros no Brasil, que somam 1 milhão de residentes, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Venezuelanos da etnia indígena waraos já são mais de 450 em manaus

Levantamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) aponta que, até a última sexta-feira (19), o número de indígenas venezuelanos da etnia Warao refugiados, em Manaus, era de 452. Conforme controle de imigrantes, realizado pela secretaria, chegaram, pelo Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim, na zona centro-sul da capital, 28 indígenas chegaram, entre as últimas quinta e sexta-feira (19), à capital. Para lidar com esses indígenas, que migram para a capital, o governo estadual informou que está produzindo um plano estadual de política de migração e refúgio.
De acordo com o controle da Sejusc, até a última quinta-feira (18), eram 423 indígenas Warao venezuelanos refugiados em Manaus. Desses, a maioria são mulheres (137), seguida de homens (106). O levantamento aponta que o número de crianças é ainda maior (180), sendo 93 meninos e 87 meninas. Pela classificação etária, conforme a Sejusc, 12 dos indígenas são idosos e há, também, dez recém-nascidos. O controle do governo estadual apontou que, dos indígenas venezuelanos da etnia Warao, em Manaus, 21 tinham retornado à Venezuela neste mês de maio.
Esses indígenas migrantes estão espalhados pela cidade. Conforme a Sejusc, até o último dia 18, 78 estavam em casarões alugados na Rua Dr. Almínio, no Centro de Manaus, 108 em dois casarões na Rua Quintino Bocaiúva, 162 no Terminal Rodoviário Huascar Angelim e outros 17 em locais não divulgados no bairro Amazonino Mendes, conhecido como Mutirão, na zona norte, e em bairros da zona leste da capital
Segundo a gerente de Migração, Refúgio, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo da Sejusc, Maria José de Oliveira Ramos, a migração dos indígenas venezuelanos da etnia Warao para Manaus acontece desde dezembro de 2016, o que inclui a mobilidade de chegar à capital amazonense e até retornar a Venezuela para buscar novos integrantes da comunidade indígena e voltar a Manaus. “A tendência é aumentar essa mobilidade indígena”, avaliou Maria José, mencionando a situação grave política e econômica da Venezuela.
Uma das estratégias do governo estadual é a produção de um plano estadual emergencial. Segundo a gerente de migração da Sejusc, esse plano não é específico para os indígenas Warao que estão migrando para a capital amazonense, mas para todo migrante que chegar a Manaus. “A nossa preocupação urgente é a retirada imediata dos índios que estão na rodoviária para o abrigo”, disse a gerente, acrescentando que os índios devem ser realocados para um abrigo, na zona leste, em cerca de duas semanas.
De acordo com Maria José, o governo estadual aguarda recebimento de recurso, oriundo do governo federal, de valor ainda desconhecido, para a gerente, voltado ao auxílio desses migrantes. No dia 12 de maio, o governo estadual informou a liberação de R$ 300 mil, de fundo financeiro do Estado, para ajudar a minimizar os problemas enfrentados pelos imigrantes indígenas venezuelanos recém-chegados à capital.

Refugiados
Conforme a lei nº. 9.474/97, da Constituição Federal, que define mecanismos para implementação do Estatuto de Refugiados, os efeitos da condição dos refugiados, nesse caso fugitivos da situação crítica política e econômica venezuelana, serão ampliados ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes do migrante.
Girlene Medeiros /
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Observador Permanente da Santa Sé na ONU: Migração, passa da indiferença à cultura do encontro

“O número total de migrantes que atravessam as fronteiras alcançou, na história, níveis recordes. O fenômeno da migração é uma realidade complexa cujas necessidades e expectativas dos  envolvidos deveriam levar a uma solidariedade maior.”
Foi o que disse o Observador Permanente da Santa Sé na ONU, Dom Bernardito Auza, em seu pronunciamento nesta segunda-feira (22/05), em Nova Iorque, no encontro sobre o tema “Compactação Global por uma migração segura, ordenada e regular”. 
Na primeira parte de seu discurso, Dom Auza se deteve no tema do desenvolvimento sustentável. “É necessário uma mudança de comportamento em relação aos migrantes e refugiados. Deve-se passar do medo e da indiferença à cultura do encontro”, frisou. 
“A responsabilidade e a repartição dos encargos devem levar em conta a riqueza e o nível de desenvolvimento de um país. A crise econômica persistente limita as possibilidades da resposta de um Estado às emergências. A chaga da seca em algumas partes do mundo reduz a possibilidade de fornecer assistência humanitária a um número crescente de refugiados e deslocados.” 
“Nesse contexto, é indispensável o envolvimento ativo dos parceiros internacionais. O Papa Francisco recorda que trabalhar juntos por um mundo melhor requer que os países se ajudem reciprocamente, num espírito de cooperação. A iniciativa da Compactação Global promovida pela ONU para a migração é uma ocasião única para desenvolver políticas coordenadas e investimentos”, sublinhou Dom Auza. 
Na segunda parte de seu discurso, o arcebispo filipino se deteve na ligação entre crise humanitária e migração. “A Santa Sé reitera que a cada pessoa deve ser garantido o direito de permanecer no próprio país num contexto marcado pela paz e segurança econômica. As pessoas não se sentirão obrigadas a deixar suas casas se lhes forem garantidas as condições de uma vida digna e se as causas dos fluxos migratórios forem enfrentadas adequadamente.” 
“Se o direito de permanecer no próprio país precede ao de imigrar, os fluxos migratórios se tornarão voluntários, regulares e seguros. Consequentemente, tais fluxos se tornarão mais gerenciáveis e sustentáveis. Quando o direito de permanecer num país é respeitado, a migração se torna uma escolha e não uma decisão obrigatória”, disse o prelado.
“No mundo, mais da metade dos refugiados, de migrantes forçados e deslocados internos foram obrigados a fugir de seus países por causa de conflitos e violência. Quando chegam ao país de destino, ao invés de encontrar um lugar seguro, enfrentam em muitos casos discriminação, nacionalismo extremo, racismo e falta de políticas claras que regulem o sistema de acolhimento.”
“A maneira mais eficaz para impedir a migração forçada é pôr fim a guerras e conflitos. Dentre as causas da migração estão a pobreza extrema, a falta de bens e serviços de base, degradação ambiental grave e catástrofes. É preciso ajudar as populações em dificuldade em seus próprios países. Este é o único caminho eficaz para conter as formas dramáticas de exploração”, concluiu Dom Auza. 
(MJ)
Radio Vaticano
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terça-feira, 23 de maio de 2017

Os avanços da nova lei de migração

O professor André de Carvalho Ramos só tem elogios a fazer à nova lei de migração

O Senado aprovou, recentemente, o projeto da nova lei de migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto analisado pelos senadores foi um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado. Para entrar em vigor, aguarda apenas a sanção do presidente da República.
“A lei de migração vem justamente pagar uma dívida histórica do nosso ordenamento jurídico em relação ao tratamento dado aos imigrantes em geral, que, até a edição dessa lei, era regido pelo Estatuto do Estrangeiro, que foi editado em plena ditadura militar”, revelou, em entrevista à Rádio USP, o professor André de Carvalho Ramos (Departamento de Direito Internacional e Comparado da Faculdade de Direito do Largo São Francisco). Para ele, a nova lei representa um novo começo, para que o tratamento concedido ao imigrante seja regido pelo respeito aos direitos humanos e pela dignidade a que todo ser humano tem direito.

Foto: Agência Brasil via Fotos Públicas
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Apesar das críticas dirigidas à nova lei por alguns setores mais conservadores da sociedade – que alegam, entre outros pontos, riscos à economia e à soberania nacional -, Ramos argumenta que parte importante dessas críticas desconhece que os direitos previstos na lei já eram reconhecidos pela Constituição e pelos precedentes judiciais em todos esses anos em que o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1981, foi questionado perante o Judiciário. Desse modo, “tratar com igualdade, com respeito, eliminar entraves, como, por exemplo, o entrave à liberdade de expressão política ao estrangeiro, não significam nenhuma inovação”. Ou seja, o que a nova lei fez foi apenas explicitar toda uma carga de direitos já assegurada pela Constituição.
Outro ponto positivo que ele destaca é a simplificação na burocracia que envolve a regularidade da estadia do imigrante, o que está de acordo com a necessária redução da burocracia, que só faz entravar o cotidiano do cidadão. Igualmente importante é que a nova lei não esquece o brasileiro que está no exterior, ao tratar da necessidade da adoção de  uma política pública de apoio ao cidadão que se encontra fora do País.

“É importante que se diga que tratar com dignidade aquele que está no Brasil, contribuindo, aquele que fornece ao nosso povo não somente uma diversidade cultural, mas também o auxílio ao nosso desenvolvimento, é bom para todos”, conclui.
Jornal Usp
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Transformações do trabalho demandam garantia de direitos, dizem especialistas

O papel do trabalho na sociedade contemporânea passa por transformações significativas, impulsionadas principalmente pelas tecnologias de informação e comunicação e pela crescente flexibilização das relações trabalhistas. Tais mudanças demandam novas formas de governança com vistas a garantir o trabalho decente para todas e todos nas próximas décadas.
Essa foi a conclusão de pesquisadores e especialistas reunidos  no Rio de Janeiro para o “4º Diálogo Nacional sobre o Futuro do Trabalho”, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Para a OIT, mudanças no mercado de trabalho demandam novas formas de governança para garantir emprego decente para todas e todos. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Para a OIT, mudanças no mercado de trabalho demandam novas formas de governança para garantir emprego decente para todas e todos. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O papel do trabalho na sociedade contemporânea passa por transformações significativas, impulsionadas principalmente pelas tecnologias de informação e comunicação e pela crescente flexibilização das relações trabalhistas. Tais mudanças demandam novas formas de governança com vistas a garantir o trabalho decente para todas e todos nas próximas décadas.
Essa foi a conclusão de pesquisadores e especialistas reunidos na quinta-feira (18) no Rio de Janeiro para o 4º Diálogo Nacional sobre o Futuro do Trabalho, promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
Para Peter Poschen, diretor do escritório da OIT no Brasil, a evolução da tecnologia e do comércio mundial geraram novas formas de produção, alteraram a configuração da população ativa dos países e criaram novos modelos de negócios.
“Isso também tem repercussão imediata no mercado de trabalho, tanto na oferta e demanda de emprego, como na estabilidade desse emprego, nas qualificações necessárias”, disse Poschen em entrevista ao Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC Rio) durante o evento.
Segundo ele, a percepção dos jovens em relação ao trabalho também mudou, enquanto as fronteiras entre vida pessoal e trabalho tornaram-se menos evidentes para a grande massa de trabalhadores.
“Como o mercado de trabalho é a base dos sistemas atuais de seguridade social, as repercussões são de âmbito não só do mundo do trabalho, como também econômicos, sociais e de desenvolvimento”, completou.
Poschen lembrou que tais alterações demandam discussões sobre qual governança do trabalho será necessária para garantir uma maior justiça social e emprego decente para todos e todas, em linha com o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 8. Atualmente, o desemprego atinge mais de 200 milhões de pessoas no mundo, lembrou.
“O trabalho continua sendo a fonte de todo o valor gerado, do crescimento dos bens de serviços disponíveis para as pessoas. Quais são as regras desse novo mundo trabalho? Quais são os atores que colocam as regras, definem as regras, fazem cumprir essas regras, quem negocia esses acordos com a autoridade e representatividade necessária?”, questionou.
Recentemente, o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, lançou a Iniciativa do Centenário sobre o Futuro do Trabalho, que tem como objetivo justamente envolver a estrutura tripartite da OIT numa ampla discussão sobre o assunto, incluindo academia, sociedade civil e outros atores relevantes e interessados.
Os Estados-membros da OIT foram convidados a organizar diálogos nacionais, e seus resultados serão encaminhados ao comitê de alto nível da agência sobre o futuro do trabalho e para a Conferência Internacional do Trabalho de 2019, ano em que a OIT comemorará seu centenário.
Para a professora da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Maria Cristina Cacciamali, uma das palestrantes do evento no Rio, outro fator que tende a afetar o futuro do trabalho são as mudanças demográficas, especialmente o envelhecimento da população.
“O mundo está pouco preparado para lidar com o envelhecimento populacional. Ainda há muito preconceito com os mais velhos, especialmente no local de trabalho (…). No entanto, os idosos esperam continuar trabalhando”, declarou.
As desigualdades de gênero foram abordadas pela professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Valéria Pêro, lembrando que as mulheres brasileiras continham ganhando menos que os homens, são mais afetadas pelo desemprego e, além da jornada de trabalho, gastam mais tempo com afazeres domésticos.
Segundo a professora da UFRJ, houve nos últimos anos um aumento da escolaridade média das mulheres, assim como de sua participação no mercado de trabalho. Porém, o diferencial de rendimento em relação aos homens que vinha diminuindo, teve recentemente sua queda interrompida.
“É necessário equalizar o custo do trabalho entre homens e mulheres”, disse Valéria, enfatizando a necessidade de tanto o setor público como privado adotar a licença parental.

Desafios do Brasil

Para o diretor do escritório da OIT no Brasil, o país tem um problema estrutural de falta de oferta de trabalho, uma vez que, tradicionalmente, os níveis de desemprego sempre foram relativamente altos. Atualmente, a taxa de desocupação brasileira está em torno de 13%.
Ele mencionou o crescente número de trabalhadores informais, e os riscos de essa população não ser coberta pela seguridade social. “Mesmo hoje quando se recuperou a formalidade, há 40% da mão de obra fora do mercado formal. A governança não chega aí, ou chega pouco. É necessário achar uma maneira de melhorar a cobertura”, declarou.
Segundo Poschen, a “pejotização” de trabalhadores — quando uma empresa contrata ilegalmente um funcionário por meio de contrato com pessoa jurídica (PJ) e não por meio de registro em carteira — retira pessoas da proteção trabalhista e dificulta o acesso à seguridade social.
Há também preocupação com a proteção social de trabalhadores autônomos. “O mundo dos autônomos é muito diverso (…). Conseguir condições razoáveis para todos esses grupos é um desafio”, completou.
A representatividade relativamente baixa dos sindicatos brasileiros, em torno de 20%, também foi mencionada como desafio a ser abordado. Segundo a OIT, o percentual de sindicalização do Brasil está acima de outros países da América Latina, como Chile (15%) e Colômbia (6,5%), mas fica abaixo de países como Canadá (27%) e Dinamarca (67%).

Fluxos migratórios

O aumento dos fluxos migratórios no Brasil e no mundo tem tido impactos expressivos sobre o mundo do trabalho. Na opinião do diretor do escritório da OIT no país, caso estabelecidas as condições adequadas, esses fluxos podem contribuir para o desenvolvimento brasileiro.
“Se conseguirmos colocar as condições adequadas, a migração é uma oportunidade tanto para os próprios migrantes, para os países que vão recebê-los e para os países de origem. Muitos (países de origem) têm repatriação (de recursos) importante, que contribuem em alguns casos com 10% do PIB”, declarou.
“Os migrantes podem preencher brechas na disponibilidade de mão de obra no mercado de trabalho. No Brasil, isso poderia ser uma oportunidade importante mais para frente, porque a população brasileira está envelhecendo rapidamente.”
Ele elogiou a nova Lei de Migração, aprovada pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial. De acordo com Poschen, a lei evita que o migrante não declarado seja exposto a abusos e explorações como trabalho escravo.
“Essa possibilidade de acolher o migrante, de legalizá-lo, oferecer uma inserção no país e na economia, acreditamos ser muito positiva, e esperamos que a lei seja sancionada pelo presidente”, concluiu.
Onu
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